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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
26 de Abril de 2017
Relator
João Mauro Bessa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM__40008431620178040000_67cd8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

gab.mauro.bessa@tjam.jus.br

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS

PROCESSO N.º: 4000843-16.2017.8.04.0000

IMPETRANTE: Defensoria Pública do Brasil

PACIENTE: Alexsandro Tavares da Silva

IMPETRADO: MM. Juiz de Direito da 4.ª V.E.C.U.T.E.

PROCURADOR DE JUSTIÇA: Carlos Lélio Lauria Ferreira

RELATOR: Desembargador João Mauro Bessa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFEGO – INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA – EXCESSO DE PRAZO SUPERADO – SÚMULA 52 DO STJ – PRISÃO CAUTELAR CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS – NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – ORDEM DENEGADA.

1. Refuta-se a alegação de constrangimento ilegal por excesso da prazo na manutenção do custódia quando já encerrada a instrução criminal. Inteligência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

2. É pacífico nos Tribunais Superiores o entendimento no sentido de que a periculosidade do agente e o risco concreto de reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, constituindo, assim, fundamento idôneo para a prisão preventiva. In casu, o paciente estava em liberdade provisória por outro processo de igual natureza quando praticou a infração penal que originou a presente impetração, fato que confere lastro de legitimidade à medida extrema.

3. Sereno, outrossim, inclusive no âmbito da Suprema Corte, o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga constituem elementos indicativos da gravidade concreta da conduta, capazes, pois, de justificar a ordem de prisão preventiva (HC 115.125, Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Min.ª Cármen Lúcia; HC 110.900, Min. Luiz Fux; HC 138.574 Min. Roberto Barroso).

4. Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 4000843-16.2017.8.04.0000 , em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ___________ de votos e em consonância parcial com o parecer do graduado órgão do Ministério Público, em denegar a ordem de Habeas Corpus , nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, em Manaus/AM,

PRESIDENTE

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

gab.mauro.bessa@tjam.jus.br

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

gab.mauro.bessa@tjam.jus.br

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS

PROCESSO N.º: 4000843-16.2017.8.04.0000

IMPETRANTE: Defensoria Pública do Brasil

PACIENTE: Alexsandro Tavares da Silva

IMPETRADO: MM. Juiz de Direito da 4.ª V.E.C.U.T.E.

PROCURADOR DE JUSTIÇA: Carlos Lélio Lauria Ferreira

RELATOR: Desembargador João Mauro Bessa

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Brasil, em favor de Alexsandro Tavares da Silva , qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 4.ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes de Manaus/AM (V.E.C.U.T.E.).

Noticia a impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 11/11/2015, acusado da suposta prática das infrações penais tipificadas nos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06.

Aduz que o paciente encontra-se sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo, visto que segregado preventivamente por mais de 425 (quatrocentos e vinte e cinco) dias, em processo onde não haveria complexidade e nem número excessivo de réus e imputações, de sorte que a demora em seu julgamento não poderia ser a si atribuída.

Argumenta que a decisão que manteve a custódia cautelar do paciente não apresenta fundamentação idônea, na medida em que não se baseia em dados concretos, e sim em meras ilações abstratas que não se prestam para tal finalidade.

Por fim, requer a concessão liminar da ordem, a fim de que o paciente possa responder ao processo em liberdade.

Liminar indeferida (fls. 217-219).

Informações da autoridade impetrada dispensadas.

Parecer do graduado órgão do Ministério Público pelo conhecimento parcial do writ e pela denegação da ordem (fls. 221-229).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete Desembargador JOÃO MAURO BESSA

gab.mauro.bessa@tjam.jus.br

VOTO

Por meio da análise dos fundamentos do ato apontado como coator, não vislumbro nos argumentos da impetrante razões para conceder a ordem vindicada, inexistindo, portanto, o alegado constrangimento ilegal.

A despeito da ausência de formulação de pedido de relaxamento da prisão com fundamento no alegado excesso de prazo perante o juízo a quo, circunstância que, num primeiro momento, poderia conduzir ao não conhecimento do pedido diante do risco de supressão de instância, releva notar que as decisões de fls. 210-214 enfrentam, ainda que de ofício, o argumento.

Sendo assim, entendo viável a apreciação do pleito. Contudo, da leitura das sobreditas decisões, verifica-se que a instrução processual dos autos originários encontra-se encerrada, de sorte que o argumento acerca do constrangimento ilegal por excesso de prazo resta superado, atraindo a incidência da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" .

Deveras, em consulta ao sistema de automação judicial desta Corte de Justiça, observa-se que a acusação já apresentou suas alegações finais na forma de memoriais, restando apenas a defesa fazer o mesmo. Neste ponto, importa destacar que a intimação para tanto foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 27/01/2017 (fl. 210), no entanto, até o presente momento não foram apresentadas.

Deste modo, verifica-se que a própria defesa vem contribuindo para a demora no julgamento da ação penal, incidindo in casu também o enunciado da Súmula 64 do STJ, que estabelece que "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na. instrução, provocado pela defesa".

A título de fundamentação:

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. (...) EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 52 DO STJ. 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...) 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, eventual excesso de prazo deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, permitido ao Juízo, em hipóteses excepcionais, ante as peculiaridades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, visto que essa aferição não resulta de simples operação aritmética. Na espécie, o quadro informativo demonstra não haver excesso de prazo, notadamente porque o processo encontra-se na fase de alegações finais, porquanto superada a fase instrutória, atraindo, por consequência, a aplicação do enunciado n. 52 da Súmula do Superior Tribunal, na forma como decidiu o Tribunal impetrado .

(...) 5. Habeas corpus não conhecido.

(STJ - HC 266483/PI, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5.ª Turma, julgado em 20/02/2014, DJe de 27/02/2014).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE

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RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...)

IV - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes).

V - In casu, verifica-se inexistir, ao menos neste momento, o alegado excesso de prazo, uma vez que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, eis que o eventual atraso para conclusão do feito decorre das peculiaridades do caso concreto, por exemplo, a demora do paciente na resposta à acusação.

VI - No caso em tela é forçoso reconhecer a incidência do enunciado nº 64 da Súmula do STJ: "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa".

Habeas Corpus não conhecido.

(STJ - HC 369.317/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 16/02/2017).

De outro, no que concerne à fundamentação expendida pela autoridade impetrada na decisão que manteve a custódia cautelar do paciente, não vislumbro em seu bojo qualquer ilegalidade. Ao revés, releva notar que o decisum está calcado em elementos concretos do caso, a partir dos quais se infere que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública.

Com efeito, ao indeferir a súplica libertária do paciente, consignou a magistrada primeva que "o réu foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, ocasião em que foi apreendida consigo vultosa quantia de substâncias entorpecentes, dos tipos maconha e cocaína" (fl. 210).

Ao homologar a prisão em flagrante e convertê-la em preventiva, o juízo a quo foi mais específico, pontuando que "foi encontrado em poder dos indiciados farta quantidade de material entorpecente (aproximadamente 11 gramas de cocaína e 450 gramas de maconha, conforme laudo definitivo em substância entorpecente de fls. 63-66), 01 balança de precisão e R$ 50,00 reais, o que resultou na prisão por infringência ao Art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06" (fls. 116-119).

Cumpre ressaltar que, na linha dos precedentes dos Tribunais Superiores, tal fundamento apresenta-se idôneo para embasar a manutenção da prisão preventiva, consonante demonstram os seguintes julgados:

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da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva (cf. HC 115.125, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 113.793, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; HC 110.900, Rel. Min. Luiz Fux) . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STF - HC 138574 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 15-03-2017 PUBLIC 16-03-2017).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO.

1. Havendo explícita e concreta fundamentação para a decretação ou manutenção da custódia cautelar, não há falar em constrangimento ilegal.

2. No caso, a prisão provisória está assentada na necessidade de se garantir a ordem pública, tendo as instâncias ordinárias destacado a quantidade da droga apreendida (aproximadamente 410 g de maconha - separadas em dois tijolos), além de duas balanças de precisão e quantia em dinheiro. Elementos que, aliados às circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, indicam a traficância e demonstram a periculosidade efetiva que o paciente representa à sociedade.

3. Ordem denegada.

(STJ - HC 375.849/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 23/03/2017).

Ademais, em decisão anterior (fls. 174-175), o juízo singular registrou que o ora paciente encontrava-se em liberdade provisória compromissada concedida nos autos do processo n.º 0218441-35.2015.8.04.0001, em trâmite na 3.ª V.E.C.U.T.E., de modo que "a segunda prisão em flagrante pelo mesmo delito comprova uma propensão do suplicante para a prática de delitos, o que torna as medidas cautelares inadequadas e insuficientes".

Com razão o juízo de origem.

Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em curso, embora não possam ser considerados para fins de dosimetria da pena, são suficientes a gerar fundado receio de reiteração delitiva, autorizando, assim, a manutenção da segregação cautelar como forma de garantia da ordem pública.

A propósito:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA. ART. 155, § 4º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REGISTROS DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. COMPROVAÇÃO. AVERIGAÇÃO DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS PELO JUIZ DA CAUSA. ATUAÇÃO EX OFFICIO DENTRO DOS LIMITES JURISDICIONAIS. ART. 156 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário, sob pena de ofensa ao regramento do sistema recursal previsto na Constituição Federal. 2. A periculosidade do agente pode ser aferida por intermédio de diversos elementos concretos, tal como o registro

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41 – Processo n.º 4000843-16.2017.8.04.0000

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de inquéritos policiais e ações penais em andamento que, embora não possam ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes, podem servir de respaldo da necessidade da imposição de custódia preventiva. 3. Diante do disposto no art. 156 do CPP, não se reveste de ilegalidade a atuação de ofício do Magistrado que, em pesquisa a banco de dados virtuais, verifica a presença de registros criminais em face do paciente. 4. Writ não conhecido, com revogação da liminar anteriormente deferida.

(STF - HC 126501, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 14/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 03-10-2016 PUBLIC 04-10-2016).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE UMA FACA, QUE FOI PRESSIONADA CONTRA A BARRIGA DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE FERIMENTOS. RECORRENTE QUE OSTENTA OUTRAS ANOTAÇÕES POR FURTO E RECEPTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.

RECURSO DESPROVIDO.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.

No caso dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstrada a periculosidade do recorrente, evidenciada pelas circunstâncias do delito, praticado mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca que foi pressionada contra a barriga da vítima, causandolhe arranhões, bem como pela possibilidade de reiteração criminosa, na medida em que possui outras passagens pela prática de furto e receptação.

Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual em debate está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa.

Quanto às alegações de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, verificou-se, em consulta ao andamento processual disponível no endereço eletrônico do Tribunal de origem, que o processo segue o trâmite regular, já tendo sido inclusive marcada a audiência de instrução e julgamento. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não verificando assim, a alegada demora na marcha processual.

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

(STJ - RHC 78.928/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 06/03/2017).

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Tem-se, portanto, que a constrição processual do paciente encontra-se devidamente justificada, na medida em que decorre de decisões concretamente fundamentadas, de onde se verificam razões suficientes para mantê-lo segregado, não havendo se falar em constrangimento ilegal.

De tudo, concluo que a segregação cautelar do paciente constitui medida legítima, cuja manutenção se impõe.

Ao exposto, em consonância parcial com o parecer do graduado órgão do Ministério Público, conheço e denego a ordem de Habeas Corpus .

É como voto.

Manaus/AM,

JOÃO MAURO BESSA

Desembargador Relator

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