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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 4003266-80.2016.8.04.0000 AM 4003266-80.2016.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Julgamento
14 de Maio de 2017
Relator
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM__40032668020168040000_3e9b3.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que seja deferida a justiça gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples declaração da parte de que não se encontra em condições financeiras de custear as despesas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo para a sua manutenção.
2. Deve comprovar o requerente a necessidade da concessão do benefício.
3. A juntada de extratos bancários não comprova a alegada hipossuficiência financeira, uma vez que não se sabe ao certo o número de contas bancárias que o recorrente possui.
4. Se a documentação juntada aos autos não indica a totalidade de receitas e as despesas do agravante, o que poderia ter sido demonstrado através de um balancete contábil do último exercício financeiro, inafastável o indeferimento da benesse.
5. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525958916/40032668020168040000-am-4003266-8020168040000