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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: XXXXX-18.2016.8.04.0000 AM XXXXX-18.2016.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Carla Maria Santos dos Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__00065081820168040000_3e9b3.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

1. A pena de multa é regida por um sistema bifásico, de forma que, em primeiro momento deve-se escolher a sua quantidade (que varia entre 10 e, no máximo, 360 dias-multa para os crimes previsto no Código Penal) e por último atribuir o valor para cada dia-multa, atentando-se neste caso, principalmente, à situação econômica do réu, inteligência do art. 60 do CP.
2. Para se mensurar a quantidade de dias-multa é imprescindível a observância do sistema trifásico estabelecido no art. 68 do Codex Penal, tendo em vista a sua natureza jurídica de pena.
3. Desta forma, calcula-se a pena-base conforme as circunstâncias judiciais do art. 59, sucessivamente, verifica-se a presença de atenuantes e agravantes e por fim as causas de diminuição e aumento de pena, devendo a pena de multa analisada em cada uma dessas fases ser proporcional à pena privativa de liberdade cominada.
4. Verificando-se que na sentença impugnada não houve a observância dessa sistemática, e , ainda, ocorrendo afronta à proporcionalidade entre a pena de multa e a privativa de liberdade, a pretensão do recorrente deve ser provida.
5. Apelação criminal conhecida e provida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526306011/65081820168040000-am-0006508-1820168040000

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