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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Julgamento
27 de Setembro de 2016
Relator
Nélia Caminha Jorge
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM__00064127120148040000_0cfe0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Câmaras Reunidas

Gabinete da Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Câmaras Reunidas

Embargos Infringentes Cível nº 0006412-71.2014.8.04.0000

Apelante : Leonardo Guimarães Brito

Advogado : Pablo da Silva Negreiros

Apelado : Patri Quatro - Patrimônio Empreendimentos

Imobiliários Ltda.

Advogado : Ana Lúcia de Souza Nogueira

Relatora p/ : Nélia Caminha Jorge

acórdão

EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUGNAÇÃO DAS ASTREINTES, DECIDIDAS EM AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INTERESSE RECURSAL QUE PERSISTE. CONHECIMENTO. NULIDADE DA CLÁUSULA, NO CASOS DOS AUTOS. PREVISÃO GENÉRICA DE ADIÇÃO DE PRAZO. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E PROVIDOS.

I – No que concerne ao não conhecimento do recurso quanto à impugnação relativa às astreintes, adiro ao voto do relator (fls. 87/92), por também entender como não cabíveis embargos infringentes contra acórdão de agravo retido, quando este versar sobre matéria estranha ao mérito da causa.

II – É relevante que esta Corte decida acerca da validade ou não da cláusula de tolerância na hipótese dos autos, porque a questão afeta diretamente o quantum indenizatório dos danos morais, o qual ainda pode ser revisto na hipótese de eventual acolhimento de recurso especial pelo STJ. Portanto, por entender que ainda existe interesse recursal do embargante, deve ser conhecido o recurso, na parcela em que impugna a validade da cláusula de tolerância de 180 dias.

III – No mérito, é nula a cláusula de prorrogação da entrega do imóvel por mais 180 (cento e oitenta) dias (fl. 85), não obstante o fato de ter sido claramente redigida, uma vez que, sem condição ou justificativa alguma, simplesmente adiciona mais seis meses para que a construtora possa concluir o contrato.

IV – Se a construtora deseja inserir no contrato um prazo final no qual o imóvel será entregue, deve fazê-lo com objetivo de cumprir este prazo. Afinal, para o consumidor é relevante, no momento de escolher qual imóvel irá adquirir dentre os muitos disponíveis no mercado, optar por aquele cujo prazo de entrega seja consentâneo

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com suas necessidades. Se a construtora prevê um prazo de entrega e o descumpre, deve arcar com as responsabilidades daí decorrentes. Não pode, às custas dos direitos e da confiança do consumidor nela investida, simplesmente, adicionar, sem qualquer critério ou justificativa plausível, mais seis meses de prazo em seu próprio benefício. Por estas razões, entendo que, na hipótese em apreço, é nula a cláusula de prorrogação da entrega.

V – Seria válida a cláusula em debate se houvesse o efetivo condicionamento da adição de prazo a circunstâncias excepcionais que justificassem a prorrogação, o que inocorreu no caso dos autos, pois a cláusula é genérica. Porém, tais circunstâncias devem ser provadas pela parte que as invoca, sob pena de não aplicação da cláusula de prorrogação no caso concreto (aqui se está no plano da eficácia, e não da validade).

VI – Embargos infringentes parcialmente conhecidos e providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes nº 0006412-71.2014.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da (s) Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por maioria de votos, em conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da desembargadora relatora.

Sala das Sessões, Manaus, 28 de setembro de 2016.

Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

Presidente

Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Relatora para o acórdão

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RELATÓRIO

Adoto o relatório contido às fls. 83/84, lançado pelo desembargador relator.

VOTO

Necessário, antes de tudo, repassar alguns fatos e as datas em que ocorreram para facilitar a explanação do ponto de vista desta relatora: de acordo com o contrato, a data prevista para entrega do imóvel era 31/01/2010; adicionandose a esta data os 180 dias da cláusula de prorrogação de entrega, tem-se que a entrega fica postergada para 31/07/2010; No dia 07/10/10, a requerida foi intimada da decisão que determinou a entrega do imóvel e fixou astreintes pelo descumprimento; o imóvel foi efetivamente entregue ao consumidor em 10/07/2011.

No que concerne ao não conhecimento do recurso quanto à impugnação relativa às astreintes, adiro ao voto do relator (fls. 87/92), por também entender como não cabíveis embargos infringentes contra acórdão de agravo retido, quando este versar sobre matéria estranha ao mérito da causa.

Entretanto, no que tange à parcela do recurso em que ora embargante postula a declaração de nulidade da cláusula de prorrogação da entrega do imóvel por 180 dias, também chamada de "cláusula de tolerância", entendo que o recurso deve ser conhecido. Explico.

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a validade ou não da cláusula de prorrogação de 180 dias da entrega. De acordo com o aludido magistrado, não haveria interesse recursal (interesse-utilidade) em se conhecer o recurso porque a declaração de nulidade da cláusula não alteraria o termo inicial a partir do qual são devidas as astreintes, nem a condenação em danos morais, porque esta não foi objeto do recurso.

No que se refere à impossibilidade de alteração do termo inicial das astreintes, esta julgadora concorda com o desembargador Cláudio Roessing. Com efeito, a relatora da apelação, ao julgar embargos de declaração, fixou que o termo inicial das astreintes seria a data em que a requerida foi intimada da decisão que ordenou a entrega do imóvel, em antecipação de tutela (07/10/2010). É obvio que as multas diárias por descumprimento de decisão (astreintes) apenas podem incidir posteriormente à decisão que as fixou. Sua aplicação não pode retroagir a período anterior, no qual a entrega do imóvel ainda não havia sido ordenada pelo Judiciário.

Desta forma, realmente, a discussão acerca da validade ou não da cláusula de tolerância não alterará a conclusão final da Corte acerca do termo inicial das astreintes, na medida em que estas são devidas a partir da intimação da decisão que as fixou. Pouco importa, em outras palavras, se o imóvel deveria ter sido entregue em 31/01/2010 (sem os 180 dias), ou em 31/07/2010 (com 180 dias), já que as astreintes são devidas a partir do descumprimento da decisão que as fixou.

No entanto, em meu entender, o recurso deve ser conhecido neste ponto porque o montante do atraso é relevante para a fixação do quantum indenizatório dos danos morais. Por conseguinte, é relevante apurar se o imóvel deveria ter sido entregue em 31/01/2010, declarando-se a nulidade da cláusula de 180 dias de prorrogação (neste caso, o atraso somaria aproximadamente 01 ano e 06 meses), ou apenas em 31/07/2010, sem declaração de nulidade da cláusula (e então o atraso seria de pouco menos de 01 ano).

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Embargos Infringentes n.º 0006412-71.2014.8.04.0000 (II)

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A uma primeira vista, poderia parecer que os embargos infringentes seriam inúteis neste ponto, seja porque não houve impugnação quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais (questão já teria sido decidida pela Corte, em segunda instância), seja porque a validade ou não cláusula de tolerância não altera a indenização por danos morais.

Divirjo deste entendimento. Isto porque o montante do atraso é relevante, no mínimo, para fixação do quantum dos danos morais, o qual, não obstante já tenha decidido por esta Corte à unanimidade, pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça em eventual provimento de recurso especial, que pode ser interposto pela requerida.

Para ilustrar, imagine-se a seguinte situação: houve atraso de 10 (dez) dias na entrega do imóvel, e o tribunal confirmou sentença condenatória de danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A parte ré interpõe recurso especial postulando ao STJ a minoração do quantum fixado, por ser desproporcional. O STJ, como sabido, pelo proibitivo de sua súmula n.º 07, não reaprecia matéria fática, ou seja, não alterará a conclusão da Corte de que os danos morais são devidos. No entanto, a Corte com certeza levará em consideração, para aferição da proporcionalidade da condenação, o tempo de atraso. Nesta hipótese, certamente o montante da condenação seria reduzido pelo Tribunal da Cidadania, pois um atraso de meros dez dias não justifica indenização no valor de R$10.000,00.

Com efeito, não se pode tratar igualmente situações claramente desiguais. Em minha visão, parece claro que danos morais por atraso de 01 ano devem ser indenizados em um quantum menor do que um atraso de 01 ano e seis meses, se a causa de pedir for apenas o atraso puro e simples.

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Logo, para concluir, é relevante que esta Corte decida acerca da validade ou não da cláusula de tolerância na hipótese dos autos, porque a questão afeta diretamente o quantum indenizatório dos danos morais, o qual ainda pode ser revisto na hipótese de eventual acolhimento de recurso especial pelo STJ.

Portanto, por entender que ainda existe interesse recursal do embargante, voto pelo conhecimento do recurso, na parcela em que impugna a validade da cláusula de tolerância de 180 dias.

No mérito, é nula a cláusula de prorrogação da entrega do imóvel por mais 180 (cento e oitenta) dias (fl. 85), não obstante o fato de ter sido claramente redigida, uma vez que, sem condição ou justificativa alguma, simplesmente adiciona mais seis meses para que a construtora possa concluir o contrato.

Tornou-se prática reiterada das construtoras a inclusão, em contratos de promessa de compra e venda de imóvel, de cláusula que prorroga por 180 dias a entrega do empreendimento, sendo certo que a construtora possui condições de prever adequadamente o prazo de conclusão da obra de início mas, ao contrário, prefere sempre ludibriar o consumidor ao forçar-lhe a aceitação – pois trata-se de contrato de adesão – de mais seis meses de espera.

Se a construtora deseja inserir no contrato um prazo final no qual o imóvel será entregue, deve fazê-lo com objetivo de cumprir este prazo. Afinal, para o consumidor é relevante, no momento de escolher qual imóvel irá adquirir dentre os muitos disponíveis no mercado, optar por aquele cujo prazo de entrega seja consentâneo com suas necessidades. Se a construtora prevê um prazo de entrega e o descumpre, deve arcar com as responsabilidades daí decorrentes. Não pode, às custas dos direitos e da confiança do consumidor nela investida, simplesmente,

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Embargos Infringentes n.º 0006412-71.2014.8.04.0000 (II)

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adicionar, sem qualquer critério ou justificativa plausível, mais seis meses de prazo em seu próprio benefício. Por estas razões, entendo que, na hipótese em apreço, é nula a cláusula de prorrogação da entrega.

Apenas a título de reforço argumentativo, entendo que é válida a cláusula em debate quando há o efetivo condicionamento da adição de prazo a quaisquer circunstâncias excepcionais que justifiquem a prorrogação, o que inocorreu no caso dos autos, pois a cláusula é genérica. Porém, tais circunstâncias devem ser provadas pela parte que as invoca, sob pena de não aplicação da cláusula de prorrogação no caso concreto (aqui se está no plano da eficácia, e não da validade).

De qualquer forma, como no caso presente a cláusula de prorrogação é genérica, pois não condiciona a adição do prazo de 180 dias a nenhuma circunstância excepcional (simplesmente prorroga o termo final, ao arbítrio da construtora), concluo meu voto pela declaração de sua invalidade.

Ante o exposto, não conheço o recurso no que tange à impugnação do acórdão de agravo retido (impugnação das astreintes). Conheço o recurso no restante e dou-lhe provimento, para declarar a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias.

É como voto.

Manaus, 28 de setembro de 2016

Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Relatora para o acórdão

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