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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 0609497-42.2016.8.04.0001 AM 0609497-42.2016.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
3 de Dezembro de 2017
Relator
Elci Simões de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM__06094974220168040001_f0583.pdf
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Ementa

Apelação. Lei de drogas. Causa de diminuição de pena. Reincidência. Impossibilidade.

1. A lei de drogas veda a aplicação de causa de diminuição de pena ao condenado reincidente.
2. Apelação conhecida e provida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529317501/6094974220168040001-am-0609497-4220168040001

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