Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 4004792-19.2015.8.04.0000 AM 4004792-19.2015.8.04.0000

- A decisão interlocutória ora combatida não merece reparos com relação à inversão do ônus da prova, posto que aplicou corretamente o microssistema consumerista ao caso concreto, baseando-se na regra contida no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; - Noutro vértice, acerca da imposição ao agravante em arcar com os cursos da produção pericial, conforme precedentes de tribunais pátrios, não há obrigação para tal. Todavia, em caso de não realização da perícia, deve o recorrente arcar com o ônus processual próprio das relações de consumo, ou seja, passar-se-á a entender como verdadeiras as alegações do consumidor; -Agravo conhecido e provido em parte.