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11 de Agosto de 2022

2º Grau

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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação: APL XXXXX-33.2013.8.04.0001 AM XXXXX-33.2013.8.04.0001

Publicado por Tribunal de Justiça do Amazonas

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cesar Caminha e Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_APL_06055083320138040001_8cd8d.pdf

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

1) RETENÇÃO DE 30% DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NESSE SENTIDO.

2) COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL NESSE SENTIDO. VALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

3) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.

4) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.