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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência : CC 0002118-39.2015.8.04.0000 AM 0002118-39.2015.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
08/08/2016
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
Domingos Jorge Chalub Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_CC_00021183920158040000_4cb41.pdf
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL

- ARt. 60 DA LEI 9605/98 - NORMA PENAL EM BRANCO - IMPUTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE BAR NOTURNO, COMO ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, SEM LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO N.º 237/97 ? CONAMA.
- As normas e critérios para licenciamento de atividade efetiva ou potencialmente poluidoras é realizado pelo CONAMA por meio da Resolução nº 237/97, que define, através de seu Anexo I, as atividades ou os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE, DEVENDO OS AUTOS PERMANECEREM NO JUÍZO SUSCITANTE PARA QUE ESTE PROCESSE E JULGUE O FEITO
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