jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-04.2014.8.04.0000 AM XXXXX-04.2014.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Ari Jorge Moutinho da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_ADI_40033920420148040000_d4a97.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI). MEDIDA CAUTELAR. LEI ESTADUAL 2.531/99. OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 38, DA CE/89. PRIMEIRA QUESTÃO DE ORDEM: REJEITADA A ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS SOMENTE TERIA SURGIDO A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 36/99. SEGUNDA QUESTÃO: ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, NÃO SERIA CABÍVEL DISCIPLINAR O REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, TENDO EM VISTA QUE, NO ÂMBITO FEDERAL, A MATÉRIA DEVE SER REGULADA POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA ( CARTA FEDERAL, ART. 61, § 1.º, II, c). ADI PREJUDICADA. i.

O caput, do art. 38, da CE/89 dispõe sobre as leis complementares, uma das espécies previstas pelo processo legislativo ( Carta Federal, art. 59, II; CE/89, art. 31, II), fixando ainda o seu quorum de aprovação, repetindo o que consta do art. 69, da Carta Federal. O parágrafo único, estando vinculado ao caput, do art. 38, da CE/89, somente autoriza uma conclusão: a de que as matérias nele estabelecidas estatutos do servidor público civil, servidor público militar, magistério e polícia judiciária estariam submetidas à reserva de lei complementar, ou seja, somente por lei complementar tais matérias poderiam ser disciplinadas. Destarte, não prospera a alegação de que a exigência de lei complementar somente surgiu a partir da ECE 36/99. ii. Em decorrência do princípio da simetria, não seria cabível disciplinar o regime jurídico de servidores públicos através de lei complementar, tendo em vista que a Carta Federal, em seu art. 61, § 1.º, II, c, estabeleceu que a matéria seria regulada por meio de lei ordinária. Reconhecida a inconstitucional o parágrafo único, do art. 38, da CE/89. Restou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/297123419/direta-de-inconstitucionalidade-adi-40033920420148040000-am-4003392-0420148040000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-44.2017.8.04.0000 AM XXXXX-44.2017.8.04.0000

Rogério Tadeu Romano, Advogado
Artigoshá 2 anos

A chamada incorporação de quintos

Petição Inicial - TJAM - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Direta de Inconstitucionalidade - contra Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-6

Waldemar Ramos Junior, Advogado
Artigoshá 2 anos

Quinquênio e o Direito de receber o Adicional por Tempo de Serviço na Integralidade