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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: XXXXX-70.2017.8.04.0000 AM XXXXX-70.2017.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Julgamento

Relator

Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__00017047020178040000_78d83.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DPVATINOVAÇÃO RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

1.Com relação aos pedidos de: a) inadimplemento do autor; b) ausência de comprovante de residência; c) veracidade do registro de ocorrência e d) falta de comprovação do nexo causal, formulados em sede de Apelação, objetivou o Apelante inovar, suscitando fatos, em sede recursal, que não foram objetos de discussão e debate em primeira Instância, prática esta que se encontra vedada pela processualística pátria, salvo se a parte comprovar que deixou de apresentá-los no Juízo inferior por motivo de força maior, consoante artigo 1.014 do Código de Processo Civil, bem como em se tratando de matérias a respeito das quais competiria a este Colegiado decidir de oficio, o que não configura a situação dos autos.
2.Os honorários advocatícios devem ser mantidos, pois foram arbitrados conforme o disposto no art. 85 do CPC.
3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/525528544/17047020178040000-am-0001704-7020178040000

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