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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Julgamento
29 de Junho de 2014
Relator
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM__00003157620138042300_a82c8.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Flávio Pascarelli

____________________________________________

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO Nº 0000315-76.2013.8.04.2300

APELANTE: BANCO BONSUCESSO S/A

APELADO: MARIA IZABEL DE JESUS

EMENTA: APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. DANOS MATERIAIS E CONFIGURADOS. CONTRATANTE IDOSA. VULNERABILIDADE AGRAVADA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA.

I - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, recaindo sobres estas o ônus da prova de inexistência de defeito no serviço.

II - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços

III - A reparação dos danos morais deve se dar em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos vivenciados, desestimulando-se, por outro lado, a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores, à unanimidade, em dissonância com o parecer Ministerial, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.

PUBLIQUE SE.

Manaus, Data Sessão por Extenso Não informado

Des. ________________________

Presidente

Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes

Relator

Dr (a).________________________________

Procurador (a) de Justiça

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Flávio Pascarelli

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RELATÓRIO

Versam os autos sobre Recurso de Apelação interposto por BANCO BONSUCESSO S/A em face de MARIA IZABEL DE JESUS , contra sentença de fls. 64/68, proferida pelo juízo de Direito da Comarca de Apuí/AM, nos autos da Ação Ordinária de Rescisão Contratual com Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais e Materiais, que julgou procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para: 1) declarar rescindido de pleno direito o contrato de fls. 16, firmado entre a autora e o réu; 2) condenar o réu ao pagamento em dobro das importâncias cobradas indevidamente, no montante de R$ 4.660,76 (quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), valor inicial apurado pelo próprio réu em 15/01/2008, às fls. 25, da data a partir da qual devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês; 3) condenar o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o dia 15/01/2008; 4) manter a liminar deferida; 5) intimar o réu, com a publicação da sentença, na forma do disposto no art. 475-j, do CPC, para que no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado, dê cumprimento à condenação, sob pena de acréscimo de 10% sobre o montante fixado.

O Apelante apresentou suas razões de recurso alegando, em síntese, que a decretação da revelia não autoriza o magistrado a acolher os pedidos da inicial na sua integralidade. Aduz a impossibilidade de aplicação do art. 42, parágrafo único da Lei 8.078/90, ante a ausência de má-fé por parte do banco Apelante, vez que cumpriu integralmente a obrigação pactuada com a Apelada, depositando o valor contratado na conta fornecida diretamente por esta e, na presente ação, depositou os valores descontados da Autora em juízo sem a necessidade de determinação judicial para tanto.

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Aduz, ainda, a ausência de elementos probatórios capazes de comprovar qualquer ofensa moral passível de indenização, vez que o dano imaterial sofrido não ultrapassa os limites das questões contratuais. Na eventualidade de manutenção da condenação, assevera a necessidade de redução do quantum arbitrado. Pugna, então, pela reforma integral da r.sentença.

A Apelada apresentou suas contrarrazões de recurso alegando, em síntese, a incidência dos danos morais bem como a sua irredutibilidade, ante as situações vexatórias às quais a Autora foi submetida em decorrência dos atos do Apelante, pugnando pela manutenção da r.Sentença.

O Ministério Público emitiu parecer fls.155/160, opinando pela manutenção da sentença recorrida.

É o breve relatório, passo ao voto.

VOTO

Conheço do recurso, pois preenchidos todos os requisitos de admissibilidade recursal.

De início, destaco ser plenamente aplicável ao caso em epígrafe o Código de Defesa do Consumidor ( CDC).

A aplicação do CDC aos contratos realizados por instituições financeiras já é questão pacífica, pois as instituições bancárias se enquadram no conceito de prestadoras de serviços, nos termos do seu art. , § 2º. Tal questão, inclusive, já se encontra sumulada:

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aplicável às instituições financeiras".

Sendo assim, a responsabilidade dos bancos pelos danos causados aos seus clientes é objetiva, isto é, independentemente da existência de ato culposo, conforme dispõe o art. 14, caput , da legislação Consumerista.

Sob esse prisma, a responsabilidade da instituição financeira prescinde de culpa sua, satisfazendo-se apenas com o dano e o nexo de causalidade.

Em relação ao nexo de causalidade, o próprio CDC estabelece no inciso II,do § 3º, do art. 14, do CDC, determinadas situações aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor, quais sejam: a culpa exclusiva do consumidor ou a culpa de terceiro.

No caso em espécie, observa-se que a Apelada recebeu em sua casa um representante da apelante, ocasião em que foi firmado o contrato de empréstimo, anexado aos autos, às fls.17.

Por meio do referido empréstimo, a apelada deveria arcar com descontos mensais até o montante total do empréstimo, no valor de R$1.846,53 (mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos).

Ocorre que a apelada nunca recebeu o depósito de tal quantia, contudo, já foram descontadas 16 (dezesseis) parcelas no valor de R$ 89,63 (oitenta e nove reais e sessenta e três reais), totalizando R$ 1.434,08 (mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oito centavos).

Friso, ainda, que por diversas vezes a apelada tentou contato com a empresa Apelante, suspeitando ser vítima de fraude, sem que este tomasse qualquer providência para solucionar a questão.

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Dito isso, entendo que ao presente caso deve ser aplicável o parágrafo único do art. 42 do CDC, que diz:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Portanto, a apelada tem direito ao recebimento em dobro daquilo que foi pago, ou seja, R$ 2.868,16 (dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), como pedido na inicial de fls.03/15.

Contudo, o magistrado primevo proferiu sentença de condenação no montante de R$ 4.660,76 (quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos) títulos de danos materiais, valor este bem acima do pleiteado na exordial, tratando-se, portanto, de sentença ultra petita.

Dessa forma, merece prosperar o recurso apenas quanto à correção do valor da condenação por danos materiais, motivo pelo qual fixo em R$ 2.868,16 (dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos).

Quanto à condenação em danos morais, entendo deva ser mantida, pelo o que passo a expor.

Sabe-se que a apelada é idosa, e sua proteção tem assento constitucional, inspirado nos princípios da solidariedade e da proteção. Estabelece o caput do artigo 230 da Constituição Federal:

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Art. 230 . A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

A preocupação com consumidor idoso não é nova e a vulnerabilidade do consumidor idoso é demonstrada a partir de dois aspectos principais: a) a diminuição o perda de determinadas aptidões físicas ou intelectuais que o torna mais suscetível e débil em relação à atuação negocial dos fornecedores; b) a necessidade e catividade em relação a determinados produtos ou serviços no mercado de consumo, que o coloca numa relação de dependência em relação aos seus fornecedores.

No caso dos autos, a situação agravou-se ainda mais pelo fato de, além de idosa, a apelada também ser analfabeta. A abordagem do preposto da apelante fugiu à boa-fé, pois sendo esta a condição da apelada, necessitaria do auxílio de alguém de confiança para firmar um contrato de empréstimo.

Nessa linha, estamos diante de verdadeira prática abusiva nos termos do artigo 39, IV, vide:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...)

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

Nesse liame, não é demais lembrar que não foi provado ao autos a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva de terceiro, a fim de afastar a responsabilidade do apelante pela reparação dos danos, na forma do § 3º do art. 14 do CDC.

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Nesse sentido, inegavelmente restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil pretendida de modo a ensejar a reparação pelos danos causados.

O nexo causal e o resultado danoso estão perfeitamente delineados e tudo que foi exposto nos autos é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, o abalo moral sofrido pela Apelada, seu constrangimento social e sofrimento íntimo, dignos de reparação.

Ressalta-se, no caso em análise, que a Apelada passou por diversos transtornos emocionais, bem como por abalo financeiro, pois a contratação de empréstimo financeiro com pagamento consignado em folha, permitidos pela autarquia responsável pelos benefícios e proventos de aposentadorias da Previdência Social demonstra ainda mais a vulnerabilidade agravada da Apelada idosa, em especial frente à realidade social dos baixos valores pagos pela Previdência Social.

Dito isso, no caso em análise, entendo que considerada a repercussão dos fatos e a gravidade da lesão suportada pela Apelada deveria o julgador arbitrar danos morais visando, além da reparação dos abalos morais, inibir práticas semelhantes e futuras por parte do apelante, o que a meu ver não aconteceu no presente feito.

Tendo em vista a proibição da reformatio in pejus, encontro-me impossibilitado de majorar o valor indenizatório, motivo pelo qual mantenho o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como indenização por danos morais.

Posto isso , conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento tão somente a fim de que seja corrigido o valor da condenação por danos materiais para R$ 2.868,16 (dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), corrigidos monetariamente na forma fixada na sentença.

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É como voto.

Manaus, 30 de maio de 2014.

Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes

Relator

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