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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: XXXXX-98.2013.8.04.0001 AM XXXXX-98.2013.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Julgamento

Relator

Ari Jorge Moutinho da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__06292049820138040001_76160.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015. TERMO DE PARCERIA. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. RESSARCIMENTO. PEDIDO EXCLUSIVO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DA LIDE.

I - "O enquadramento pelo Juízo singular do ato de improbidade em dispositivo diverso do apontado na inicial, além de cercear o acusado do direito de defesa, caracteriza violação ao princípio da congruência" ( REsp XXXXX/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, DJe 02/09/2013). Nulidade da sentença de primeiro grau, em virtude de ser extra petita. Análise do mérito da demanda, inclusive em relação ao segundo réu, LACERDA CARLOS JÚNIOR, em razão de os autos encontram-se em condições de imediato julgamento ( CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II).
II – A irregularidade de Termo de Parceria não permite o imediato e automático reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa. Não é admitida a presunção do dolo em sede de ações de improbidade administrativa. Jurisprudência do c. STJ.
III – Termo de Parceria com caráter social, motivado exclusivamente pela consecução do interesse público e cujo projeto foi integralmente executado pela instituição parceira, mediante a aplicação efetiva da quase totalidade das verbas repassadas pela Administração Pública. Ausência, também, de direcionamento ilegal e pessoal da execução do projeto ao Instituto Dignidade para Todos.
IV – Ausente dolo, má-fé ou desonestidade nas condutas da Secretária de Estado de Assistência Social, REGINA FERNANDES DO NASCIMENTO, ou do então presidente da OSCIP, LACERDA CARLOS JÚNIOR, a amparar a condenação de ambos por ato de improbidade administrativa contra os princípios da Administração Pública.
V – Incabível o pedido subsidiário de ressarcimento ao erário, uma vez que realizado exclusivamente em face da Instituição Dignidade Para Todos, pessoa jurídica não inclusa no polo passivo da demanda e não cientificada do trâmite da ação.
VI – Apelação Cível conhecida e provida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526592563/6292049820138040001-am-0629204-9820138040001

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