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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: XXXXX-33.2013.8.04.0001 AM XXXXX-33.2013.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Julgamento

Relator

Sabino da Silva Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__06165663320138040001_5adcb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO CONTRA ENTE PÚBLICO DO QUAL É PARTE INTEGRANTE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ).
2. Segundo noção do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor, sendo modalidade de extinção da obrigação, consoante art. 381 do CC.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528026267/6165663320138040001-am-0616566-3320138040001

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