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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 0268974-37.2011.8.04.0001 AM 0268974-37.2011.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
18/10/2016
Julgamento
17 de Outubro de 2016
Relator
Yedo Simões de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APL_02689743720118040001_b1acd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO (CDC, ART. 18). COMERCIANTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO CORRIGIDO MONETARIAMENTE. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O comerciante tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, onde se discute vício de produto adquirido por consumidor, nos termos dos arts. c/c 18 do CDC. Precedente do STJ.
2. Constatado o vício do produto, tem o consumidor direito de exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ex vi do art. 18, § 1º, inciso II, do CDC. No caso, as provas colacionadas aos autos demonstram que a motocicleta comprada pelo apelado, apesar de veículo novo, apresentou diversos defeitos, sendo levada seguidamente para a assistência técnica, não havendo solução satisfatória.
3. Os danos sofridos pelo apelado ultrapassam os meros dissabores, tendo em vista as inúmeras tentativas infrutíferas para a solução do problema e a frustração da expectativa de utilização do veículo novo por longo período. Precedente do STJ.
4. Apelação conhecida e improvida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/396393190/apelacao-apl-2689743720118040001-am-0268974-3720118040001

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