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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: XXXXX-68.2016.8.04.0001 AM XXXXX-68.2016.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Jorge Manoel Lopes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__02259126820168040001_980d6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 244-B ECA. INSUBSISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MENORIDADE COMPROVADA PELOS ATOS PRATICADOS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. CONFISSÃO DO RÉU QUANTO À CIÊNCIA DA MENORIDADE. REINCIDÊNCIA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. ART. 59 DO CP. RECURSO NÃO PROVIDO.

1.Não há o que se falar em absolvição do crime de corrupção de menor quando há nos autos elementos suficientes da materialidade e autoria do delito. De fato, não há identificação por registro civil da menoridade do comparsa do réu, no entanto, pode-se comprovar a circunstância pelos demais elementos constante nos autos.
2. Não há óbice na caracterização da reincidência como circunstância judicial desfavorável quando esta não é usada em outras fases da dosimetria da pena.
3. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/526091764/2259126820168040001-am-0225912-6820168040001