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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação: APL 0208300-98.2008.8.04.0001 AM 0208300-98.2008.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

22/07/2015

Julgamento

13 de Julho de 2015

Relator

Ari Jorge Moutinho da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_APL_02083009820088040001_07872.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. RESILIÇÃO UNILATERAL. INCABÍVEL. CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO INEXISTENTE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ART. 475 DO CCB/2002. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DA REQUERIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. DEMANDAS AUTÔNOMAS. HONORÁRIOS INDEPENDENTES. VALOR ÍNFIMO. REVISÃO.

I - A cláusula sétima do contrato não prevê o direito de arrependimento às partes, mas apenas regula a relação na hipótese de inadimplemento contratual. Assim, uma vez que não prevista cláusula de arrependimento no contrato e presente o interesse da promitente-compradora de manter a avença, incabível a resilição unilateral da promessa de compra e venda pela 2ª apelante.
II ? Impossível a resolução contratual com base no art. 475 do CCB/2002, já que inexistente inadimplemento contratual por parte da requerida. Não pode a requerente, 2ª apelante, exigir o implemento da obrigação da requerida antes de cumprido o seu próprio dever, qual seja, o de entregar à promitente-compradora a documentação necessária à liberação do FGTS.
III - Incide a correção monetária, eis que mera recomposição do valor da moeda. Deve o valor da segunda parcela do contrato ser atualizado mediante o índice IGPM-FGV desde a data da celebração do contrato.
IV - A reconvenção e a ação principal são demandas autônomas entre si, impondo-se especificar individualmente o sucumbente em cada demanda e os honorários devidos.
V ? O valor dos honorários advocatícios ? R$ 3.000 (três mil reais) para ambas as demandas ?, além de não estipulado de forma autônoma, é ínfimo ante as peculiaridades do caso concreto, merecendo revisão.
VI ? Apelações conhecidas e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/211617262/apelacao-apl-2083009820088040001-am-0208300-9820088040001