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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência : CC 0200890-76.2014.8.04.0001 AM 0200890-76.2014.8.04.0001

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 3.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO E 9.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. EXECUÇÃO QUE DEVE TRAMITAR NO MESMO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE PARTILHA DE BENS. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA.

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos
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Processo
CC 0200890-76.2014.8.04.0001 AM 0200890-76.2014.8.04.0001
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
24/08/2016
Julgamento
24 de Agosto de 2016
Relator
Djalma Martins da Costa

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 3.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO E 9.ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. EXECUÇÃO QUE DEVE TRAMITAR NO MESMO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE PARTILHA DE BENS. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA.
- Como decidido por ocasião do julgamento do Conflito de Competência n.º 0211931-40.2014.8.04.0001, a regra da perpetuação da competência estampada no art. 87 do CPC/73, com equivalência no art. 43 do CPC/15, atrai a análise da matéria a partir das regras do código vigente à época de propositura da demanda, no caso, o Código de Processo Civil de 1973; - Nos termos do art. 475-P, II, do CPC/73, atribui-se ao juízo que homologou o acordo de divórcio e partilha de bens, a competência funcional executiva da decisão; - Conflito Procedente.