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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 0007628-33.2015.8.04.0000 AM 0007628-33.2015.8.04.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 2.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL E 9.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL – DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – EQUÍVOCO NA DENOMINAÇÃO DA AÇÃO – IRRELEVÂNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos
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Processo
0007628-33.2015.8.04.0000 AM 0007628-33.2015.8.04.0000
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
João Mauro Bessa

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 2.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL E 9.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL – DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO – EQUÍVOCO NA DENOMINAÇÃO DA AÇÃO – IRRELEVÂNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.
Uma vez homologado o divórcio ou a separação judicial, com a respectiva partilha, a comunhão dos bens é substituída pelo condomínio, em que ambas as partes tornam-se titulares do mesmo bem, na parte que proporcionalmente lhes cabe. Assim, a relação entre os ex-cônjuges passa a ser regida pelas regras de Direito Civil, ante a formação do condomínio, o que afasta a competência do Juízo de Família, que se exaure com a dissolução do vínculo entre os consortes e a partilha dos bens, nos termos do art. 154 da Lei Complementar nº 17/97. A natureza da ação define-se pelo pedido e pela causa petendi, sendo irrelevante o nome que lhe atribui o demandante, mormente quando indene de dúvidas que trata-se de ação que visa à extinção do condomínio e alienação do imóvel, de competência do Juízo Cível. Conflito de competência julgado improcedente, para declarar a competência do Juízo Suscitante – 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital para processar e julgar o feito