Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 0616566-33.2013.8.04.0001 AM 0616566-33.2013.8.04.0001 - Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques

Primeira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0616566-33.2013.8.04.0001

Apelante: Márcio Silva Pinto

Advogado: Dr. Ricardo Queiroz de Paiva

Apelado: Estado do Amazonas

Procuradores: Drs. Ernando Simião da Silva Filho e Luciana Guimarães Pinheiro Vieira

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DO QUAL É PARTE INTEGRANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ).

2. Segundo noção do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor, sendo modalidade de extinção da obrigação, consoante art. 381 do CC.

3. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0616566-33.2013.8.04.0001, ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de

Justiça do Estado do Amazonas, por de votos, conhecer do presente

recurso e negar provimento, nos termos do voto relator.

PUBLIQUE-SE.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 2014.

Desembargadora Presidente

Assinado Digitalmente

Sabino da Silva Marques

Relator

Assinado Digitalmente

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01. RELATÓRIO

01.01. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Márcio Silva Pinto contra a r. sentença de fl. 92-95, proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, processo nº 0616566-33.2013.8.04.0001, julgou procedente os pedidos, para assegurar o direito subjetivo do apelante à nomeação, porém não fixou honorários advocatícios à Defensoria Pública, com base na Súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça.

01.02. Alega, em síntese, que é função da Defensoria Pública executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, nos termos da Lei Complementar n. 132/2009, não podendo prevalecer o entendimento acerca da aplicação da Súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça.

01.03. Requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando a r. Sentença no que concerne ao pagamento das verbas honorárias à Defensoria Pública.

01.04. Devidamente intimado o Apelado apresentou as contrarrazões às fl. 115-119.

01.05. Diz que o entendimento da Súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça deve ser mantido, pois a superveniência da Lei Complementar n. 132/2009 não é capas de infirmar os fundamentos que serviram à edição da referida súmula.

01.06. Acrescenta que, não há transferência de patrimônio, pois credor e devedor são um só, e ainda, independente da existência da Lei Complementar n. 132/2009, continuaria existindo confusão entre credor e devedor.

01.07. Requer sejam conhecidas as presentes contrarrazões e, por conseguinte, negado conhecimento ao recurso de apelação, aplicando o disposto no art. 518, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja conhecido, requer seja totalmente improvido, mantendo a sentença.

01.08. Instado a se manifestar o Graduado Órgão do Ministério Público ofertou Parecer às fl. 124-127, informando não haver necessidade de intervenção ministerial no presente caso.

01.09. É o relatório.

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02. VOTO

02.01. Por meio do presente recurso pretende o apelante a reforma da r.

Sentença para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios

devidos à Defensoria Pública.

02.02. Consoante a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de

Justiça, acerca da fixação de honorários advocatícios em demanda patrocinada por

defensor público contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante,

há confusão quando defensor do Estado atua contra o mesmo estado-membro a que

pertença e, por isso, não cabe a fixação dos honorários advocatícios. Veja-se:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ).

2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública.

3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios.

( REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe 12/04/2011).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA EM JULGAMENTO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. 2. Entendimento sedimentado nesta Corte quando do julgamento do REsp 1.108.013/RJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, com base na lei dos recursos repetitivos. 3. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no Ag: 1127892 RS 2008/0274486-7, Relator:

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Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 05/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2010)

02.03. E mais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento,

por meio da súmula 421, que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria

Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

02.04. Além disso, no caso em questão, está presente o instituto da

confusão, o qual consiste na reunião, em uma única pessoa, das qualidades de credor

e devedor, sendo esta modalidade, causa de extinção da obrigação, nos termos do

art. 381 do Código Civil. Neste sentido:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA - CÓDIGO CIVIL -ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo noção do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. 2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação. 3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. 4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município. 5. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no Ag: 1131351 MG 2008/0273907-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 20/08/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/09/2009)

02.05. Acrescente-se que, somente é devido honorários advocatícios à

Defensoria Pública quando esta atua contra ente federativo diverso, quando, por

exemplo, a Defensoria Pública Estadual atua contra Município, o que não é o caso

dos presentes autos.

02.06. Caminha neste sentido a jurisprudência dos Tribunais:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM MATÉRIA DE SAÚDE. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR

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DO FADEP. POSSIBILIDADE. 1. O entendimento é pacífico, tanto no STJ, como nesta Corte, de que a responsabilidade dos entes federativos é solidária, por se tratar de obrigação constitucional. 2. Cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul quando sucumbente o Município, uma vez ausente confusão entre credor e devedor, matéria já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, E DESPROVIDOS OS APELOS DOS ENTES PÚBLICOS. ( Apelação Cível Nº 70059591966, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/05/2014)

02.07. Assim, em sendo a parte apelante representada pela Defensoria

Pública, descabe a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios,

em face do instituto da confusão. Súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça.

02.08. Ante o exposto, conheço do presente recurso de Apelação Cível e

nego-lhe provimento, mantendo na íntegra a r. Sentença.

02.09. É como voto.

Manaus, data do sistema.

Sabino da Silva Marques

Relator

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