jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 0620187-38.2013.8.04.0001 AM 0620187-38.2013.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Julgamento

19 de Fevereiro de 2017

Relator

Maria das Graças Pessoa Figueiredo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__06201873820138040001_d218f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PERANTE O CESSIONÁRIO. CLÁUSULA PROIBITIVA. OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. O Código Civil Brasileiro, no artigo 286 e ss., trata da transmissão das obrigações, notadamente da cessão de crédito, estabelecendo no artigo 290 a ineficácia da cessão em relação ao devedor, senão quando a este notificado, entretanto, considera-o notificado caso se declare ciente da cessão feita, em escrito público ou particular.
2. No tocante à responsabilidade da empresa cedente, Diogo Magalhães e Maciel Aguiar Ltda., pelo crédito perseguido nesta ação, o artigo 286, parte final, impede a oposição da cláusula proibitiva da cessão ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
3. Apelação parcialmente provida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526308666/6201873820138040001-am-0620187-3820138040001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO: 5302978-11.2017.8.09.0051

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1011891-25.2015.8.26.0309 SP 1011891-25.2015.8.26.0309

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Judicial _ - Cumprimento de Sentença

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5489 RJ

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0032537-92.2009.8.24.0033 Itajaí 0032537-92.2009.8.24.0033