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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Julgamento
9 de Fevereiro de 2014
Relator
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM__02423273920108040001_26e11.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0242327-39.2010.8.04.0001

Juiz : Diógenes Vidal Pessoa Neto

Recorrente: : Patri Quatro - Patrimônio Empreendimentos

Imobiliários Ltda.

Advogado: : Caroline Ribeiro Botelho

Recorridos: : Leonardo Guimarães Brito

Advogado: : Pablo da Silva Negreiros

Relatora: : Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA QUE PERDUROU POR MAIS DE 01 (UM) ANO E MEIO. MULTA DIÁRIA. EXCESSIVIDADE EM SEU ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1.Restando caracterizada a excessividade na fixação da multa, ao juiz é dado modificá-la a qualquer tempo e grau de jurisdição, dado o caráter acessório da mesma, bem como pelo fato de não se encontrar acobertada pelo manto da coisa julgada material ou preclusão

2.Não obstante o longo espaço de tempo em que a Recorrente manteve-se pertinaz no cumprimento de comando judicial, levando em consideração o atraso de um ano e meio para a entrega do imóvel, tenho que a aplicação da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) afigura-se extremamente desproporcional à hipótese vertente, tendo em vista o valor do imóvel estipulado no contrato (fls.28), motivo pelo qual deve ser reduzida para o patamar de R$ 300,00 (trezentos reais), cujo termo inicial deve ser contado levando em consideração a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias.

3.Se o documento carreado aos autos pela parte adversa não se apresenta relevante para o julgamento da causa, dado ser simples complementação de prova já feita, inexiste nulidade a ser pronunciada por presuntiva infração ao disposto no artigo 398 do Digesto

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Processual Civil.

4.Havendo atraso na imissão da posse do imóvel por conduta atribuível à construtora, caracterizado está o dano indenizável e a falha na prestação do serviço, culminando em inadimplemento contratual, o que atrai a responsabilidade da Recorrente pelos danos morais experimentados pelo consumidor.

5.O julgador de origem laborou com acerto na fixação do valor da indenização por dano moral no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), posto que diante das circunstâncias do caso concreto referido numerário não se mostra módico, nem tampouco excessivo a ponto de gerar enriquecimento indevido.

6.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

7.Agravo Retido conhecido e parcialmente provido.

8.Apelação Cível conhecida e improvida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0017210-40.2004 , de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o (a) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por maioria de votos, para conhecer e dar parcial provimento ao Agravo Retido e improver a Apelação Cível, nos termos do voto condutor da decisão.

Sala das sessões da Egrégia Segunda Câmara Cível em Manaus (AM), 10 de fevereiro de 2014.

PUBLIQUE-SE.

Assinatura Digital

Desembargador Presidente

Assinatura Digital

Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

Relatora

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RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Patri Quatro - Patrimônio Empreendimentos Imobiliários Ltda., nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Imposição de Multa nº 0242327-39.2010.8.04.0001 movida por Leonardo Guimarães Brito, inconformado com decisão monocrática de mérito proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito responsável pela 3ª Vara Cível da Capital que julgou procedente o pedido formulado na inicial (fls.511/520), condenando a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00(trinta e cinco mil reais), bem como em custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.

Em razões de apelação (fls. 525/556), a Recorrente reitera o pedido de julgamento preliminar do agravo retido interposto nos autos, tendo em vista a excessividade da multa aplicada pelo Juízo de origem, confirmada em sentença de mérito.

Afirma que ao fixar o termo inicial das astreintes em 31.01.10, o Juízo de origem declarou nula cláusula contratual que garantia a dilação do prazo da entrega de 180 dias, ou seja, a Apelante estava autorizada a entregar a unidade em 31.07.2010. Desta forma, pugna para que o termo inicial da multa seja contado a partir da intimação da tutela antecipada.

Alega que o contrato firmado entre as partes possui cláusulas absolutamente claras e que não contém qualquer disposição ilegal, motivo pelo qual agiu no exercício regular de seu direito em postergar a dilação da entrega do imóvel por 180 dias.

Ademais, referida cláusula não leva ao desequilíbrio contratual, tendo em vista a natureza e conteúdo do contrato, já que assegura a não responsabilização da Recorrente em caso de acontecimentos extraordinários.

Aponta que não obstante o Juízo de Origem não tenha estabelecido o termo final da multa diária, esta deverá se dar em 15.10.2010, data em que foi realizada a vistoria final do

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empreendimento pelo Apelado.

Alega outrossim cerceamento de defesa, diante do fato de ter sido juntado pelo Apelado diversas petições e documentos sem que, contudo, fosse concedido vista à parte contrária, na forma do que determina o artigo 398 do CPC.

Tal circunstância ainda mais se agrava, tendo em vista que os mencionados documentos são de extrema importância para o julgamento da lide, vez que imputam a Recorrente a responsabilidade por não ter o empreendimento sido entregue na data supostamente acordada em contrato.

Afirma que o decisório guerreado foi proferido em completa inobservância com o entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores acerca da impossibilidade de presunção de dano moral diante do mero descumprimento contratual.

Diz ainda ter experimentado inequívoco caso de força maior, suficiente para motivar o atraso na entrega do empreendimento, sem que qualquer dever indenizatório lhe possa ser imputado, na forma do artigo 393 do Código Civil.

Ao final requer o conhecimento e provimento do recurso para efeito de ver reformada a sentença combatida, julgando-se improcedente o pedido contido na presente ação.

Devidamente intimado a apresentar contrarrazões ao recurso interposto, o Apelado manifestou-se às fls. 580/620 alegando, em síntese, ausência de caso fortuito ou força maior que justificasse o atraso na entrega do empreendimento.

Afirma ser possível a fixação de multa diária com efeito pedagógico à Recorrente, tendo em vista que além de o caso vertente cuidar de relação de consumo, a Apelante descumpriu integralmente os termos do contrato firmado entre as partes.

Informa que o laudo técnico acostado aos autos noticia a irresponsabilidade da Apelante na construção do empreendimento objeto desta controvérisa, circunstância essa que leva a crer que a totalidade dos consumidores que adquiriram os apartamentos foram lesados pela Recorrente.

Assere que o dano moral se perfaz na hipótese vertente, na medida em que as reiteradas e inadmissíveis falhas

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têm gerado um desgaste emocional ao Apelado, resultante de aborrecimentos que refogem a órbita comum.

Alega que a Recorrente não impugnou especificamente a condenação que lhe foi imposta, no que pertine a condenação dos danos morais e honorários advocatícios de sucumbência.

Por último requer o conhecimento e não provimento do recurso mantendo em todos os termos a decisão combatida.

No primordial é o relatório.

VOTO

Preenchidos sem dificuldades os pressupostos de admissibilidade conheço de ambos os recursos e, em obediência ao preceito contido no artigo 523 do Código de Processo Civil 1 , passo a decidir sobre o Agravo Retido nos autos, eis que objeto de requerimento por parte da Apelante em suas razões recursais.

1.Preliminar

1.1 Do Agravo Retido (Fls.529/542)

Da detida análise dos autos, observo que a questão debatida no referido recurso de Agravo cinge-se sobre a excessividade das astreintes fixadas pelo Juízo de Origem em sede de antecipação de tutela no valor de R$ 1.000,00 ao dia, a contar desde a data prevista no contrato para entrega da obra: 31.01.2010, até a data da efetiva entrega do imóvel (fls.104/108).

Em suas razões, a Recorrente assere que a mesma se revela abusiva, além do que ao fixar o termo inicial das astreintes em 31.01.10, o Juízo de origem declarou nula cláusula contratual que garantia a dilação do prazo da entrega de 180 dias, ou seja, a Recorrente estava autorizada a entregar a unidade em 31.07.2010. Desta forma, pugna pela sua redução, bem como para que o termo inicial da multa seja contado a partir da intimação da tutela antecipada.

Com efeito, as astreintes afiguram-se em nosso sistema jurídico como um mecanismo processual de caráter público destinado a coagir o devedor a cumprir uma obrigação judicialmente fixada.

1 Art. 523.Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele

conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

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Não obstante, referida medida coercitiva não se presta ao enriquecimento indevido em favor de quem beneficiará, justamente por não possuir caráter indenizatório, nem tão pouco punitivo.

Nesse elastério, nos termos do que preconiza o artigo 461 e parágrafos do Código de Processo Civil, a multa diária pode ser revista a qualquer momento se o magistrado verificar sua excessividade, pois sua aplicação não pode proporcionar o enriquecimento sem causa da outra parte.

A respeito, calha invocar os seguintes ensinamentos de Theotônio Negrão 2 ao tecer comentários sobre o artigo 461 e §§ do Código de Processo Civil:

“Embora a astreinte deva ser expressiva, a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de eqüidade que devem pautar as decisões judiciais” (JTJ 260/321).

De tal arte, impedir a modificação da medida nos casos em que ela passa a mostrar-se excessiva é esquecer o direito que assiste ao devedor, sobretudo aquele relativo à garantia do devido processo legal substancial, calcado que está na noção de proporcionalidade e razoabilidade.

Sobre o tema, segue o aresto do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS ELEMENTOS ESTABELECIDOS PARA A CONCESSÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que falar, portanto, em violação do artigo 535 do CPC ou negativa de prestação jurisdicional.

2. - A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada demandaria o reexame de matéria fática, circunstância obstada pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte.

3.- Conforme o disposto no artigo 461, § 4º, do 2 Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, SP, 36ª ed., 2004, pp. 508-509.

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Código de Processo Civil pode o juiz impor multa diária ao réu por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

4.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 220.626/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 10/12/2012) Grifei.

Nessa linha de intelecção, restando caracterizada a excessividade na fixação da multa, ao juiz é dado modificá-la a qualquer tempo e grau de jurisdição, dado o caráter acessório da mesma, bem como pelo fato de não se encontrar acobertada pelo manto da coisa julgada material ou preclusão.

Saliento ademais, que não obstante entenda ser plenamente possível que o valor das astreintes ultrapasse o da obrigação principal, e isso é que a diferencia da cláusula penal (art. 412 do Código Civil), não é razoável admitir que o valor consolidado da multa seja muito maior do que o valor da condenação principal ou do objeto do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.

No caso em testilha, não obstante o longo espaço de tempo em que o Recorrente manteve-se pertinaz no cumprimento de comando judicial, levando em consideração o atraso de um ano e meio para a entrega do imóvel, tenho que a aplicação da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) afigura-se extremamente desproporcional à hipótese vertente, tendo em vista o valor do imóvel estipulado no contrato (fls.28), motivo pelo qual deve ser reduzida para o patamar de R$ 300,00 (trezentos reais), cujo termo inicial deve ser contado levando em consideração a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias (fls.153).

Sobre o tema, sobreleva gizar que a jurisprudência majoritária admite a inscrição do prazo de tolerância nos contratos compra e venda de imóveis na planta sem entrever na hipótese a abusividade repudiada pelo artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor. Por oportuno, colaciono:

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS POR CULPA DA DEMANDADA BEM CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO MENSAL PELO PERÍODO DE ATRASO, A CONSIDERAR A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS, VÁLIDA E QUE NÃO TRADUZ ABUSIVIDADE. VALOR MENSAL DE REFERÊNCIA QUE DEVE SER

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AJUSTADO PARA O PARÂMETRO USUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. QUANTIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA EM QUE FINDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO NO CONTRATO ATÉ A CONCESSÃO DO HABITE-SE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM GUARDA-MÓVEIS, POR SUA VEZ, QUE DEVE OBSERVAR A DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ A CONCESSÃO DO HABITE-SE. LUCROS CESSANTES E DANO MORAIS BEM AFASTADOS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REPARTIDA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O APELO DOS AUTORES.

(TJSP – AC n. 1007938-69.2013.8.26.0100, Rel. Desembargador Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 07.11.2013, Data de Publicação: 08.11.2013). Grifei.

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. Atraso na entrega. Julgamento de improcedência em relação aos pedidos dos autores e procedência quanto ao pedido de reconvenção da ré. Legalidade de prorrogação de prazo de entrega (180 dias). Taxa de corretagem devida. Aplicação de índices de atualização INCC até o prazo final para conclusão da obra e do IGP-M após. Mora configurada. Condenação à restituição de alugueres e de taxas condominiais. Não reconhecimento da obrigação de instalação da janela. Danos morais indevidos. Recurso parcialmente provido.

(TJSP – AC n. 0039565-69.2012.8.26.0577, Rel. Desembargadora Ana Lucia Romanhole Martucci , 6ª Câmara de Direito Privado, Data do Julgamento: 26.09.2013, Data de Publicação: 30.09.2013). Grifei.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PERMITIDA DILAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. ILEGALIDADE NO ATRASO SUPERIOR À TOLERÂNCIA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. JUROS E MULTA. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ AS PENALIDADES. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

1. A DILAÇÃO DO PRAZO PARA A ENTREGA NÃO SE MOSTRA ABUSIVA; TRATA-SE DE CLÁUSULA CONTRATUAL RECORRENTE NESTA ESPÉCIE DE CONTRATO, COMPARECENDO RAZOÁVEL O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS), ATÉ PORQUE A CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO NÃO ESTÁ LIVRE DE VICISSITUDES, ACASOS OU CONTINGÊNCIAS, NÃO HAVENDO, AINDA, DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR. 1.1 PRECEDENTES DA CASA "(...). 2) NÃO

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AFIGURA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ADMITE TOLERÂNCIA AUTOMÁTICA DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS ÚTEIS PARA A ENTREGA DE IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO, VISTO QUE UMA OBRA DE ENGENHARIA CIVIL ESTÁ SUJEITA A VÁRIOS IMPREVISTOS QUE ACABAM POR ATRASÁLA. LOGO, A PREVISÃO CONTRATUAL DE DILAÇÃO DO PRAZO DEMONSTRA-SE VÁLIDA, ATÉ PARA DEFENDER O CONSUMIDOR DE ATRASOS EXCESSIVOS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO PELA CONSTRUTORA. (...). (20090111259923ACJ, RELATOR LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, DJ 29/11/2011, P. 189) 1.2"(...). VÁLIDA É A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS PARA A ENTREGA DA OBRA. (19990110146594APC, RELATOR SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª TURMA CÍVEL DJ 19/6/2002, P. 53) .

(...)

7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJDF - APC: 0002049-25.2012.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/07/2013, Publicado no DJE : 18/07/2013). Grifei.

Compromisso de Compra e Venda de imóvel. Revisão do contrato com fundamento no atraso na entrega da obra. Extinção sem resolução do mérito. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Afastamento. Julgamento do pedido nos termos do art. 515, § 3º do CPC - Sujeição do contrato às normas do Código de Defesa do Consumidor Empresas do mesmo grupo econômico - Inteligência do § 1º do art. 25 do CDC. Aquele que lucra com o negócio não pode se furtar da responsabilização - Legalidade do prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias previsto no contrato Extrapolação do prazo de tolerância - Mora contratual configurada. Atraso injustificado. Incidência da multa contratual prevista para o atraso na entrega do imóvel. Cabimento de indenização pelos lucros cessantes ante a indisponibilidade do bem imóvel. Reparação por danos morais devidos. Frustação quanto à aquisição do imóvel para moradia. Pedidos procedentes. Sucumbência a cargo da ré - Recurso provido.(TJSP -Apelação nº 0010019-27.2012.8.26.0008, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 27.03.2013).

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS CHAVES. INADIMPLEMENTO DA RÉ. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS CONDOMINIAIS, IPTU, "KIT IMPLANTAÇÃO".

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ALUGUERES. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Compromisso de compra e venda. Cláusula de tolerância de 180 dias na entrega do imóvel. Validade. (...) 7. Recurso dos autores parcialmente provido para condenar a ré à devolução da taxa de corretagem na forma simples. 8. Recurso da ré parcialmente provido para determinar que o pagamento dos alugueres seja feito a partir de outubro/2009.9. Apelações parcialmente providas.

(TJSP - APL: 0145194-42.2011.8.26.0100, Relator: Alexandre Lazzarini, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 06/09/2012, Data de Publicação: 06/09/2012). Grifei.

Embargos Infringentes - Apelação que, por maioria, reforma sentença nos autos de ação indenizatória -Contrato de promessa de compra e venda de imóvel -Prazo de entrega - Cláusula de prorrogação -Abusividade não constatada - Quantum indenizatório reduzido. I - Considerando que inexiste vedação legal quanto à possibilidade de fixação de prorrogação de prazo e que a respectiva cláusula possui a clareza necessária, informando suficientemente acerca do prazo final de entrega do empreendimento, tendo o consumidor pleno conhecimento, no momento da contratação, das condições pactuadas, não há como afastar a legitimidade da cláusula de tolerância em apreço ; II - Analisando as circunstâncias do caso concreto, e levando-se em conta que o imóvel foi entregue em 17/12/2009, pouco menos de um mês após findo o prazo de tolerância, entendo que o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 se afigura mais justo e proporcional ao caso dos autos, não merecendo prosperar, portanto, a insurgência do embargante; III -Embargos Infringentes conhecidos e desprovidos.

(TJSE - EI: 2012601228 SE , Relator: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 28/06/2012). Grifei.

Nessa marcha, observa-se que a cláusula em debate se insere na esfera da autonomia privada das partes contratantes, não se exibindo como abusiva, dado refletir um juízo de equilíbrio entre a ausência de desvantagem exagerada para o consumidor e o deferimento de certa tolerância para a empresa concluir o complexo processo de construção.

Tem-se, destarte, que o marco inicial da contagem do

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período de atraso para fins de início da multa diária deve residir no fim do prazo de tolerância livremente pactuado pelas partes, ou seja, a mora da construtora tem início efetivo somente em 31.07.2010, e término em 10.07.2011, data em que o Apelado passou a efetivamente residir no imóvel.

Assim sendo, voto pelo parcial provimento do agravo retido, somente para efeito de reduzir a multa diária para R$ 300,00 (trezentos reais) e fixar, como termo inicial e final, respectivamente, os dias 31.07.2010 e 10.07.2011.

2.Apelação Cível

2.1.Preliminar de Cerceamento de Defesa

Em preliminar da apelação, a Recorrente assere cerceamento de defesa, diante do fato de ter sido juntado pelo Apelado diversas petições e documentos sem que, contudo, fosselhe concedido vista na forma do que determina o artigo 398 do CPC.

Segundo aponta, tal circunstância ainda mais se agrava tendo em vista que os mencionados documentos são de extrema importância para o julgamento da lide, vez que imputam a Recorrente a responsabilidade por não ter o empreendimento sido entregue na data supostamente acordada em contrato.

Pois bem. Segundo o artigo 398 do Código de Processo Civil, ''sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias''.

Consoante se depreende, o encimado preceptivo legal possui a finalidade de garantir às partes isonomia no tratamento da causa, de forma que o outro litigante não seja surpreendido com a utilização inédita de documentos pelo Juízo no momento de decidir sem que lhe fosse dado oportunidade de repudiá-los.

Sobre o tema, Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery assim lecionam:

Vista à parte contrária. A circunstância de não se ter dado vista à parte contrária para se pronunciar sobre documento, consistente em cópia de acórdão, não acarreta nulidade, posto que em nada influenciou no julgamento (Nery Junior.Nelson, Andrade Nery,

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Rosa Maria. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante: 9ª ed.rev.,atual. e ampl. -São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pg.556).

Portanto, se o documento carreado aos autos pela parte adversa não se apresenta relevante para o julgamento da causa, dado ser simples complementação de prova já feita, inexiste nulidade a ser pronunciada por presuntiva infração ao disposto no artigo 398 do Digesto Processual Civil.

Por oportuno, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA OPORTUNIZANDO A COMPOSIÇÃO DAS PARTES.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 398 DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTOS IRRELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.

1. Ao contrário do que afirma o recorrente, no dia 6 de dezembro de 1995 foi realizada audiência na qual restaram infrutíferas todas as propostas de acordo visando à conciliação das partes da presente ação, conforme certidão lavrada nos autos.

2. Os documentos (fotografias) juntados com as contra-razões ao recurso de apelação não influenciaram no julgamento da causa, na medida em que toda a controvérsia foi decidida, segundo a Corte de origem, mediante análise da perícia técnica realizada.

3. "Não há falar em violação ao art. 398 do CPC quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado aos autos, se este for desinfluente para o julgamento da controvérsia, não acarretando prejuízo para os litigantes" (REsp 438.188/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 11.12.2006).

4. A pretensão de se reduzir o valor da indenização fixada, por ensejar o reexame do contexto fáticoprobatório na hipótese dos autos, em especial a prova pericial produzida, esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, assim redigida: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. É inviável reapreciar, em sede de recurso especial, a fixação dos honorários

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advocatícios, por também demandar o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

(REsp 878.472/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 19/04/2007, p. 244).Grifei.

No caso dos autos, além de não ter sido comprovado pela Apelante a utilização dos alardeados documentos pelo Juízo de origem no momento de proferir sentença que lhe foi desfavorável, verifico os mesmos não se revelaram úteis ou necessários para o deslinde da controvérsia, vez que constituíram, quando muito, apenas complementação de prova já feita, posto que o atraso na entrega do imóvel, questão central da quizila, restou plenamente comprovado com a exordial.

Ante o exposto, repilo a preliminar arguida.

2.2.Mérito.

Quanto ao mais, a irresginação da Apelante orbita em torno do dano moral fixado pelo Juízo de origem em decorrência do atraso na entrega do imóvel.

Segundo afirma a Recorrente, além de ser impossível presumir o dano moral na hipótese vertente, consoante entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores, a mesma teria incorrido em situação de força maior, circunstância essa que se mostra suficiente para motivar o atraso na entrega do empreendimento, sem que qualquer dever indenizatório lhe possa ser imputado, na forma do artigo 393 do Código Civil.

Não merecem vicejar tais argumentos, na medida em que havendo atraso na imissão da posse do imóvel por conduta atribuível à construtora, caracterizado está o dano indenizável e a falha na prestação do serviço, culminando em inadimplemento contratual, o que atrai a responsabilidade da Recorrente.

Nessa esteira, transcrevo os seguintes julgados do: Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. GRANDE LAPSO TEMPORAL. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DANO

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MORAL RECONHECIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.

1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.

2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial" (AgRg no REsp 662.891/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 16.5.2005).

3. Sobre o dever de indenizar, a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fáticoprobatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Em relação ao congelamento do saldo devedor, observa-se que o tribunal de origem assentou que "configura-se a exceção de contrato não cumprido" (fl. 569). Esse fundamento do acórdão recorrido não foi atacado pela recorrente, de modo que incide a Súmula 283/STF.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 142.991/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 26/11/2013).Grifei.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS .

1. Não se conhece de agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC e Súmula 284/STF). 2. "A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial" (Súmula 5/STJ).

3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).

4. À caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do

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Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados.

5. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 334.801/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 12/09/2013).Grifei.

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL -AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO -ENTREGA DO IMÓVEL COM ATRASO - DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO CONSTRUTOR - DANO MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TOTAL DO IMÓVEL - DECISÃO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1.- Configura-se julgamento ultra petita quando o julgador decide a demanda além dos limites do pedido formulado petição inicial.

2.- Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado.

3.- Recurso Especial provido em parte para decote de condenação a fato não constante do pedido, bem como para decotar assim a condenação por danos morais.

(REsp 1352962/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 20/05/2013).Grifei.

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. DANOS MORAIS . SÚMULA 7.

1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF se as teses discutidas no recurso especial não foram apreciadas na origem, mormente se não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.

2. O acórdão recorrido chegou à conclusão de que a

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ocorrência de dano moral, no caso, decorreu do nãocumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso já conta com mais de 10 (dez) anos, circunstância que extrapola o mero aborrecimento.

3. Por outro lado, a valoração pretendida pelo recorrente, em relação ao dano moral, é vedada pela Súmula 7.

4. Recurso especial não conhecido.

(REsp 617.077/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 29/04/2011).Grifei.

Admoesto, que não obstante a Apelante venha sustentar que o atraso na entrega do imóvel tenha se dado em razão da existência de caso fortuito ou força maior, como greve dos trabalhadores/chuvas, tais fatos não restaram sobejamente comprovado nos autos como influenciadores do incontestável inadimplemento contratual consubstanciado no atraso de quase um ano e meio para a entrega do empreendimento.

Ora, as fortes chuvas, por serem comuns em determinadas épocas do ano não configuram, por si só, algo imprevisível e irresistível. A menção do alto índice pluviométrico, em uma região caracterizada pelo clima equatorial, no qual predomina a incidência de fortes chuvas durante determinados períodos, não elimina o dever da Apelante de cumprir com o que foi pactuado. Inaplicável, portanto, o art. 393, do Código Civil.

Neste sentido, cito o seguinte aresto do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRAZO DE ENTREGA NÃO CUMPRIDO - MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO - CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PENA CONVENCIONAL E MULTA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DEVIDAS - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO PELA CONSTRUTORA - IMPOSSIBILIDADE - (...)"

- A ausência de prova do alegado, motivo de força maior na entrega do imóvel na data avençada, impõe ao vendedor restituir integralmente as parcelas do preço pagas pelo comprador, com os respectivos juros e correção monetária, além da pena convencional prevista em razão do atraso da obra e da multa devida pela rescisão contratual.

- Constatada a culpa da construtora pela rescisão

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contratual, não há que se falar em retenção de qualquer percentual pela mesma, já que tal fato consistiria em flagrante enriquecimento ilícito, um" prêmio "para a parte que descumpre o contrato, o que não se pode admitir. (...)" (TJMG - Ap. Cível nº 2.0000.00.514477-0/000, 6.ª C. Cível, Rel. Des. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA, j. 23/11/2005).

Lado outro, o movimento paredista apontado pela Apelante de igual modo revelou-se insuficiente para justificar o inadimplemento contratual, tendo em vista ter durado apenas 14 (quatorze) dias (fls.204).

Por sua vez, a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel é destinada ao arremate das obras, e não para o desenvolvimento completo da construção. E o seu “término”, por assim dizer, somente ocorreu em 10.07.2011, data em que o Apelado entrou na unidade.

Houve um retardo injustificável de mais de 01 (um) ano e meio da data inicialmente prevista.

No contrato, as partes se obrigam ao cumprimento de suas cláusulas, e face ao princípio pacta sunt servanda, se comprometem a honrar os compromissos assumidos. Assim, não vislumbro a procedência da alegação de caso fortuito ou de força maior, visto inexistirem provas que suportem a sua ocorrência, pois não cabe à Recorrente tergiversar, de modo a se esquivar do implemento de obrigação a qual assumiu contratualmente, utilizando-se de argumentos inconsistentes para desvencilhar-se de seu cumprimento.

As circunstâncias do negócio evidenciam, assim, que mesmo prevendo o contrato sua prorrogação no prazo da entrega, e não cumprindo a promitente vendedora com a obrigação temporal quanto a entrega da unidade habitacional, não pode querer eximir-se da responsabilidade reclamada, à míngua de prova satisfatória.

Conforme preceitua o art. 333, II, do CPC, incumbe ao réu a comprovação dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. Diante disso, a Apelante não tendo se desincumbido de tal ônus, deve sofrer as consequencias de não ter produzido as provas necessárias à comprovação de sua tese, devendo responder por sua desídia.

Ademais, a boa-fé do Apelado resta evidenciada de

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maneira hialina, uma vez que mesmo diante do não cumprimento do contrato por parte da construtora, o mesmo continuou efetuando pagamento de parcelas posteriores, consoante documentos carreados aos autos.

Dessa forma, entendo plausível a condenação da Apelante ao pagamento dos danos morais como estabelecido pelo Juízo de origem, tendo em vista os inúmeros infortúnios e contratempos a que foi submetido o consumidor diante do atraso na entrega do imóvel, motivo pelo qual a manutenção da sentença é medida em que impõe.

No que se refere a quantificação do dano moral, devem ser considerados os critérios de razoabilidade, as condições econômicas do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade, que se refere ao grau da ofensa e suas conseqüências.

Além do dever de observar os aludidos critérios, a condenação deve atender a duas finalidades, quais sejam, compensatória e inibitória.

In casu, infiro que o magistrado sentenciante laborou com acerto na fixação do valor da indenização por dano moral no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), posto que diante das circunstâncias do caso concreto referido numerário não se mostra módico, nem tampouco excessivo a ponto de gerar enriquecimento indevido.

Assim não merece vicejar qualquer alteração, correção ou mesmo complementação da sentença ora objurgada.

3.Conclusão

Ancorada nas razões acima percorridas, voto pelo conhecimento de ambos os recursos, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal e pelo parcial provimento do Agravo Retido , somente para efeito de reduzir a multa diária para R$ 300,00 (trezentos reais) e fixar, como termo inicial e final de sua incidência, respectivamente, os dias 31.07.2010 e 09.07.2011.

Em relação à Apelação Cível, voto pelo seu improvimento , mantendo, em todos os seus termos, a decisão de primeira instância.

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É como voto.

Sala das sessões da Egrégia Segunda Câmara Cível em Manaus (AM), 10 de fevereiro de 2014.

Assinatura Digital

Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

Relatora

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528891054/2423273920108040001-am-0242327-3920108040001/inteiro-teor-528891064

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