Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 0005569-09.2014.8.04.0000 AM 0005569-09.2014.8.04.0000

1. Cumpre reconhecer que o marco inicial para a multa cominatória não pode residir em data anterior ao deferimento da medida coercitiva pelo Poder Judiciário, sob pena de transmudação da sua natureza coercitiva em sancionatória.

2. A data em que a recorrente tomou conhecimento da decisão fixadora das astreintes é, efetivamente, o dies a quo da obrigação derivada do descumprimento da obrigação de fazer que lhe incumbia.

3. Os juros moratórios e a correção monetária com relação à condenação em danos morais proferida no acórdão far-se-á de acordo com a taxa Selic, por cuidar-se de parâmetro empregado em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para: (i) fixar como termo inicial das astreintes a data em que a recorrente tomou conhecimento da decisão interlocutória que as fixou; e (ii) impor a taxa Selic como índice remuneratório da correção e dos juros moratórios relativos aos danos morais.