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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 4001142-66.2012.8.04.0000 AM 4001142-66.2012.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Julgamento

23 de Janeiro de 2017

Relator

Paulo Cesar Caminha e Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__40011426620128040000_39449.pdf
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Ementa

E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 30 DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO AMAZONAS, ESTABELECE SEUS PLANOS DE BENEFÍCIOS E CUSTEIO, CRIA ÓRGÃO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIVERSAS INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E MATERIAIS.APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI Nº. 9868/99. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAR DIRETAMENTE O MÉRITO DA AÇÃO. MATÉRIA RELEVANTE E DE ESPECIAL SIGNIFICADO PARA ORDEM SOCIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APLICAÇÃO 1.

Inconstitucionalidade do art. 54 da Lei Complementar nº. 30/2001, com redação dada pela Lei complementar nº. 93/2011. Discussão quanto à especificidade da lei que alterou a natureza jurídica do AMAZONPREV. Ainda que não exista qualquer mácula ao referido dispositivo da lei objeto de aferição da inconstitucionalidade, considerando que lei específica não é lei de conteúdo exclusivo e em havendo respeito à ideia de segurança jurídica na criação do ente público e, portanto, não se vislumbrando qualquer incompatibilidade formal com o comando constitucional que prevê tal especificidade – art. 105, § 3º da Constituição Estadual, há que se declarar a perda do objeto em relação ao pedido, eis que a Lei Complementar nº. 117/2013, atendendo ao que requereu o autor, acabou por ratificar, agora de maneira específica no sentido defendido, a modificação da natureza jurídica da entidade previdenciária do Estado. Declaração de perda do objeto do pedido. 2. Inconstitucionalidade do art. 67, III e arts. 68, § 4º, 77, II e 77-A, § 1º da Lei Complementar nº. 30/2001, com redação dada pela Lei Complementar nº. 93/2011. No caso dos autos, entende-se, de fato, que a previsão de participação de cada um dos Poderes Constituídos depende de leis de iniciativa privativa. Contudo, tal iniciativa não é de cada um dos Poderes em relação a sua própria participação, a partir do ideal de independência funcional e organizacional de cada um. Em verdade, nos termo do art. 33, § 1º, II, a e e da Constituição Estadual, a iniciativa de lei que disponha sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções públicas na administração direta, autárquica e nas fundações instituídas pelo Poder Público e a fixação de sua remuneração, bem como sobre a criação, estruturação e atribuições dos Órgãos da administração direta, das empresas públicas, das sociedades de economia, das autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, é privativa do Governador do Estado. 3. Inconstitucionalidade do art. 104, parágrafo único da Lei Complementar nº. 30/2001. Há, claramente, vinculação dos julgamentos do Tribunal de Contas por disposição legislativa específica, circunstância que viola frontalmente as prerrogativas da Corte de Contas, havendo inconstitucionalidade material em relação à disposição contida no art. 40, II, da Constituição Estadual. 4. Inconstitucionalidade do art. 109, parágrafo único da Lei Complementar nº. 30/2001. Não configuração. A regra contida em tal dispositivo representa o espírito da reforma constitucional promovida na Constituição Federal e que impacta diretamente a estruturação do Regime de Previdência do Estado: facilitar o financiamento dos regimes de previdência, com a participação dos Poderes nas hipóteses de suplementação, especificamente no que diz respeito aos servidores admitidos antes da Emenda. No caso do que dispõe o dispositivo infraconstitucional sob análise, não há qualquer interferência legal na autonomia dos poderes no que diz respeito à assunção de obrigações financeiras; em face da estruturação de uma entidade gestora do Regime de Previdência do Estado, o que se previu foi uma disposição de transmissão temporária das obrigações surgidas com o pagamento dos benefícios previdenciários, tendo em vista ser de competência do AMAZONPREV a administração dos fundos que servem a tal fim, mas ainda assim existir participação direta de cada um dos Poderes na formação do capital destinado aos fundos que compõem a estruturação orçamentária da previdência. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, com a declaração de perda do objeto do pedido referente à declaração de invalidade do dispositivo que modificou a natureza jurídica da entidade previdenciária do Estado.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526517160/40011426620128040000-am-4001142-6620128040000

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