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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 0612236-90.2013.8.04.0001 AM 0612236-90.2013.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Julgamento

20 de Agosto de 2017

Relator

Nélia Caminha Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__06122369020138040001_d44e6.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. MESMO ENTE FEDERADO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I – Não viola o disposto no art. 93, IX, da CF/88, a decisão que apresenta seus fundamentos de forma sucinta.
II – Após a Emenda Constitucional n.º 80/2014, que consolidou a autonomia orçamentária da Defensoria Pública, são-lhe devidos honorários advocatícios de sucumbência mesmo nas ações em que patrocina interesse contrário ao ente federado que integra. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
III – Apelação cível conhecida e provida. Condenação em honorários.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525645964/6122369020138040001-am-0612236-9020138040001