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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação: APL XXXXX-49.2011.8.04.0001 AM XXXXX-49.2011.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ari Jorge Moutinho da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_APL_02283694920118040001_991d3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI MUNICIPAL Nº. 336/96. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIREITO A FGTS. DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. ART. , XVII, C/C ART. 39º, § 3º, DA CF.

I - O apelado foi contratado sob o regime temporário, regulado pela Lei Municipal nº. 336/96. O período laborado foi de 01/06/2004 a 01/01/2005, no cargo de Instrutor de Nível II.
II - Ausente qualquer mácula ao contrato temporário celebrado, razão pela qual deve ser considerado válido pelo período em que vigorou, para todos os fins legais.
III - Incabível a condenação do apelante ao pagamento de FGTS, uma vez que este não se inclui entre os direitos constitucionais dos servidores ocupantes de cargos públicos (art. 39, § 3º, da CF) e apenas poderia ser concedido, na presente situação, acaso a contratação temporária fosse julgada nula.
IV - Manutenção da condenação do apelante ao pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional. Direito que se encontra consagrado no art. , XVII, c/c art. 39º, § 3º, da CF.
V ? Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/349986927/apelacao-apl-2283694920118040001-am-0228369-4920118040001

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