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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: XXXXX-04.2014.8.04.0001 AM XXXXX-04.2014.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Julgamento

Relator

Yedo Simões de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__06168890420148040001_e1491.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO AMAZONAS. AUTONOMIA DA AMAZONPREV. LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2001. CAUSA DE INTERESSE EXCLUSIVO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DA LIDE. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. A Fundação AMAZONPREV tem personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa, contábil e financeira, transformação implementada pela Lei Complementar nº 93/2011, razão pela qual deve ser declarada a ilegitimidade do Estado do Amazonas para compor o polo passivo da demanda.
II. No caso dos autos, mesmo sem integrar a lide, e jamais tendo participado da relação processual, a Fundação AmazonPrev foi condenada a proceder a devolução dos valores descontados indevidamente, caracterizando vício insanável no procedimento;
III. Sentença nula;
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525962468/6168890420148040001-am-0616889-0420148040001

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