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4 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelacao : APL 20110049374 AM 2011.004937-4 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 8 anos
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 14/11/2011 Órgao Julgador: Primeira Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL

PROCESSO N.º:

APELANTE: Ministério Público do Estado do Amazonas

APELADO : Leudson Souza Marques

APELADO: José Gouveia da Silva

PROCURADORA DE JUSTIÇA: Maria José Silva de Aquino

RELATOR: Desembargador João Mauro Bessa

EMENTA : PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PREJUÍZO DE R$ 20,00 – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL – INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu requisitos à incidência do Princípio da Insignificância que são: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC nº 84.412/SP, Min. Celso de Mello, publicado no DJ de 19/11/2004).

2. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.

3. A conduta delituosa praticada pelos Apelados, que resultara prejuízo de R$ 20,00 (vinte reais) à vítima, embora se amolde à definição jurídica do crime de estelionato, não ultrapassa o exame da tipicidade material, mostrando-se desproporcional a imposição de sanção penal, uma vez que a ofensividade da conduta se mostrara mínima; não houvera nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade do comportamento fora de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico se revelara inexpressiva.

4. Apelação criminal conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 4, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, em Manaus/AM, 14 de novembro de 2011.

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL

PROCESSO N.º:

APELANTE: Ministério Público do Estado do Amazonas

APELADO : Leudson Souza Marques

APELADO: José Gouveia da Silva

PROCURADOR DE JUSTIÇA: Maria José Silva de Aquino

RELATOR: Desembargador João Mauro Bessa

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas , representado pela Promotora de Justiça Dra. Ynna Breves Maia, por meio da qual se insurge o Apelante contra decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Benjamin Constant, que absolveu os réus José Gouveia da Silva e Leudson Souza Marques pela prática do crime de estelionato, previsto no caput do art. 171 do Código Penal, em razão do princípio da insignificância.

Pela decisão recorrida de fls. 63/66, os Apelados foram absolvidos do crime de Estelionato, em razão da ausência de tipicidade material, uma vez que fora reconhecido o princípio da insignificância.

 

O Apelante interpôs o recurso de apelação, com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal.

Em suas razões recursais (fls. 67/72), alegara, a título de prequestionamento, que a sentença combatida, ao não aplicar o art. 171, caput , do CP à espécie, ofendera dispositivo de lei federal, o que autoriza o manejo do recurso especial para sanar o vício.

Em seguida, no mérito, alegara que o princípio da insignificância não se aplica no caso em análise, uma vez que o dano suportado pela vítima no valor de R$20,00 (vinte reais) seria relevante para o estabelecimento comercial e não poderia ser considerado um valor ínfimo. Deste modo, sustentara que deveria ser imposta a responsabilização dos agentes, na medida em que a não punição de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, reiterados, trariam desordem social.

Por meio das contrarrazões às fls. 77/80, os Apelados sustentaram, em síntese, que não constam nos autos quaisquer provas que levem a conclusão firme de que os acusados praticaram a conduta delituosa, razão pela qual foram absolvidos pelo magistrado a quo e também que, de fato, o princípio da insignificância deve ser aplicado à causa, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos para a sua incidência. Dessa forma, a sentença de 1ª instância deveria ser mantida em todos os seus termos.

Em seguida, foram os autos remetidos a este Tribunal de Justiça, onde foram distribuídos a minha relatoria.

Instado a se manifestar na qualidade de custos legis , o Graduado Órgão Ministerial (fls. 83/87), posicionou-se pelo recebimento da Apelação e, no mérito, pelo seu improvimento, uma vez que de fato o princípio da insignificância deve ser reconhecido no caso concreto, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo douto Juiz de Direito da Vara de Benjamin Constant.

 Autos relatados.

V O T O

                                        

Inicialmente, reconheço a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, passando, dessa forma, a análise do seu mérito.

O Apelante sustenta que o princípio da insignificância não se aplica ao caso em análise uma vez que o valor de R$20,00 (vinte reais) não era ínfimo sob a ótica do comerciante que fora enganado.

Consta dos autos que no dia 01/04/2011, o primeiro Apelado entregara uma nota de R$50,00 (cinqüenta reais) grosseiramente falsificada (fl.06) para o segundo Apelado comprar droga. O segundo Apelado, não tendo tido sucesso em sua empreitada inicial, pois, como já fora dito, a falsificação era muito grosseira, se dirigiu a um estabelecimento comercial a fim de comprar um açaí, tendo recebido o troco de R$20,00 (vinte reais). Em seguida, o Apelado disse ao comerciante que pegaria os litros de Açaí em uma outra oportunidade pois estaria com pressa.

O cerne da questão gira em torno de se saber se os R$20,00 devem ou não ser considerados insignificantes para o Direito Penal a ponto de excluir a tipicidade material do crime imputado aos Apelados.

De fato, há de se constatar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso em análise. Senão vejamos.

Para a incidência do Princípio da Insignificância, necessário se faz a presença dos seguintes elementos, que no caso concreto observo estarem presentes: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência total de periculosidade social da ação; c) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo Colendo Pretório Excelso no HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 19.04.2004.

O conceito do princípio da insignificância é o de que a conduta praticada pelo agente atinge de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma que não se justifica a repressão. Juridicamente, isso significa que não houve crime algum, pois, embora reste patente a existência de tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal), não incide no caso a tipicidade material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.

Lecionam os professores Francisco de Assis Toledo [1] e Rogério Greco [2] acerca do tema:

“Segundo o princípio da insignificância, que se revela por inteiro pela sua própria denominação, o direito penal, por sua natureza fragmentária, só vai aonde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve ocupar-se de bagatelas” (Francisco de Assis Toledo).

“A aplicação do princípio da insignificância não poderá ocorrer em toda e qualquer infração penal. Contudo, existem aquelas em que a radicalização no sentido de não se aplicar o princípio em estudo nos conduzirá a conclusões absurdas, punindo-se, por intermédio do ramo mais violento do ordenamento jurídico, condutas que não deviam merecer a atenção do Direito Penal em virtude da sua inexpressividade, razão pela qual são reconhecidos como de bagatela” (Rogério Greco).

Como já dito, o princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.

No caso concreto, os Apelados obtiveram com suas condutas ilícitas o valor de R$20,00 (vinte reais) em prejuízo da vítima, que foi induzida a erro mediante o uso de uma nota de R$ 50,00 (cinqüenta reais) grosseiramente falsificada.

Observo que a “res” obtida com os artifícios no sentido de enganar a vítima fora no valor de R$20,00 (vinte reais) que corresponde, atualmente, a menos de 4% (quatro por cento) do valor do salário mínimo vigente no país, sendo, portanto, um valor considerado ínfimo, mesmo sob a ótica da vítima.

Isto é, a conduta delituosa praticada pelos Apelados, que resultara prejuízo de R$ 20,00 (vinte reais) à vítima, embora se amolde à definição jurídica do crime de estelionato, não ultrapassa o exame da tipicidade material, mostrando-se desproporcional a imposição de sanção penal, uma vez que a ofensividade da conduta se mostrara mínima; não houvera nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade do comportamento fora de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico se revelara inexpressiva.

Do mesmo modo, compulsando os autos, não obstante a referência feita pela Douta Promotoria de Justiça ao Apelado Leudson - de que ele estaria respondendo a processo criminal - observo que, na verdade, ambos os Apelados são tecnicamente primários, já que não consta nos autos, em seus antecedentes, nenhuma cópia de ação com trânsito em julgado (fls. 49 e 59).

Ora, assim sendo, não há que se falar em impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, uma vez que a mínima ofensa provocada pelos Apelados, bem como, as condições pessoais destes, mostram que a aplicação de tal princípio se mostra perfeitamente adequada ao caso concreto.

Não é outro o entendimento de nossos Tribunais Superiores:

“PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE TENTADA (CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , ART. 155 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , "CAPUT", C/C O ART. 14 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 )- "RES FURTIVA" NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 70,00 -DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF -"HABEAS CORPUS" DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL.

- O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR"

- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.

(STF, HC 106510/MG, SEGUNDA TURMA, Min. Rel. Joaquim Barbosa, jul. 22/03/2011, DJe 13/06/2011)”(g.n.)

"(...)

2. Furto. Bem de pequeno valor (R$ 120,00). Mínimo grau de lesividade da conduta.

3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes.

4. Ordem concedida.

(STF, HC 106169/RS, SEGUNDA TURMA, Min. Rel. Gilmar Mendes, Jul. 01/02/2011, DJe 15/02/2011)” (g.n.)

“HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. RES FURTIVA: CÉDULA DE R$ 50,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE . PRECEDENTES DO STJ E STF. PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, PORÉM, PARA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RESTABELECER A DECISÃO DE 1o. GRAU QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O PACIENTE.

1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado.

2. Verificada a excludente de aplicação da pena, por motivo de política criminal, é imprescindível que a sua aplicação se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência total de periculosidade social da ação; (c) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo Pretório Excelso (HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.2004).

3. Tem-se que o valor dos bens furtados pelas pacientes, além de ser ínfimo, não afetou de forma expressiva o patrimônio da vítima, razão pela qual incide na espécie o princípio da insignificância, reconhecendo-se a inexistência do crime de furto pela exclusão da tipicidade material.

4. Entende esta Corte Superior de Justiça que a habitualidade na prática de furto não impede a aplicação do princípio da insignificância, pois os fatos devem ser considerados de forma objetiva (HC 120.972/MS, Rel. Min. NILSON NAVES, Dje 23.11.2009). Ressalva do ponto de vista do relator.

5. Parecer pela concessão da ordem 6. Ordem concedida para, aplicando o princípio da insignificância, restabelecer a decisão que absolveu sumariamente o paciente".

(STJ, HC 183156 SP 2010/0156872-1, QUINTA TURMA, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Jul. 08/02/2011, DJe 21/02/2011)

"PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PREJUÍZO DE R$ 30,00. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ORDEM CONCEDIDA. .

1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.

2. Indiscutível a sua relevância, na medida em que exclui da incidência da norma penal aquelas condutas cujo desvalor da ação e/ou do resultado (dependendo do tipo de injusto a ser considerado) impliquem uma ínfima afetação ao bem jurídico.

3. A conduta delituosa praticada pelo paciente, que resultou prejuízo de R$ 30,00 à vítima, embora se amolde à definição jurídica do crime de estelionato, não ultrapassa o exame da tipicidade material, mostrando-se desproporcional a imposição de sanção penal, uma vez que a ofensividade da conduta se mostrou mínima; não houve nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade do comportamento foi de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico se revelou inexpressiva.

4. Ordem concedida a fim de, aplicando-se o princípio da insignificância, determinar o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa".

(STJ, HC 118203 MG 2008/0224532-1, QUINTA TURMA Min. Rel. Arnaldo Esteves Lima, jul. 23/03/2010, DJe 03/05/2010)

"HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESPERA PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA.

1. O prejuízo causado (R$ 26,00) não justifica a expedição de decreto condenatório. Além do que a ação perpetrada não ocasionou perigo concreto que lesionasse de forma grave o bem jurídico tutelado.

2. O trancamento da ação penal se faz necessário, diante da ausência de justa causa proveniente da atipicidade da conduta imputada ao paciente. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal que tramita em desfavor do paciente.

(STJ, HC 122435 MG 2008/0266978-9, SEXTA TURMA, Min. Rel. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), julg. 17/03/2009, DJe 06/04/2009)

"PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu requisitos à incidência do Princípio da Insignificância que são a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC nº 84.412/SP, Min. Celso de Mello, publicado no DJ de 19/11/2004).

2. Para fins de aplicação de tal princípio, o estelionato praticado deve ser de valor ínfimo e não ser capaz de gerar prejuízo ao patrimônio da vítima, como ocorre no caso dos autos, em que o valor do prejuízo causado à vítima é de R$85,00 (oitenta e cinco reais), não revelando a atitude do recorrido lesividade suficiente para justificar a condenação.

3. Recurso especial ao qual se nega provimento".

(STJ, REsp 1100778 RS 2008/0236443-7, SEXTA TURMA, Min. Rel. OG Fernandes, Jul. 24/08/2009, DJe 28/09/2009)

De tudo, reconheço que os termos da sentença proferida pelo magistrado de 1ª instância devem ser mantidos in totum , uma vez que legitimamente fundamentados no conjunto fático-probatório que instrui os autos, bem como de acordo com toda jurisprudência acerca do tema.

 

Ante o exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, conheço e nego provimento à presente apelação criminal, mantendo, por conseguinte, todos os termos da sentença absolutória proferida pelo Juízo de primeira instância.

É como voto.

Manaus/Am,

 

Desembargador JOÃO MAURO BESSA

Relator


[1] TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal , p. 133.

[2] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal – Parte Geral . 11ª. Ed. Impetus. Rio de Janeiro, 2009. Pg.69.