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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 0717860-65.2012.8.04.0001 AM 0717860-65.2012.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0717860-65.2012.8.04.0001 AM 0717860-65.2012.8.04.0001

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Julgamento

16 de Março de 2014

Relator

Flávio Humberto Pascarelli Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__07178606520128040001_9616f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Tendo sido o autor intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, e mantendo-se inerte, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe.
2. Não se aplica a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça se a relação processual não se aperfeiçoou com a citação do réu.
3. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528629644/7178606520128040001-am-0717860-6520128040001