jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Julgamento

Relator

Nélia Caminha Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__06122369020138040001_d44e6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceira Câmara Cível

Gabinete da Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº XXXXX-90.2013.8.04.0001

Apelante : Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Def. Pública : Caroline Pereira de Souza

Apelado : Detran-am

Advogado : Maria do Perpétuo Socorro Aparício de Souza e

outros

Relatora : Nélia Caminha Jorge

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. MESMO ENTE FEDERADO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I – Não viola o disposto no art. 93, IX, da CF/88, a decisão que apresenta seus fundamentos de forma sucinta.

II – Após a Emenda Constitucional n.º 80/2014, que consolidou a autonomia orçamentária da Defensoria Pública, são-lhe devidos honorários advocatícios de sucumbência mesmo nas ações em que patrocina interesse contrário ao ente federado que integra. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

III – Apelação cível conhecida e provida. Condenação em honorários.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-90.2013.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da (s) Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da desembargadora relatora.

Sala das Sessões, Manaus, 21 de agosto de 2017.

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Presidente

Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Relatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceira Câmara Cível

Gabinete da Desembargadora Nélia Caminha Jorge

RELATÓRIO

No que tange ao relatório, adoto o elaborado às fls. 120/121 como parte integrante deste decisório.

VOTO

Inicialmente, conheço o recurso, posto que tempestivo e por estarem presentes seus demais requisitos de admissibilidade.

Em matéria preliminar, o apelo pugna pela declaração de nulidade de parte de ato judicial combatido, alegando, para tanto, a falta de fundamentação para a dispensa na condenação do apelado nos honorários advocatícios de sucumbência.

Compulsando os termos da sentença combatida, integralizada no julgamento dos embargos de declaração (fls. 74), perceptível é que o magistrado de origem apontou, explicitamente, os fundamentos fáticos e jurídicos que delinearam a conclusão exarada, isto é, expôs as razões que o levaram a não condenar o apelado em honorários advocatícios, afastando, portanto, a nulidade ventilada no apelo.

Adicione-se que não se pode confundir ausência de fundamentação com explanação sucinta das razões de decidir, eis que a simplicidade do ato judicial não conduz à sua nulidade por violação ao disposto no art. 93, IX, CF/88. Nesse sentido, colaciona-se julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE. INCORPORAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO ESTADUAL AFASTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceira Câmara Cível

Gabinete da Desembargadora Nélia Caminha Jorge

acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação ( REsp 763.983/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 28/11/05). (...) ( AgRg no AREsp 701.734/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 29/03/2016)

Repelida a preliminar aventada, adentra-se ao julgamento de mérito.

Irresignada, a apelante recorreu da sentença que isentou o apelado

do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, alegando que a Lei

Complementar n.º 132/09 alterou a Lei Complementar n.º 80/1994, dispondo que é

função institucional da Defensoria executar e receber as verbas sucumbenciais

decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos.

Pois bem. Inobstante integre o mesmo ente federado, a Defensoria

Pública, diante da alteração constitucional perpetrada pela EC n.º 80/14, tem

autonomia funcional, administrativa e orçamentária, percebendo, em razão disso,

duodécimo repassado pelo Poder Executivo, motivo pelo qual, ainda que litigando

contra aquele ente federado, são-lhe devidos honorários advocatícios de

sucumbência.

Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal:

Agravo Regimental em Ação Rescisória. 2. Administrativo. Extensão a servidor civil do índice de 28,86%, concedido aos militares. 3. Juizado Especial Federal. Cabimento de ação rescisória. Preclusão. Competência e disciplina previstas constitucionalmente. Aplicação analógica da Lei 9.099/95. Inviabilidade. Rejeição. 4. Matéria com repercussão geral reconhecida e decidida após o julgamento da decisão rescindenda. Súmula 343 STF. Inaplicabilidade. Inovação em sede recursal. Descabimento. 5. Juros moratórios. Matéria não arguida, em sede de recurso extraordinário, no processo de origem rescindido. Limites do Juízo rescisório. 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento. 8. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceira Câmara Cível

Gabinete da Desembargadora Nélia Caminha Jorge

votação unânime. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. (AR 1937 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 9-08-2017)

É de se ressaltar que, diante da constitucional autonomia orçamentária, torna-se superado o entendimento de que, no caso dos autos, ocorreria a confusão patrimonial, visto que o recurso oriundo da verba de sucumbência será direcionado a fundo específico da Defensoria Pública, possibilitando, ainda, maiores investimentos no próprio desenvolvimento do órgão.

Nesse ínterim, não havendo condenação nem se podendo aferir o proveito econômico obtido com a procedência do pedido, deve-se fixar a verba de sucumbência com base no valor atualizado da causa, consoante dispõe o art. 85, § 4.º, III, CPC/15, fazendo incidir sobre esse o índice descrito no parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal.

Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação, para, reformando a sentença fustigada, condenar o apelado no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da apelante, os quais arbitro, com fulcro no art. 85, §§ 2.º e 3.º, I, CPC/15, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É como voto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos à origem.

Manaus, 21 de agosto de 2017

Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Relatora

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525645964/6122369020138040001-am-0612236-9020138040001/inteiro-teor-525645974

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX MS 2015/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2005/XXXXX-2