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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
29/08/2016
Julgamento
29 de Agosto de 2016
Relator
Nélia Caminha Jorge
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APL_00029699020068040001_c0226.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceira Câmara Cível

Gabinete da Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0002969-90.2006.8.04.0001

Apelante : Construtora Aliança Ltda

Advogado : Arnoldo Bentes Coimbra

Apelado : Ministério Público do Estado do Amazonas

Promotora : Ana Cláudia Abboud Daou

Relatora : Nélia Caminha Jorge

EMENTA – DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE NULIDADES. MÉRITO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). CONCESSÃO DE LICENÇA. NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO/CASSAÇÃO DA LICENÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CELEBRAÇÃO DE TAC AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I – Preliminares: ausência de nulidade processual, na medida em que o não comparecimento da recorrente à audiência se deu por culpa exclusiva sua, que mudou de endereço sem comunicar ao juízo; Inexistência de nulidade quanto à suposta "alteração dos pedidos iniciais", eis que não houve alteração propriamente dita, mas pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tendo em vista a impossibilidade da tutela pleiteada, providência esta que poderia ter sido tomada inclusive de ofício pelo juiz.

II – A recorrente não comprova a concessão em seu favor de licenças ambientais que poderiam atestar a regularidade da obra. Ainda que tivesse comprovado, a licença ambiental não confere direito adquirido, pois pode ser anulada/cassada a qualquer tempo, mormente se descumpridos requisitos da legislação ambiental.

III – O Termo de Ajustamento de Conduta firmado possui objeto diverso dos fatos discutidos na presente ação. Assim, o saneamento das irregularidades constatadas pelo aludido TAC não geram a perda do objeto da presente ação.

IV – Constatada a construção em área de preservação permanente, de acordo com documentos acostados aos autos, é de rigor a procedência dos pedidos indenizatórios, uma vez que praticada infração ambiental, nos termos da Lei Municipal n.º 605/2001, art.

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139, IX.

V – Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002969-90.2006.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da (s) Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da desembargadora relatora.

Sala das Sessões, Manaus, 29 de agosto de 2016.

Desembargador (a) NÉLIA CAMINHA JORGE

Relatora/Presidente

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RELATÓRIO

No que tange ao relatório, adoto o elaborado às fls. 181/182 como parte integrante deste decisório.

VOTO

Inicialmente, conheço o recurso , posto que tempestivo, nos termos da lei processual civil e por estarem presentes seus demais requisitos de admissibilidade.

I – BREVE RELATO DOS FATOS

Trata-se de ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face da Construtora Aliança Ltda. O órgão ministerial buscou através da ação em apreço a condenação da requerida à recuperação de bens ambientais degradados em decorrência da construção do edifício "El Greco" em suposta área de preservação permanente (proximidades de um igarapé aterrado e nascente de outro igarapé), empreendimento este localizado na cidade de Manaus, bairro Vieiralves, na esquina da rua Maceió com a rua Acre.

Pugnou o Parquet pela condenação em obrigação de fazer consistente no reflorestamento da área atingida, bem como pela condenação ao pagamento da quantia de R$500,00 (quinhentos reais) por metro quadrado de área degradada, a título de indenização a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.

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civil (fls. 07/31) pelo órgão ministerial, visando justamente à apuração de se a construção acima referida se deu ou não em área de preservação permanente. Durante fiscalização realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, foi lavrado auto de infração (em 09/01/2006), vez que constatada a prática da infração prevista no artigo 139, IX, da Lei Municipal n.º 605/2001. Os agentes municipais apuraram (fls. 21/24) que a menos de vinte metros da construção havia uma nascente de igarapé, caracterizada como área de preservação permanente.

Na contestação de fls. 49/51, a requerida arguiu tão somente a necessidade de extinção por perda objeto, uma vez que formou Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (fls. 64/70) com o Município de Manaus com vistas à regularização de sua situação, o qual foi integralmente cumprido. Não postulou produção de qualquer prova. Juntou certidão de "habite-se" do empreendimento (fl. 76).

Por ocasião da réplica (fls. 91/95), o Ministério Público requereu nova vistoria no local, com o fito de apurar se ainda havia área de preservação permanente no local, esclarecimento este que era necessário para análise do pedido inicial, o que foi deferido posteriormente (fl. 105). Designada audiência, a parte requerida não compareceu pois não foi regularmente intimada em razão de ter mudado de endereço.

Em seguida, às fls. 111/114, foi juntada a resposta da Secretaria Municipal de Meio Ambiente acerca do requerimento formulado pelo Parquet. Em nova vistoria (realizada em 25/11/2013), concluíram os fiscais que não havia mais nascente de igarapé nas redondezas, e ainda que um outro igarapé, que constava da base cartográfica de Manaus em 1982, tinha se tornado tubulação de esgoto. Ao fim, asseveraram os fiscais que não era mais possível mensurar a área de preservação permanente.

4

Apelação n.º 0002969-90.2006.8.04.0001 (II)

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Diante de tal constatação, o Parquet requereu a conversão do primeiro pedido inicial (reflorestamento da área de preservação permanente) em perdas e danos. No mais, tendo em vista a impossibilidade de se aferir quantos metros quadrados de área de preservação permanente foram degradados (objeto do segundo pedido), requereu que a indenização fosse concedida por arbitramento. Por fim, postulou o julgamento antecipado do mérito (art. 330, I, CPC/73, atual 355, I, CPC/2015).

Por fim, julgando antecipadamente o mérito, o magistrado sentenciou o feito e julgou procedentes os pedidos. Feito este indispensável relato, passo a analisar os argumentos recursais.

II - PRELIMINARES

A apelante alega, primeiramente, a ocorrência de nulidade no que concerne à sua não intimação para a audiência de instrução e julgamento. Porém, é de rigor reconhecer que não há de se falar em qualquer vício processual, tendo em vista que a parte requerida não foi intimada porque mudou de endereço no decorrer do processo, sem informar ao juízo da mudança. É certo que o Código de Processo Civil dispõe ser obrigação da parte comunicar sobre a mudança de endereço, a teor do art. 77, I (antigo 39, II, CPC/73):

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...)

V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

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completamente desnecessária, tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, consoante requereu o Ministério Público à fl. 126. Consigne-se, de igual modo, que a ora apelante não requereu produção de nenhuma prova em sua contestação e também não justifica na apelação a pertinência da realização da audiência.

Logo, não há qualquer nulidade na conduta do magistrado de origem.

No que concerne ao argumento de nulidade do processo, pois o Parquet teria alterado seus pedidos no decorrer da ação e após a contestação (petição de fls. 125/126), constata-se, novamente, a inexistência de vícios. Como bem salientou o órgão ministerial em contrarrazões, não se trata de alteração do pedido inicial. Explica-se.

A providência tomada pelo órgão ministerial, o qual requereu a conversão da obrigação de fazer (primeiro pedido, de reflorestamento e recuperação da área degradada) em perdas e danos é autorizada pelo artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor (aplicável ao microssistema das ações coletivas), e poderia ter sido tomada inclusive de ofício pelo magistrado. Vejamos a redação do dispositivo:

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1.º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

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também tornou-se impossível, no decorrer da lide, a tutela especifica da obrigação,

em razão do desaparecimento da área de preservação permanente na localidade,

que antes da construção existia. A corroborar o exposto:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Unidades habitacionais situadas no COOPHAB entregues com vícios de construção estruturais e de execução. Legitimidade do MP para a propositura de ações civis públicas visando à defesa de direitos individuais homogêneos decorrentes das relações de consumo quando existir relevância social. Direito social à moradia (art. da CF). Súmula 07 do CSMP. Legitimidade passiva da CONSTRUCAP. Responsável pela execução do projeto. Prescrição vintenária (súmula 194 STJ). Não há qualquer nulidade em basear o veredito nas provas colhidas em inquérito civil mesmo porque elas incorporam-se ao processo, devendo ser analisadas e devidamente valoradas pelo julgador. Precedentes do STJ. Inteligência dos artigos 461, § 1, do CPC e 84, § 1, do CDC. Evitar a ineficácia processual. Conversão da tutela especifica em perdas e danos. A parte final do § 1º não exige requerimento do autor. Exceção à regra de que o juiz não pode agir de oficio. Liquidação individual dos danos. Cada um dos lesados poderá individualmente pleitear o ressarcimento de seus prejuízos mediante demonstração contábil dos gastos destinados ao conserto dos vícios da obra. Recursos não providos.

(TJ/SP – APL 003495548319988260506; Relator: Enio Zuliani; Julgado em 02/10/2014; 4.ª Câmara de Direito Privado).

Por fim, quanto à suposta alteração do segundo pedido, o Parquet

apenas buscou a mudança dos parâmetros de fixação da indenização. Com a

superveniência da informação, de parte dos fiscais municipais, de que não seria mais

possível mensurar o tamanho da área de preservação permanente degradada, haja

vista seu desaparecimento, o órgão ministerial apenas pediu que a indenização fosse

fixada por arbitramento. O pedido de indenização pelos danos causados, bem como

sua causa de pedir, sempre foram os mesmos desde o aforamento da exordial.

Inexistindo outras preliminares ou arguições de nulidades, passa-se

ao reexame do mérito.

III – DAS LICENÇAS

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Argumentou a apelante, em suas razões, que não obteve todas as

licenças necessárias para realização da obra, razão pela qual não há ilegalidades em

sua conduta.

No entanto, em sua contestação, a requerida acostou apenas a

certidão de "habite-se", falhando em comprovar que a obra possuía a (s)

competente (s) licença (s) dos órgãos ambientais. Logo, não logrou comprovar os

fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, a teor do artigo

373, II, do CPC/2015 (antigo 333, II, do CPC/73).

Destaque-se ainda que, mesmo que houvesse comprovação da

obtenção de licença ambiental, esta é sempre concedida em caráter precário,

podendo ser cassada ou anulada a qualquer tempo se se constatar a ilegalidade da

concessão ou a ausência superveniente de requisitos para tanto. Logo, a obrigação

de respeitar as áreas de preservação permanente, assim definidas na legislação

ambiental, decorre diretamente da lei, não podendo a parte utilizar-se da licença

como fundamento para descumprimento da legislação. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

1. A LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO SEM O PRÉVIO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DE REGÊNCIA NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO, PODENDO SER ELA REVOGADA OU ANULADA, PORQUE DEFERIDA AO ARREPIO DA LEI.

2. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO FRONTAL A DISPOSITIVO LEGAL, PORQUANTO O ACÓRDÃO RESCIDENDO TEM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS COGENTES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DO CÓDIGO FLORESTAL 3. AÇÃO IMPROCEDENTE.

(TRF5 – AR 2311/PB; Relator: Paulo Cordeiro; Julgado em 03/10/2001; Tribunal Pleno).

----------------------------------------------------------------------------------------------ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CASAS DE VERANEIO ("RANCHOS"). LEIS 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL DE 1965), 6.766/79 (LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO) E 6.938/81 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTO IRREGULAR. VEGETAÇÃO CILIAR OU RIPÁRIA. CORREDORES

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ECOLÓGICOS. RIO IVINHEMA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA AMBIENTAL. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA, NO DIREITO BRASILEIRO, DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA AMBIENTAL TÁCITA. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE OFÍCIO DE LICENÇA E DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. (...)

STJ. LICENCIAMENTO AMBIENTAL 6. Se é certo que em licença, autorização ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ao Administrador, quando implementa a legislação ambiental, incumbe agregar condicionantes, coartações e formas de mitigação do uso e exploração dos recursos naturais - o que amiúde acontece, efeito de peculiaridades concretas da biota, projeto, atividade ou empreendimento -, não é menos certo que o mesmo ordenamento jurídico não lhe faculta, em sentido inverso, ignorar, abrandar ou fantasiar prescrições legais referentes aos usos restringentes que, por exceção, sejam admitidos nos espaços protegidos, acima de tudo em APP. 7. Em respeito ao princípio da legalidade, é proibido ao órgão ambiental criar direitos de exploração onde a lei previu deveres de preservação. Pela mesma razão, mostra-se descabido, qualquer que seja o pretexto ou circunstância, falar em licença ou autorização ambiental tácita, mormente por quem nunca a solicitou ou fê-lo somente após haver iniciado, às vezes até concluído, a atividade ou o empreendimento em questão. Se, diante de pleito do particular, o Administrador permanece silente, é intolerável que a partir da omissão estatal e do nada jurídico se entreveja salvo-conduto para usar e até abusar dos recursos naturais, sem prejuízo, claro, de medidas administrativas e judiciais destinadas a obrigá-lo a se manifestar e decidir. 8. Embora o licenciamento ambiental possa, conforme a natureza do empreendimento, obra ou atividade, ser realizado, conjunta ou isoladamente, pela União, Distrito Federal e Municípios, não compete a nenhum deles - de modo direto ou indireto, muito menos com subterfúgios ou sob pretexto de medidas mitigatórias ou compensatórias vazias ou inúteis - dispensar exigências legais, regulamentares ou de pura sabedoria ecológica, sob pena de, ao assim proceder, fulminar de nulidade absoluta e insanável o ato administrativo praticado, bem como de fazer incidir, pessoalmente, sobre os servidores envolvidos, as sanções da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente (arts. 66, 67 e 69-A) e da Lei da Improbidade Administrativa, às quais se agrega sua responsabilização civil em regime de solidariedade com os autores diretos de eventual dano causado.

(STJ – REsp 1245149/MS; Relator: Herman Benjamin; Segunda Turma; Julgado em 09/10/2012).

Diante dos precedentes acima colacionados, verifica-se que, ainda

que tenha sido concedida a licença ambiental, o fato de a construção ter sido

realizada dentro de área de preservação permanente (prédio a menos de vinte

metros de nascente de igarapé, fl. 23) inquina de nulidade a referida licença, que

não pode ser oponível à legislação ambiental especial (art. 2.º, a, 1 e c da Lei n.º

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Por conseguinte, não merece acolhimento, para fins de reforma da sentença, o argumento de que as licenças para construção foram obtidas.

IV – DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL

Buscou a recorrente, além disso, infirmar os fundamentos da sentença com a tese de que a ação teria perdido o objeto por conta da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta com autoridades municipais por meio do qual teria saneado as irregularidades apontadas.

Contudo, é forçoso concluir, diante da leitura do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (fls. 64/70), que a obrigação contraída pela construtora neste pacto foi a de "substituição dos blocos de cimento por bloquetes que permitam a permeabilização do solo e a implantação de estação de tratamento de esgoto, visando o não comprometimento do lençol freático".

Não é necessário grande esforço intelectivo para deduzir que o objeto do TAC acima aludido é diverso das condutas danosas narradas pelo Ministério Público na inicial da ação sob testilha, na medida em que no caso dos autos perquire-se infração ambiental na construção em área de preservação permanente, e não danos a lençóis freáticos.

Desta forma, inexiste perda do objeto da presente ação.

V – DA INFRAÇÃO AMBIENTAL

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infração ambiental apontada na exordial. Para facilitar a explanação, transcrevo os

dispositivos legais pertinentes:

Lei n.º 4.771/95 – Código Florestal, vigente à época dos fatos

Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será:

I – de 30 (trinta) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; (...)

c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica;

Lei Municipal n.º 605/2001

Art. 139 – Considera-se infração gravíssima: (...)

IX – praticar ações que causem poluição ou degradação ambiental, em áreas de preservação permanente e Unidades de Conservação.

No caso dos autos, constatou-se que a edificação da torre do

condomínio "El Greco" se deu a menos de vinte metros da nascente de um igarapé,

conforme constatado por agentes municipais quando da lavratura do auto de infração

colacionado às fls. 21/24. Logo, resta plenamente configurada a infração ambiental

acima descrita nos dispositivos transcritos, o que rende ensejo às condenações

determinadas em sentença.

Corrobora a prática da infração o fato de a nascente do igarapé não

mais existir quando da fiscalização realizada em 25/11/2013, sendo certo que sua

existência foi confirmada por agentes municipais na data de 09/01/2006, quando foi

lavrado o auto de infração. O resultado da construção foi o desaparecimento dos

bens ambientais, o qual apenas pode ser compensado mediante pagamento de

indenização, vez que, infelizmente, não mais subsistem ambientes naturais a

recuperar.

A esse respeito, colaciono o seguinte precedente:

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PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMOLIÇÃO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. (...)

4. O relatório elaborado pela SEMAM aponta que o empreendimento localiza-se em APP, inserido no Parque Ecológico do Cocó. Tal relatório, como documento público, dispõe de presunção de veracidade e legitimidade, prerrogativas que só podem ser afastadas diante de provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu.

5. A Área de Preservação Permanente, por sua natureza, deve ser conservada e não ocupada. Assim, o dano ambiental é inconteste, atraindo a responsabilidade da apelada e tornando inviável a manutenção da construção na área. (...)

(TRF5 – AC 200981000038725; Relator: Marcelo Navarro; Terceira Turma; Julgado em 27/06/2013).

VI - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço e nego provimento à Apelação,

mantendo a sentença fustigada em sua integralidade.

É como voto.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo interposição de

recurso, remetam-se os autos à origem.

Manaus, 29 de agosto de 2016

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Relatora

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