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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 4004792-19.2015.8.04.0000 AM 4004792-19.2015.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Julgamento

26 de Março de 2017

Relator

Wellington José de Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__40047921920158040000_fa0cc.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ARTIGO , VIII, DO CDC. PROVA CONTÁBIL. PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO OBRIGATORIEDADE. ÔNUS PROCESSUAL DO FORNECEDOR. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE.

- A decisão interlocutória ora combatida não merece reparos com relação à inversão do ônus da prova, posto que aplicou corretamente o microssistema consumerista ao caso concreto, baseando-se na regra contida no artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor; - Noutro vértice, acerca da imposição ao agravante em arcar com os cursos da produção pericial, conforme precedentes de tribunais pátrios, não há obrigação para tal. Todavia, em caso de não realização da perícia, deve o recorrente arcar com o ônus processual próprio das relações de consumo, ou seja, passar-se-á a entender como verdadeiras as alegações do consumidor; -Agravo conhecido e provido em parte.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526224356/40047921920158040000-am-4004792-1920158040000

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