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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus: HC XXXXX AM 2012.001263-1

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Desª Carla Maria Santos dos Reis
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Ementa

HABEASCORPUS CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. LITISPENDÊNCIA ENTRE PROCESSOS QUE ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E VISAM APURA O MESMO FATO DELITUOSO. EXTINÇÃO DO MAIS RECENTE. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.

1. Compulsados os autos, verifica-se a existência dos processos nº 0206252-07.2011 e nº 0203144-33.2012, ambos envolvendo as mesmas partes e com o fim de apurar o mesmo fato delituoso.
2. Sobrevindo sentença pelo juízo a quo reconhecendo a litispendência entre os processos e a necessária extinção do mais recente, e ocorrendo a transposição das peças deste para os autos do processo remanescente, restou revogado o decreto prisional exarado nos autos do extinto processo nº 0203144-33.2012, prevalecendo a decisão de liberdade provisória exarada nos autos remanescentes, o que evidencia a perda do objeto do presente writ.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21871043/habeas-corpus-hc-20120012631-am-2012001263-1-tjam

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