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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 0613803-59.2013.8.04.0001 AM 0613803-59.2013.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Julgamento

3 de Setembro de 2017

Relator

Nélia Caminha Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__06138035920138040001_6b135.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. COBRANÇA DE TAXA DE CORRETAGEM. PRESCRITA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. DO VALOR DEVIDO EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO PROMITENTE VENDEDOR. SUMULA 543 STJ. DA PREVISÃO CONTRATUAL CUSTEAR AS TAXAS CONDOMINIAIS. CLAUSULA ABUSIVA. NULIDADE.

I – Realização de julgamento parcial de mérito dos recursos de apelação, já que requerido pela construtora Urbis, apelante/apelada, às fls. 286/288 ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) instaurado por esta Corte.
II – Segundo entendimento do STJ, prescreve em três anos o direito de questionar o pagamento da comissão de corretagem o qual, no caso concreto, já fora extrapolado.
III – Segundo entendimento do STJ é perfeitamente possível a cumulação de cláusula penal moratória com indenização por perdas e danos em razão da natureza distinda dos dois institutos.
IV – Diante do inadimplemento contratual da Urbis, exsurge para o consumidor o direito de reaver a integralidade das parcelas pagas, nos termos da súmula 543 do STJ, devendo ser reformada a sentença;
V – A construtora deve custear quaisquer encargos condominiais que recaiam sobre o imóvel objeto da lide até a data da entrega efetiva deste. A previsão contratual de disposição em contrário é abusiva e, portanto, nula de pleno direito;
VI – Apelação de Antônio Augusto Rocha de Souza Leite improvida na matéria conhecida. Apelação de Urbis Empreendimentos Imobiliários S/A parcialmente provida nas matérias conhecidas. Processo suspenso, aguardando resolução dos recursos especiais repetitivos afetados e do IRDR instaurado por esta Corte.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525641975/6138035920138040001-am-0613803-5920138040001