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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
03/12/2015
Julgamento
30 de Novembro de 2015
Relator
João de Jesus Abdala Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APL_06022608820158040001_891e5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador João de Jesus Abdala Simões

________________________________________________________________ TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL n.º 0602260-88.2015.8.04.0001

Apelante: DEUZALIMA DOS Santos ALENCAR

Advogado: Dr. Maximiliano Carlos da Silva Barboza

Apelado: MARIA DO CARMO CELESTINO DE SOUZA

Juiz Prolator da Sentença: MM. Mônica Cristina R. da C. C. do Carmo

________________________________________________________________

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. CONSTATADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Conquanto os dois contratos juntados no processo (fls. 17/20) inicialmente trouxessem limitação de prazo, transcorrido o limite temporal a avença alinhavada pelas partes passou a possuir caráter indeterminado, o que impossibilita o manuseio da renovatória, nos termos do art. 51 da Lei n.º 8.245/91.

II - O art. 19 da Lei n.º 8.245/91 impõe que o ajuizamento da medida judicial para revisão do aluguel se dê após o período mínimo de três anos. Desse modo, tendo em vista que o último ajuste de valor foi empreendido no ano de 2014, tem-se por interrompido o termo inicial da contagem do prazo, até então iniciado em dezembro de 2011. Assim sendo, do último acordo acerca do valor do contrato, não há como _______________________________________________________________________________________

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Av. André Araújo, s/n.º - Aleixo 69060-000 Manaus/AM

Fones: (92) 2129-6807 - (92) 21296725

Apelação Cível n.º 0602260-88.2015.8.04.0001 (III)

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considerar o transcurso do prazo mínimo fixado em lei para a propositura da demanda.

III - Outra não é a conclusão: ao Apelante falta interesse processual de agir, pois ausentes dos requisitos exigidos em lei para o manuseio da ação ajuizada.

IV Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos , conhecer e negar provimento ao recurso , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Manaus/AM, 30 de novembro de 2015.

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Presidente/Relator

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01. RELATÓRIO

01.01. Adoto o relatório acostado às fls. 18/20 dos presentes autos

como parte integrante deste decisório.

02. VOTO

02.01. Inicialmente, conheço o recurso, uma vez que tempestivo,

consoante art. 508, do CPC sentença publicada em 20/08/2015 (Certidão de fls. 79) e Apelo manejado em 04/09/2015. Preparo deixou de ser recolhido ante os benefícios da justiça gratuita e presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

02.02. A Apelação foi interposta contra a sentença prolatada às fls.

76/78 nos autos da Ação Renovatória de Locação c/c Revisional de Alugueis, a qual indeferiu a petição inicial ajuizada por não cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua propositura, consoante art. 295, III, do Código de Processo Civil.

02.03. Ao analisar os autos, percebe-se que a apreciação da

demanda deve levar em consideração a circunstância distinta em que se estabelecem os requisitos da petição inicial fundada nos pleitos de renovação de locação e revisão do valor do aluguel.

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________________________________________________________________ locação, observo que a decisão de primeiro grau não merece reparo, pois, conforme o art. 51, I, da Lei 8.245/1991, o direito a renovação do contrato de aluguel, por igual prazo, somente será possível respeitada, dentre outras condições, o fato de o termo contratual ter sido formulado com prazo determinado .

02.05. Nesse sentido, constato que, conquanto os dois contratos

juntados no processo (fls. 17/20) inicialmente trouxessem limitação de prazo (o primeiro com interregno de locação entre 05/03/2004 e 05/03/2005; e o segundo de 05/12/2011 a 05/12/2012), transcorrido o limite temporal a avença alinhavada pelas partes passou a possuir caráter indeterminado, o que, como visto, impossibilita o manuseio da renovatória, nos termos do indigitado dispositivo legal.

02.06. Urge rememorar que o transcurso do prazo contratual não

implica a prorrogação no período antes estabelecido, mas, implica, na realidade, na conformação do contrato, antes, por prazo determinado, para o contrato por prazo indeterminado, porquanto, entendimento contrário, resultaria na perpetuação da locação.

02.07. Colaciono, assim, o posicionamento da jurisprudência pátria:

AGRAVO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULA DO TEMPO DO CONTRATO QUE PREVIU RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. APLICAÇÃO EM AÇÃO RENOVATÓRIA ANTERIOR. CLÁUSULA AUTOMÁTICA NÃO APLICÁVEL PARA NOVO PERÍODO. HIPÓTESE EM QUE A LOCAÇÃO PASSOU A VIGER POR PRAZO INDETERMINADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA NOVA AÇÃO RENOVATÓRIA AJUIZADA DEPOIS DO VENCIMENTO DO CONTRATO ESCRITO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. Falta interesse

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de agir ao locatário que ajuíza ação renovatória de locação comercial após a vigência do contrato escrito e no prazo legal previsto no art. 51 da Lei nº 8.245/91. No caso, o contrato celebrado entre as partes estipulou vigência de três anos, com prorrogação por igual prazo ou maior, se posteriormente estipulado. O locatário, então, valendo-se da prorrogação automática, obteve, em ação judicial, a somatória dos prazos e consequente renovação compulsória. Passados mais de cinco anos, ajuizou nova ação, pretendendo fosse computada novamente a somatória do prazo original e o da prorrogação automática. Contudo, para efeito de nova ação renovatória, não é possível nova aplicação da cláusula de prorrogação automática, conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Saliente-se que o julgamento da anterior ação renovatória não gerou vinculação a respeito da interpretação e aplicação da cláusula contratual que dispôs sobre a duração do contrato, inexistindo coisa julgada a ser obedecida. Verificase que, encerrado o prazo contratual, o contrato de locação teve sua vigência convertida para prazo indeterminado, não suscetível, portanto, da renovação compulsória aludida no art. 51 da Lei nº 8.245/91. (TJSP - AI: 21278793420158260000 SP 2127879-34.2015.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/08/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AVENÇA NÃO RESIDENCIAL PACTUADA POR TEMPO DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE SUA RESCISÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI 8.245/91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZEM A RENOVAÇÃO DO PACTO. AUSÊNCIA DE DIREITO A ESTA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO ESCRITO - PRAZO INDETERMINADO - ART. 51 DA LEI 8.245/91 -PRESSUPOSTO LEGAL - PRAZO DECADENCIAL -- CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AÇÃO DE DESPEJO - USO PRÓPRIO - LEI 8.245/91. 1. O não atendimento aos requisitos essenciais e absolutamente indispensáveis, previstos na Lei 8.245/91, inviabiliza ao locatário obter a renovação da locação de imóvel não residencial. 2. Não acontecendo a renovação do contrato, de forma expressa, fica a

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locação prorrogada tacitamente, por tempo indeterminado, na exata dicção do art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91, o que, à exegese do inciso I do art. 51 da mesma lei, impede a renovatória , impossibilitada, também, a aplicação do princípio da acessio temporis entre o contrato inicial e aquele em vigor, em razão de não mais existir a continuidade do pacto escrito. 4. O preceito contido no art. 53 da Lei 8.245/91 não ofusca o pedido de despejo, formulado sob o fundamento de uso próprio do imóvel, a ser destinado como residência da entidade familiar (AC nº 1.0570.05.008326-2, do TJMG. Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes, j. 03.07.07 - Grifo intencional). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PACTUADO VERBALMENTE. POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE SUA RESCISÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO COM A CONCESSÃO DE PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI 8.245/91. ATO LEGÍTIMO. PRETENSÃO PARA RENOVAÇÃO (TJ-RN - AC: 15191 RN 2011.001519-1,

Relator: Des. Expedito Ferreira, Data de Julgamento: 24/05/2011, 1ª Câmara Cível).

AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -CONTRATO ESCRITO - PRAZO INDETERMINADO - ART. 51 DA LEI 8.245/91 - PRESSUPOSTO LEGAL - PRAZO DECADENCIAL -- CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AÇÃO DE DESPEJO - USO PRÓPRIO - LEI 8.245/91. 1. O não atendimento aos requisitos essenciais e absolutamente indispensáveis, previstos na Lei 8.245/91, inviabiliza ao locatário obter a renovação da locação de imóvel não residencial. 2. Não acontecendo a renovação do contrato, de forma expressa, fica a locação prorrogada tacitamente, por tempo indeterminado, na exata dicção do art. 56, parágrafo único, da Lei 8.245/91, o que, à exegese do inciso I do art. 51 da mesma lei, impede a renovatória , impossibilitada, também, a aplicação do princípio da acessio temporis entre o contrato inicial e aquele em vigor, em razão de não mais existir a continuidade do pacto escrito. 4. O preceito contido no art. 53 da Lei 8.245/91 não ofusca o pedido de despejo, formulado sob o fundamento de uso próprio do imóvel, a ser destinado como residência da entidade familiar. (TJ-MG 105700500832620011 MG 1.0570.05.008326-2/001 (1), Relator: GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES, Data de Julgamento: 03/07/2007, Data de

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Publicação: 25/07/2007).

02.08. Assim sendo, outra não é a conclusão: ao Apelante falta

interesse processual de agir pois ausente o requisito exigido em lei para a propositura da demanda manejada.

02.09. Quanto ao segundo ponto do comando sentencial,

igualmente, constato que a decisão deve ser mantida. Segundo o teor decisório combatido, a ação revisional somente pode ser ajuizada após respeitado o prazo mínimo de três anos de vigência do contrato ou acordo realizado, nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.245/91.

02.10. Ao verificar o teor do contrato, bem com dos fatos narrados

pela própria Apelante, observo que, apesar do contrato de locação ter sido assinado em 05/12/2011, em 2014 houve ajuste (ainda que verbal, porquanto a Recorrente afirma na inicial que não assinou aditamento ao contrato) no valor do aluguel, o qual foi majorado de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) para R$1.800,00 (mil e oitocentos) reais.

02.11. Com efeito, o indigitado dispositivo legal impõe que o

ajuizamento da medida judicial para revisão do aluguel se dê após o período mínimo de três anos. Desse modo, tendo em vista que o último ajuste de valor foi empreendido no ano de 2014, tem-se por interrompido o termo inicial da contagem do prazo, até então iniciado em dezembro de 2011.

02.12. Oportuno consignar, nesse sentido, o posicionamento

firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

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PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO – ART. 462, DO CPC -AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF - DIVERGÊNCIA PRETORIANA - DESATENDIMENTO AO ART. 255 DO RISTJ - LEI 8.245/91, ART. 19 – ESTIPULAÇÃO DE ALUGUEL EM AÇÃO REVISIONAL – CARACTERIZAÇÃO – TERMO INICIAL – TRIÊNIO AUTORIZATIVO DE NOVO PLEITO REVISIONAL - FINALIDADE DA LEI INQUILINÁRIA – ATENDIMENTO - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I – Conquanto alegado violação do art. 462 do CPC, o v. acórdão recorrido não enfrentou, sob qualquer ângulo, a matéria disciplinada naquele dispositivo, evidência que impõe a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. II – Para a demonstração de eventual divergência pretoriana é mister que seja adequadamente realizado o cotejo analítico entre as hipóteses em confronto. Na espécie, desatendido este requisito, tem-se como inobservado o art. 255 do RISTJ. III –O triênio ensejador de pedido revisional, previsto no art. 19, da Lei 8.245/91, encontra seu termo inicial no início de vigência do contrato. Todavia, havendo posterior acordo entre as partes, ou, como na espécie, atualização judicial do aluguer, por força de ação revisional, há que se ter como interrompido aquele prazo aquisitivo original, contando-se, então, da última atualização do aluguel, o curso do triênio autorizativo de novo pleito revisor . IV – Na hipótese, revisto o valor do aluguel a partir da citação da primeira ação revisional (03.05.96), ajuizou o locador um segundo pedido de revisão do locativo, em 13.01.99, quando ainda não transcorrido o triênio autorizativo a que se refere a Lei Inquilinária. V – É certo, na espécie, que a finalidade do art. 19, da Lei 8.245/91, encontra-se plenamente atendida, porquanto havendo a revisão do valor do aluguel, seja por acordo, seja, com muito mais razão, por provimento judicial, é desse evento que deve se iniciar o transcurso do novo triênio. VI – Recurso especial conhecido pela alínea a e desprovido. (STJ - Resp: 276270 RJ 2000/0090532-1, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 17/04/2001, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 04/06/2001 p. 225).

02.13. Ausente, pois, os requisitos da propositura da ação, sendo,

portanto, inadequado o seu manejo, nos termos do art. 295, III, do Código de

Processo Civil.

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02.14. Forte nessas razões, conheço e nego provimento à

presente Apelação, mantendo in totum a sentença atacada .

02.15. É como voto.

02.16. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inexistindo

irresignação, retornem os autos à Vara de origem .

Manaus/AM, 30 de novembro de 2015.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALÁ SIMÕES

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/263714702/apelacao-apl-6022608820158040001-am-0602260-8820158040001/inteiro-teor-263714712

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