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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelacao : APL 20110044477 AM 2011.004447-7

CIVIL APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRISÃO INJUSTA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS 1.

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 7 anos
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Processo
APL 20110044477 AM 2011.004447-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Partes
Apelante: Sirlem Nóbrega Conde, Advogados: Ademário do Rosário Azevedo e outro, Apelante: Estado do Amazonas, Procª: Leila Maria Raposo Xavier Leite, Apelado: Sirlem Nóbrega Conde, Advogados: Ademário do Rosário Azevedo e outro, Apelado: Estado do Amazonas, Procª: Leila Maria Raposo Xavier Leite
Publicação
23/03/2012
Julgamento
12 de Março de 2012
Relator
Des. Yedo Simões de Oliveira

Ementa

CIVIL APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRISÃO INJUSTA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PARÂMETROS 1.
Configura dano moral a prisão injusta, embora formalmente legal; 2. Na avaliação do quantum indenizatório a título de o magistrado deverá estabelecer uma reparação eqüitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável; 3. Recursos conhecidos para negar provimento ao interposto pelo Estado do Amazonas e dar provimento ao interposto por Sirlem Nobrega Conde, a fim de elevar a condenação por dano moral para o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).