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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: XXXXX-65.2015.8.04.0001 AM XXXXX-65.2015.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Elci Simões de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__02280426520158040001_91224.pdf
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Ementa

Apelação. Receptação. Uso de documento falso. Materialidade. Autoria.

1. A aquisição e a condução de veículo que sabe ser produto de crime configura o crime de receptação previsto no Código Penal, especialmente, quando consta restrição no cadastro veícular do DETRAN. 2. A utilização de CRLV falso, na tentativa de provar a origem lícita de automóvel perante policiais, configura crime de uso de documento falso. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529317505/2280426520158040001-am-0228042-6520158040001

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