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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 0212752-78.2013.8.04.0001 AM 0212752-78.2013.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
18 de Dezembro de 2016
Relator
Djalma Martins da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM__02127527820138040001_acfbe.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO DE DROGASSENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADARECURSO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADASCONDUTA TÍPICACRIME DE AÇÃO MÚLTIPLAMODALIDADE TRAZER CONSIGO - DESTINAÇÃO E MERCANCIAPROVA DESNECESSÁRIACONDUTA TÍPICACONDENAÇÃORECURSO PROVIDO.

- O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla e contém o verbo trazer consigo como ação típica do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, que prescinde de prova cabal ou de demonstração da destinação ou mercancia; - Comprovada a materialidade do crime de tráfico de drogas de substâncias entorpecentes positivas para o alcaloide cocaína e maconha, a tese unilateral da negativa de autoria pura e simples não se sustenta em detrimento do conjunto probatório, suficiente para firmar a conduta típica penal, na modalidade "trazer consigo".
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526594427/2127527820138040001-am-0212752-7820138040001

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