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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Conselho da Magistratura
Julgamento
11 de Setembro de 2017
Relator
Jorge Manoel Lopes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM__00000395620138040906_a8dc6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

CONSELHO DA MAGISTRATURA

RECURSO INOMINADO N. 0000039-56.2013.8.04.0906

RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS REGISTRADORES DO ESTADO AMAZONAS – ANOREG/AM

RECORRIDO: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS

EMENTA: ADMINISTRATIVO – RECURSO INOMINADO – LEGITIMIDADE DO RECORRENTE – REGISTRO DE CRÉDITO RURAL – EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS – INAPLICABILIDADE DO ART. 34, DECRETO-LEI 167/67 – EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LEI ESTADUAL 2.751/02 – RECURSO PROVIDO.

1.Prima facie, o cerne do presente recurso cinge-se quanto à legitimidade do Recorrente para ingressar na ação na condição de terceiro interessado. Não obstante a isso, a regulamentação do processo administrativo encontra-se normatizada nos termos da Lei Estadual nº 2.794/03.

2.Desta feita, reputo legítima a atuação do Recorrente para demandar na seara administrativa, inclusive na esfera recursal, porquanto, busca a defesa de interesses coletivos, haja vista que, o teor da decisão define a modalidade de cobrança de emolumentos em todo o Estado do Amazonas, sendo, portanto, seu interesse demandar nos presentes autos.

3.In casu, insurge-se o Recorrente quanto à aplicabilidade do artigo 34, do Decreto-lei 167/67, sustentando que, em verdade, o referido dispositivo encontra-se revogado pela Lei 10.169/00 e Lei Estadual 2.751/02.

4.Imperioso ressaltar, a Lei Federal 10.169/00, regulamentando o artigo 236, § 2º, da Constituição Federal, trouxe a previsão de normas gerais para a fixação, pelos Estados, dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

1

21 – F03/703

Avenida André Araújo, S/N – Aleixo, CEP: 69060-000, Manaus-AM.

Fone: (92) 2129-6698 - 2129-6806

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5.Nessa linha, o Estado do Amazonas, ao promulgar a Lei Estadual 2.751/02, exerceu legitimamente sua competência legislativa, nos termos da Lei 10.169/00, que mostra-se perfeitamente aplicável à regulamentação da cobrança de emolumentos para registro de cédulas de crédito rural por meio de sua tabela II, item I.

6.Em que pese, a r. Decisão a quo ter reconhecido a plena vigência do artigo 34, do Decreto-Lei 167/67, fundamentando no suposto silêncio da Lei Estadual 2.751/02 quanto a sua aplicabilidade para a cobrança dos emolumentos referentes à hipoteca decorrente de crédito rural, promovendo uma análise sistemática do texto legal supracitado, entendo assistir razão ao Recorrente. Isto porque, verifico que os termos adotados no referido texto denotam uma interpretação extensiva, ou seja, referem-se a todos os tipos de serviços e registros cartorários (inclusos: cédulas e hipotecas), alcançando os decorrentes de crédito rural.

7.Portanto, ao contrário do entendimento exposto na decisão impugnada, reputo a inaplicabilidade do artigo 34 do Decreto-Lei 167/67 face a existência de previsão legal atualizada (Lei 2.751/02), devendo a cobrança de emolumentos decorrentes de créditos rurais incidirem nos termos desta.

8.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presente autos, acordam os Desembargadores que compõem o Conselho da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em consonância com o teor do parecer do Graduado Órgão Ministerial, conhecer e dar provimento a este recurso inominado, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, AM.

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado, interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS REGISTRADORES DO ESTADO AMAZONAS – ANOREG/AM, em face da CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, contra decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 0201304-50.2010.8.04.0022.

Por meio da decisão recorrida (fls. 171/174 autos de origem), a Exma. Desembargadora corregedora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, julgou devida a cobrança pelo registro de cédula de crédito rural hipotecário adotando por base o artigo 34, do Decreto-Lei 167/67 e ainda, entendeu pela ilegitimidade do Recorrente para figurar no feito como assistente, haja vista, não se tratar de seara judicial, mas, administrativa, não reconhecendo a nomenclatura adotada na peça.

Irresignado, o Recorrente interpôs o presente recurso (fls. 05/19), requerendo a reforma do decisum, sustentando sua legitimidade para transigir tanto na esfera judicial como administrativa na qualidade de assistente, devendo prevalecer a fungibilidade dos atos, pouco importando a nomenclatura dada à peça processual.

Defende que os valores cobrados aos Recorridos, referentes aos registros nos livros 02 e 03 são devidos, pois referem-se à contraprestação dos serviços prestados, devendo adotar por base a Lei Estadual 2.751/02.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida.

Em suas informações, às fls. 33/36, a Corregedoria Geral de Justiça corroborou os termos da decisão recorrida, ressaltando a ilegitimidade do Recorrente para atuar na demanda, porquanto, não é sujeito ativo nem passivo e mais, por se tratar de procedimento administrativo, não contempla a função do terceiro interessado.

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Em suas contrarrazões (fls. 49/52), o Recorrido sustenta a ilegitimidade do Recorrente em razão da ausência do pressuposto “interesse de agir”, devendo ser negado provimento.

O Ministério Público emitiu parecer às fls. 311/317, manifestando-se pelo não conhecimento do recurso face a ilegitimidade do Recorrente em razão de sua atuação no feito figurar na condição de amicus curiae. Subsidiariamente, caso seja conhecida, manifesta-se pelo parcial provimento a fim de que a decisão recorrida seja adequada acerca da não aplicabilidade do Decreto-Lei nº 167/67.

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

1. PRELIMINAR – LEGITIMIDADE DO RECORRENTE

Prima facie, o cerne do presente recurso cinge-se quanto à legitimidade do Recorrente para ingressar na ação na condição de terceiro interessado. Não obstante a isso, a regulamentação do processo administrativo encontra-se normatizada nos termos da Lei Estadual nº 2.794/03.

Dispõe o artigo 11, do códex, acerca dos legitimados pra atuar no processo administrativo como interessados:

Artigo 11 - São legitimados como interessados no processo administrativo:

I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição ou representação;

II – os acusados em geral;

III – aqueles que sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

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IV - os que assim o forem, extraordinariamente, considerados na

forma da lei.

No tocante, à legitimidade para interposição do presente recurso, prescreve o artigo 58:

Artigo 58 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I – os interessados a que se refere o artigo 11;

II – os terceiros juridicamente interessados.

Desta feita, reputo legítima a atuação do Recorrente para demandar na seara administrativa, inclusive na esfera recursal, porquanto, busca a defesa de interesses coletivos, haja vista que, o teor da decisão define a modalidade de cobrança de emolumentos em todo o Estado do Amazonas, sendo, portanto, seu interesse demandar nos presentes autos. No tocante à terminologia usada na peça inicial, tenho que ao caso aplica-se perfeitamente o princípio da fungibilidade dos atos.

Portanto, superada a legitimidade do Recorrente, reconheço o preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Passo ao exame do mérito.

2. DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 34, DO DECRETO-LEI 167/67

Por emolumentos, entende-se como o valor devido pela prestação dos serviços cartorários.

In casu, insurge-se o Recorrente quanto à aplicabilidade do artigo 34, do Decreto-lei 167/67, sustentando que, em verdade, o referido dispositivo encontra-se revogado pela Lei 10.169/00 e Lei Estadual 2.751/02.

Imperioso ressaltar, a Lei Federal 10.169/00, regulamentando o artigo 236, § 2º, da Constituição Federal, trouxe a previsão de normas gerais para a fixação, pelos Estados, dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de

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registro. Desta Forma, o Estado do Amazonas promulgou a Lei Estadual 2.751/02, a qual prescreve em seu artigo 3º:

Artigo 3º- Os serviços notariais e de registros públicos, e seus respectivos emolumentos, na circunscrição deste Estado, são os especificados nas Tabelas abaixo identificadas, que integram esta Lei: I - tabela I (atos dos tabeliães de notas);

II - tabela II (atos dos oficiais de registro de imóveis);

III - tabela III (atos dos tabeliães de protesto de títulos);

IV – tabela IV (atos dos oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas); e,

V – tabela V (atos dos oficiais de registros civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas).

Embora a Lei 10.169/00 não tenha revogado expressamente o artigo 34 do Decreto-Lei 167/67, esta conferiu a competência aos Estados e Distrito Federal para fixarem os valores referentes a serviços notariais e de registro, o que significa dizer que os entes federados não ficam mais adstritos ao limite máximo de 1/4 (um quarto) do valor de referência previsto no Decreto-Lei 167/67.

Nessa linha, o Estado do Amazonas, ao promulgar a Lei Estadual 2.751/02, exerceu legitimamente sua competência legislativa, nos termos da Lei 10.169/00, que mostra-se perfeitamente aplicável à regulamentação da cobrança de emolumentos para registro de cédulas de crédito rural por meio de sua tabela II, item I.

Tabela II, Item I – REGISTRO (de qualquer contrato imobiliário, cédulas, financiamentos, hipotecas ) E A AVERBAÇÃO (de construção, reconstrução, ampliação, calculados com base no índice da tabela do Sinduscon-AM), e sub-rogação de dívidas, aumento de empréstimo), POR IMÓVEL, INCLUINDO MATRÍCULAS, BUSCAS, INDICAÇÕES PESSOAIS, REAIS, PRENOTAÇÃO E DEMAIS ATOS COM VALOR DECLARADO.

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Em que pese, a r. Decisão a quo ter reconhecido a plena vigência do artigo 34, do Decreto-Lei 167/67, fundamentando no suposto silêncio da Lei Estadual 2.751/02 quanto a sua aplicabilidade para a cobrança dos emolumentos referentes à hipoteca decorrente de crédito rural, promovendo uma análise sistemática do texto legal supracitado, entendo assistir razão ao Recorrente. Isto porque, verifico que os termos adotados no referido texto denotam uma interpretação extensiva, ou seja, referem-se a todos os tipos de serviços e registros cartorários (inclusos: cédulas e hipotecas), alcançando os decorrentes de crédito rural.

A respeito, colaciono abaixo julgado proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça em caso análogo:

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. FIXAÇÃO DE EMOLUMENTOS. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 167/67. PREVISÃO DE LIMITE LEGAL. REVOGAÇÃO DESTE DISPOSITIVO PELA LEI FEDERAL N. 10.619/00 C/C LEI ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL N. 3.003/05. 1. Discute-se nos autos se a cobrança de emolumentos para registro de cédulas de crédito e produto rural, inclusive penhores e hipotecas constituídas pelas mesmas, deve obedecer à previsão contida no art. 34 do Decreto-lei n. 167/67 - que limitava tais valores a no máximo 1/4 do salário-mínimo vigente na região. 2. A Lei n. 10.169/00, em seu a rt. 1º , regulando o que dispõe o art. 236, § 2º, da Lei Maior, trouxe a previsão de normas gerais para fixação pelo Estado-membros de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. 3. Na esteira desse diploma normativo e exercendo sua competência legislativa, o recorrido editou a Lei estadual n. 3.003/05, cuja Tabela III.A acabou por revogar a previsão do art. 34 do Decreto-lei n.

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21 – F03/703

Avenida André Araújo, S/N – Aleixo, CEP: 69060-000, Manaus-AM.

Fone: (92) 2129-6698 - 2129-6806

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167/67. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança nãoprovido (RMS nº 26.694/MS, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25/03/2009).

Portanto, ao contrário do entendimento exposto na decisão a quo, reputo a inaplicabilidade do artigo 34 do Decreto-Lei 167/67 face a existência de previsão legal atualizada (Lei 2.751/02), devendo a cobrança de emolumentos decorrentes de créditos rurais incidirem nos termos desta.

Ante o exposto, em consonância com o teor do parecer Ministerial, conheço e dou provimento ao recurso, determinando a estrita observância à Lei 2.751/02 como base para o cálculo de emolumentos decorrentes de créditos rurais. Nos demais termos, mantenho o teor da sentença recorrida .

É como voto.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Relator

(Assinatura digital)

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525632746/395620138040906-am-0000039-5620138040906/inteiro-teor-525632756