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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Julgamento

4 de Junho de 2017

Relator

Wellington José de Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__02067601020118040001_f765d.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

Segunda Câmara Cível

Autos nº 0206760-10.2011.8.04.0001.

Classe: Apelação.

Relator: Desembargador Wellington José de Araújo.

Apelante: Pátio Sertório Shopping Ltda.

Advogado: Alessndra Biachi, José Alberto Maciel Dantas, Lidiane da Costa Batista, Mara Ruth Ferraz Ottoni, Rayane Cristina Carvalho Lins (OAB 206515/SP3311/AM7492/AM76808/MG4544/AM).

Apelado: T.I.Log Tecnologia da Informação e Logística Ltda.

Advogado: Ricardo Cruz da Silva, William Bruno Toyoda Hitotuzi (OAB 2628/AM7506/AM).

EMENTA -PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO A QUE SE FUNDA A EXECUÇÃO NÃO É CERTO, LIQUIDO E EXIGÍVEL. NÃO COMPROVADO. CONTRATO DE ALUGUEL QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA.

- Inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial,porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame.

-O art. 784, VIII, do CPC, autoriza o locador a se utilizar da via executiva para cobrar os alugueres não pagos bem como todos os demais encargos acessórios devidos. Portanto, o instrumento contratual que estabelece a locação constitui título executivo extrajudicial conforme a tipicidade legal.

-O contrato de shopping center possui inúmeras nuances em relação aos demais contratos de locação convencionalmente celebrados. Apesar de tal pacto amparar largamente o empreendedor - uma vez que este elabora previamente as cláusulas contratuais, às quais os lojistas deverão se sujeitar -, é plausível afirmar que a Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações), em consonância com os princípios fundamentais estabelecidos pela CF, também tutela os bens e interesses dos lojistas dentro dessa relação negocial.

-Apelo conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0206760-10.2011.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à

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unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,dar provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Sala das Sessões, _________de___________de 2017, em Manaus/AM.

Presidente

Desembargador Wellington José de Araújo

Relator

Procurador (a) de Justiça

Voto n.º 244/2017.

1.0. Relatório.

1.1. Tratam os presentes autos de Recurso de Apelação Cível,interposto por Pátio

Sertório Shopping Ltda, inconformado com a r. sentença proferida pela MM.Juiz de Direito da 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, nos autos do Embargo à Execução o qual foi julgado com fulcro no art. 139, I, do CC/02 e acolho os presentes embargos à execução, anulando o contrato de locação firmado entre as partes e extingo o presente processo e os autos principais da execução, registrado sob o número 0257482-82.2010.

1.2. O Apelante em suas razões recursais de fls. 172/181, alegou em síntese

preliminarmente o julgamento extra petita, pois em seus embargos o Embargante apenas requer a nulidade do título executivo que deram inicio a Execução, contrariamente a sentença que anulou o contrato de locação.

1.3. No que tange ao mérito afirmou o Apelante que:

A) O artigo 54 da lei de locações: a liberdade de contratar -Pelo Princípio do pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes, devendo ser observado na íntegra pela parte contratante. O Instrumento assinado pelos Apelados foi livremente negociado com a Apelante e, por fim,aceito, o que levou a concretização da locação do Espaço de Uso Comercial EUC nº 91, devendo ser cumprido todos os seus termos;

B) A Apelada operou durante três meses, auferindo lucro e divulgando sua marca, pagando seus alugueis em dia, ou seja, operando normalmente seu negócio. Portanto diferente do que foi aduzido em sentença, não houve obstáculos para instalação da antena, apenas procedimentos previstos em normas, além do que, a apelada poderia se valer de outros meios para demonstrar seus produtos, como gravações, banners, promotores, exposições de mídias, e etc;

C) O Oposto que diz a sentença, a rescisão do Apelado não se operou, pois o mesmo não devolveu o Termo de Distrato assinado, que lhe foi enviado em 25/08/2010, conforme emails juntados pela Apelante às fls. 50 a 52/121 em diante, e pelo próprio apelado fls. 30 e 31;

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1.4. Ao final requereu o Apelante seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de

que seja reformada em parte a decisão de primeiro grau de modo que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos esposados na peça vestibular, decretando o Despejo do Apelado.

1.5. A Apelada apresentou contrarrazões em fls. 188/192 aduzindo em suma que:

1) O Recorrente sustenta que a sentença de mérito de fls.163/168 é extra petita, sob o argumento de que a Apelada não postulou a anulação do contrato de locação, existindo suposta incongruência entre os pedidos contidos na peça vestibular e o dispositivo da decisão. Por óbvio, o argumento. A nova sistemática processual inaugurada pelo CPC de 2015 estabelece que os pedidos do litigante não se restringem aos pleitos recapitulados ao final da peça de ingresso. Na verdade, os pedidos podem ser extraídos do próprio conjunto da postulação;

2) O conjunto da postulação deve ser considerado por esse Egrégio Tribunal de Justiça quando do exame do recurso, sobretudo porque o pedido de anulação não se extrai apenas do contexto trazido na peça vestibular, mas também de diversas passagens no próprio texto da inicial;

3) Da ocorrência do erro essencial -O argumento, obviamente, não procede. A uma, porque o Apelante PÁTIO SERTÓRIO se recusava a fornecer a via assinada do contrato de locação, a despeito dos pedidos reiterados da empresa locatária. Destarte, os três meses correspondem, em verdade, ao prazo que a Apelada T.I. LOG aguardou para receber a via assinada do instrumento particular algo que não aconteceu;A duas, porque a Recorrida T.I. LOG não auferiu o lucro alegado nas razões recursais do Apelante, já que a empresa não instalou a antena necessária para oferecer adequadamente seu produto algo que só poderia fazer se pagasse um valor adicional, não previsto no contrato de locação.

1.6. No final requereu o Apelado o improvimento do recurso de apelação interposto por

PÁTIO SERTÓRIO, mantendo-se incólume a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, bem como pelas razões de fato e de direito aduzidas na presente contraminuta.

1.7. É o relatório.

2.0. Voto.

2.1. Conheço do recurso de apelação, pois preenchidos os pressupostos de

admissibilidade recursal.

2.2 Analiso a preliminar de julgamento extra petita – O apelante aduz preliminarmente

em seus embargos que o Embargante apenas requer a nulidade do título executivo que deram inicio a Execução, contrariamente a sentença que anulou o contrato de locação.

2.3. O pedido inicial de fls. 11, consta o seguinte, in verbis:

(...)

Ao final, procedência dos presentes embargos, declarando a inexistência de qualquer débito entre o Embargante e Embargado, com a consequente extinção do processo de execução, diante do ocorrência de excesso.

(...)

2.4. Nesse passo, deve o magistrado promover uma interpretação lógico-sistemática

de todo o conteúdo posto na vestibular apresentada, para que dessa forma seja possível extrair da argumentação fática e jurídica apresentada o pedido do Autor, não sendo certa a pretendida

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vinculação a um determinado capítulo da peça inaugural.

2.5. Acerca do tema, confira-se, por oportuno, o entendimento compartilhado pelo

Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas que seguem em colação:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA OU SUCESSIVA DA PROCURADORA. PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido formulado na inicial,porquanto o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, sendo desnecessária a sua formulação expressa na parte final desse documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação jurídica posta emexame.Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no AREsp 420.451/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 19/12/2013). original semgrifos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO ATRASADA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA.INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A anulação do ato disciplinar de suspensão acarreta, como consequência lógica e inafastável, o pagamento da remuneração devida ao recorrido no período em que ficou suspenso. Isso porque, a declaração de nulidade do ato administrativo disciplinar, em regra, produz efeitos ex tunc, o que gera o retorno ao status quo ante, e permite que o servidor receba todos os direitos e vantagens que teria recebido caso o ato não tivesse ocorrido. Precedentes: ( AgRg no Ag 1.380.926/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17.5.2011, DJe25.5.2011.), ( AgRg no Resp 779.194/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, QuintaTurma, julgado em 15.8.2006, DJ 4.9.2006, p. 322.).2. O pedido não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda, sendo extraído de interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. 3. O presente mandado de segurança não foi utilizado como substitutivo da ação de cobrança, pois não se concederam efeitos financeiros pretéritos, mas apenas os salários devidos, em períodos concomitantes e posteriores à impetração. Agravo regimental impróvido .( AgRg no Resp 1284020/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 06/03/2014).original sem grifos

2.6. Dessa forma, concluo que a juíza de primeiro grau proferiu sua sentença em

conformidade com os argumentos lançadas em peça inaugural, não havendo que se falar em decisão extra petita, razão pela qual rejeito a presente preliminar.

2.7. No que tange ao mérito recursal, pretende o Apelante a reforma da decisão a quo

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que com com fulcro no art. 139, I, do CC/02, acolheu os presentes embargos à execução, anulando o contrato de locação firmado entre as partes e extinguiu o presente processo e os autos principais da execução, registrado sob o número 0257482-82.2010.

2.8. Pois bem, como é cediço, a locação em Shopping Center trata-se de um contrato

complexo, já que o instrumento congrega cláusulas que nascem não apenas da vontade da lei, mas também da liberdade contratual exercida pelas partes.Nesse sentido, nas relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center, prevalecerão as condições livremente firmadas nos contratos de locação.

2.9. Neste contexto, sem razão o Apelado. Isto porque, a cobrança está realizada

conforme pactuado em contrato de locação devidamente assinado pelas partes, conforme demonstrado no (72/76). O art. 784, VIII, do CPC, autoriza o locador a se utilizar da via executiva para cobrar os alugueres não pagos bem como todos os demais encargos acessórios devidos. Portanto, o instrumento contratual que estabelece a locação constitui título executivo extrajudicial conforme a tipicidade legal.

2.10. O título executivo constitui meio de prova da existência das condições da ação, permitindo a comprovação da legitimidade das partes, do interesse de agir e da possibilidade jurídica do pedido.Para além da apresentação do título, impõe-se que a obrigação nele representada seja certa, líquida, e exigível. Enquanto a certeza diz respeito à existência da obrigação, representando o pré-requisito dos demais atributos, a liquidez reside na determinação de seu objeto.

2.11. Ademais, as alegações produzidas pelo Recorrente não são suficientes para demonstrar que a alegada cobrança seria indevida, pois, a partir do momento em que as partes celebraram contrato de locação, o imóvel já ficou à disposição do Recorrente, portanto, já sendo devidos os alugueis.Verifica-se, portanto que o contrato em questão cumpre todos os requisitos exigidos a fim de ser considerado título executivo extrajudicial.

2.12. Sobre o assunto transcrevo a seguinte decisão do TJPR:

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO A QUE SE FUNDA A EXECUÇÃO NÃO É CERTO, LIQUIDO E EXIGÍVEL. NÃO COMPROVADO. CONTRATO DE ALUGUEL QUE CUMPRE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CARACTERIZAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001532-92.2014.8.16.0132/0 - Peabiru -Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 13.07.2016)

2.13. O Colendo Superior Tribunal de Justiça no Informativo nº 0589 (Período: 1º a 15 de setembro de 2016)., nos orienta da seguinte forma, in verbis:

Nesse contexto, cumpre destacar que o contrato de shopping center possui inúmeras nuances em relação aos demais contratos de locação convencionalmente celebrados. Apesar de tal pacto amparar largamente o empreendedor - uma vez que este elabora previamente as cláusulas contratuais, às quais os lojistas deverão se sujeitar -, é plausível afirmar que a Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações), em consonância com os princípios fundamentais estabelecidos pela CF, também tutela os bens e interesses dos lojistas dentro dessa relação negocial. Conforme apontado por

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doutrina, claramente se nota que o escopo da legislação locatícia, especialmente no tocante ao lojista, é o de salvaguardar seu estabelecimento empresarial, já que esse é seu instrumento de trabalho. É evidente que também está presente, na sociedade, o interesse de resguardar todo o complexo de bens que compõe o estabelecimento, assim como para o sócio, signatário do contrato. Mutatis mutandis, essa mesma linha argumentativa foi utilizada pelo legislador no tocante à ação renovatória, na qual se buscou estabelecer uma legitimidade concorrente para pleitear o direito de inerência do locatário (art. 51, § 2º, da Lei de Locações). REsp 1.358.410-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 4/8/2016, DJe 5/9/2016.

2.14. Desta feita, a sentença monocrática deve ser reformada, em razão do título executivo a que se funda a execução ser certo, liquido e exigível.Visto que, conforme o contrato de locação celebrado entre as partes (evento 72/76), este foi assinado por ambas as partes, inclusive constando a assinatura de testemunha, perfazendo os requisitos exigidos para a caracterização de título extrajudicial. Estando demonstrada a liquidez do título, a exigibilidade se concretiza quando após vencidas as parcelas, o Recorrente não adimpliu com o pagamento.

2.15. Diante do exposto, CONHEÇO e DOU provimento ao recurso de Apelação, reformando a sentença a quo para rejeitar os presentes embargos à execução, devendo o processo de execução seguir o seu rito normal na forma da lei. Inverto o ônus sucumbênciais. Condeno o Apelado no pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

2.16. É como voto.

Manaus,_______de_______________de 2017.

Desembargador Wellington José de Araújo

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525941121/2067601020118040001-am-0206760-1020118040001/inteiro-teor-525941131

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