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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: XXXXX-58.2017.8.04.0000 AM XXXXX-58.2017.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Julgamento

Relator

Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__00016665820178040000_811e3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

1.Com relação aos pedidos de: (a) ausência de comprovante de residência; (b) veracidade do registro de ocorrência e (c) falta de comprovação do nexo causal, todos formulados em sede de Apelação, infiro que objetivou o Apelante inovar, suscitando fatos, em sede recursal, que não foram objeto de discussão e debate em primeira Instância, prática esta que se encontra vedada pela processualística pátria, salvo se a parte comprovar que deixou de apresentá-los no Juízo inferior por motivo de força maior, consoante artigo 1.014 do Código de Processo Civil, bem como, em tratando de matérias a respeito das quais competiria a este Colegiado decidir de ofício, hipóteses que não se configuram a situação dos autos.
2.Quanto aos honorários advocatícios entendo que devem ser mantidos, pois foram arbitrados conforme o disposto no art. 85 do CPC.
3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525528545/16665820178040000-am-0001666-5820178040000

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