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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelacao : APL 20090058307 AM 2009.005830-7 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 8 anos
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Inteiro Teor

Processo:
Julgamento: 10/11/2011 Órgao Julgador: Primeira Câmara Criminal Classe: Apelação Criminal

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL N.º :

APELANTE   : Manoel Márcio da Silva Gomes

APELADO    : Ministério Público do Estado do Amazonas

RELATORA : Desa. ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO.

REVISOR     : Des. João Mauro Bessa.

EMENTA

TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. ARTIGO 601 CPP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DECRETAÇÃO DO CONSTRITO CAUTELAR. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – O não oferecimento das razões de apelação não obstaculiza o reexame de toda matéria apreciada na sentença, em face do que dispõe o artigo 601 do Código de Processo Penal, ou por força do princípio devolutivo, segundo o qual, toda matéria é devolvida ao Tribunal ad quem , para o reexame da causa em sua totalidade, resguardado, assim, o princípio da ampla defesa.

II – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade delitiva, impõe-se a manutenção da condenação do apelante;

III-  O apelante desrespeitou o termo de compromisso assumido perante o Magistrado a quo, quando do deferimento do  pedido de liberdade provisória. Sendo assim, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, e adotando como requisito a incorrutível        aplicação da lei penal, entendo, ser imperiosa o constrito cautelar contra o apelante. IV- Recurso conhecido e improvido.

                                                     

                                                 ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em conhecer da apelação e  negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

 Publique-se.

Manaus (AM),            de                      de 2011

             

          Desembargador Presidente

Encarnação das Graças Sampaio Salgado

            Desembargadora Relatora

  

             

              Procurador (a) de Justiça


RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por MANOEL MÁRCIO DA SILVA GOMES ,  através de Advogado, irresignado com a sentença exarada pelo JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES , constante às fls. 99 usque 115, que o condenou à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, cumulada com a pena de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06.

Narram os autos da presente ação penal que no dia 14 de junho de 2007, por volta das 08 horas e 30 minutos, uma equipe policial da Delegacia Especializada em Prevenção e Repressão a Entorpecentes – DEPRE, recebeu uma notitia criminis anônima, a respeito do funcionamento de um ponto de venda de drogas, localizado no Beco São Braz n.º 02, Bairro Colônia Oliveria Machado. Chegando ao lugar indicado, os policiais foram recebidos  pelo ora apelante, e ao procederem uma revista em sua residência apreenderam a quantidade de 21,73 (vinte e um gramas e setenta e três centigramas) da substância entorpecente denominada cocaína, nos termos do laudo preliminar constante à fl. 14.

Irresignado, com a condenação, através de advogado apelou da decisão como se vê à fl. 119.

No entanto, devidamente intimado, para apresentar suas razões apelatórias, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal, seu patrono se absteve de praticar tal ato processual.

O Graduado Órgão Ministerial, em parecer às fls. 139/141, sustenta que embora não tenham sido apresentadas as razões apelatórias, deve-se considerar devolvidas a este Juízo ad quem o inconformismo do apelante em relação à sentença condenatória.

Neste diapasão, quanto ao mérito da demanda, sustenta o Parquet que tanto a materialidade quanto a autoria do delito restaram comprovadas, bem como foi devidamente aplicada a dosimetria da pena. Ademais, ressalta, ainda, a necessidade de se decretar a prisão preventiva do apelante, por atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, descumprindo, assim, o termo de compromisso assumido, quando do deferimento de sua liberdade provisória.

Por tais argumentos, pugna pelo conhecimento e improvimento da apelação criminal.

É o relatório.

                                       VOTO

Estando o recurso em espécie dentro do prazo recursal estabelecido em lei, e presente os demais pressupostos de admissibilidade, entendo não haver óbice para o seu conhecimento.

Inicialmente, cumpre informar que o advogado foi devidamente intimado e ante a ausência das razões apelatórias, foi oficiado por 02 vezes à Defensoria Pública, que não indicou Defensor para tal mister, o apelante não foi localizado por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, consoante se vê nas certidões de fls. 124, 127 e 135 dos autos.

Em que pese tal circunstância processual, sustento que o não oferecimento das razões de apelação não obstaculiza o reexame de toda matéria apreciada na sentença, seja pelo o que dispõe o artigo 601 [1] doCódigo de Processo Penall, ou por força do princípio devolutivo, segundo o qual, toda matéria é devolvida ao Tribunal ad quem , para o reexame da causa em sua totalidade, resguardado, assim, o princípio da ampla defesa.

Em consonância, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

“Não ocorre violação ao princípio da ampla defesa nem há nulidade a ser declarada quando a apelação é interposta por termo nos autos por ‘erro ou injustiça na aplicação da pena’ (CPP, art. 593, III, c) e ao defensor, devidamente intimado, não apresenta as razões perante a segunda instância (CPP, art. 600, § 4º), porque aplica-se ao caso o art. 601 do CPP; além disso, mesmo sem o arrazoado, o Tribunal de Justiça examinou em profundidade a matéria apelada (Súmula 523). Precedente. (JSTF 209/273, Código de Processo Civil interpretado, Júlio Fabbrini Mirabete, 10ª edição, p. 1.550.)"

                                                    * * * *

              

Nessa esteira, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " A ausência de razões recursais não constitui nulidade absoluta por não trazer prejuízo algum à defesa, pois, conforme dicção do art. 601 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 , excetuando-se o casos em que o apelante pede apenas o reexame de parte da decisão, a apelação devolve ao Tribunal ad quem toda a matéria decidida em primeira instância "(STJ, RT 743/597).

Por contínuo, são alguns julgados da jurisprudência pátria:

“PENAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES. CONHECIMENTO DO APELO. RESTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PROCESSO PRINCIPAL. PEDIDO ALTERNATIVO. DEFERIMENTO.

1. A ausência de razões de recurso, mesmo sendo intimado o apelante para apresentá-las, não obsta o conhecimento da apelação, devolvendo-se toda a matéria para o exame na segunda instância.

(...)(ACR 2007.32.00.000603-4/AM, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, Terceira Turma, pub. 18/07/08, e-DJF1 P. 51).

" APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ART. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 , "CAPUT" , DO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91614/código-penal-decreto-lei-2848-40 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - REEXAME DA TOTALIDADE DA CAUSA - EXEGESE DO ARTIGO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 DO http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - INDÍCIOS VEEMENTES PARA REVELAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES - CONFIGURAÇÃO DA MODALIDADE "OCULTAR" PREVISTA NO TIPO PENAL -RECURSO IMPROVIDO.
"A não apresentação das razões recursais por seu defensor não prejudica a cognição do apelo manejado em benefício do réu, já que o recurso de apelação possibilita ao Tribunal"ad quem"reexaminar a totalidade da causa e, se for o caso, alterar a decisão em favor do apelante, de forma que o princípio da ampla defesa estará sempre assegurado
(...)"(TAPR (extinto) - 2ª Câmara Criminal, ac. nº 11942, rel. Juiz Laertes Ferreira Gomes, j. 05/08/2004).

                                                   * * * *

Passo a reexaminar o mérito da demanda

No caso dos autos, o apelante MANOEL MÁRCIO DA SILVA GOMES recorreu do decreto condenatório que lhe impôs à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, cumulado com o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, por infringir o artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. Ressalte-se, ainda, que o Juízo a quo concedeu ao apelante o direito de apelar em liberdade, em razão deste ser primário e possuir bons antecedentes e pelo fato de não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Pois bem, no referente à materialidade delitiva, esta ficou comprovada através do Auto de Exibição e Apreensão à fl. 13, Laudo Definitivo, fls. 56/60, que positivou a substância apreendida de 21,73g (vinte e um gramas e setenta e três miligramas), como sendo alcalóide cocaína.

Quanto à autoria, restou demonstrada através da robusta prova testemunhal acostada aos autos. Senão vejamos.

A testemunha José Cláudio dos Santos Bentes, investigador da polícia civil e condutor da prisão em flagrante delito, ao ser ouvida em Juízo, fl. 84, confirmou a apreensão de 03 (três) trouxinhas contendo substância entorpecente na posse do apelante, escondidas em sua residência, in verbis :

"QUE o depoente e equipe receberam ordem do Delegado para que fossem a determinada casa, pois ali o MÁRCIO, conhecido por"MARCINHO"e a esposa deste, de nome FRANCINÉIA, estariam vendendo droga; QUE quando chegaram lá, por volta das 08h30, constataram que tratava-se de uma casa de madeira de 02 (dois) pisos, cada piso com um único compartimento; QUE foram recebidos no térreo pelos dois réus; QUE o depoente cientificou os quais do que estava ocorrendo; QUE o réu autorizou a revista na casa; QUE o depoente ficou no térreo com a ré e outro policial, enquanto outros dois policiais em companhia do réu foram para o piso superior; QUE em cima da máquina de lavar havia uma" pernamanca ", e em cima desta havia uma caixa de perfume" FERRARI "; QUE dentro da caixa havia 03 (três) porções de droga, sendo 02 (duas) com característica de pasta de cocaína, e uma com característica de cocaína em pó; QUE a droga foi exibida a ré pelo depoente, e também ao réu e aos outros policiais; QUE antes da droga ser encontrada, o réu falou que a droga que ele tinha havia vendido no dia anterior; QUE depois da apreensão da droga o réu afirmou que comprava tal substância de um indivíduo desconhecido na rua 13 de maio, na Colônia Oliveira Machado, e que vendia cada" cabeça "de cocaína em pé e de pasta base por R$ 10,00 (dez reais); QUE não lembra se o réu falou alguma coisa relacionando a droga com a ré, bem como se esta falou alguma coisa sobre tais substâncias apreendidas; QUE além da droga nada mais foi apreendido na casa; QUE não conhecia os réus. Dada a palavra à Dra. Promotora de Justiça, esta nada perguntou. Dada a palavra ao Dr. Advogado de Defesa dos réus, às perguntas respondeu como segue: QUE quando apreendeu a droga comunicou aos dois policiais que estavam no andar superior; QUE chamou ditos policiais ao térreo e a estes a droga foi exibida; QUE da diligência participaram 04 (quatro) policiais; QUE todos os 04 policiais zque participaram da diligência ouviram o réu confessar que vendia droga; QUE não lembra qual foi o quarto policial que participou da diligência. Nada mais disse nem lhe foi perguntado."

À fl. 05, a policial militar Marijese  Lúcio de Jesus,  confirmou a realização da diligência no domicílio do apelante, afirmando:

"(...) Que na manhã de hoje , 14.06.07, juntamente com seus colegas os investigadores de Polícia INÁCIO STÊNIO e JOSÉ CLÁUDIO, foram investigar uma denúncia anônima de que na Rua M. De Vasconcelos – Beco São Braz, N.º 2 – bairro Colônia Oliveira Machado, era um ponto de tráfico de Drogas, e quem ali vendiam a droga o casal Manoel Márcio da Silva Gomes, vulgo “Marcinho” e a mulher dele, Francinéia Barreto de Souza; Que chegaram por volta das 08:30h, Tratave-se de uma casa em madeira e dois pisos, e foram atendido pelo casal; se identificaram e os colocaram a par da denúncia; Que o Manoel Márcio, vulgo “Marcinho”, disse que a última quantidade de droga que tinha em seu poder havia vendido ontem, e hoje não tinha nada em sua casa; Solicitaram dos mesmo permissão para entrarem e revistarem a casa; Que, autorizados, iniciaram logo pela sala e cozinha, e na cozinha encontraram em cima de um travessa de madeira na parede, próximo da máquina de lavar: 01 (uma) embalagem de perfume FERRARI, contendo dentro: 02 (duas) porções de uma substância do tipo pastosa, de coloração esbranquiçada, forte odor, semelhante cocaína, acondicionadas em plástico cor branco, amarradas nas extremidades com o mesmo material; 01 (uma) porção de odor característico, semelhante cocaína, acondicionada em material plástico transparente, amarrada na extremidade com o mesmo material; Que Manoel Márcio, e Francinéia, assistiam a revista, e Manoel Marcio da Silva Gomes, disse que a droga era dele, e que havia comprado de um indivíduo desconhecido na Rua 13 de Maio, em via pública, ali mesmo no bairro Colônia; que perguntado como vendia a droga, o Manoel Marcio, disse que vendia cada “trouxinha” a preço de R$ 10,00 (dez reais), tanto a pasta, como o pó (...)”        

A testemunha Inácio Stênio da Costa Paula, discorreu à fl. 86 dos autos:

" QUE no dia do fato, o depoente e outros policiais receberam ordem do Delegado para que fossem a determinada casa, pois ali o "MARCINHO" e a esposa desta estariam vendendo droga; QUE chagaram ao local entre 07h e 09h; QUE tratava-se de uma casa de madeira de dois pisos; QUE na casaencontravam-se os dois réus; QUE estes foram informados do que estava acontecendo; QUE a porta da casa não foi arrombada; QUE a revista foi permitida pelo réu; QUE este disse aos policiais que a droga que ele tinha havia vendido no dia anterior; QUE no térreo, dentro de uma caixa de perfume, um dos policiais, provavelmente a testemunha JOSÉ CLÁUDIO, apreendeu 03 (três) porções provavelmente de substância entorpecente; QUE entre essas porções havia substâncias com características de cocaína em pó e de pasta base de cocaína; QUE depois que a droga foi apreendida o réu afirmou que havia adquirido tais substâncias de um desconhecido na rua 13 de maior, e que vendia cada "trouxinha" por R$ 10,00 (dez reais); QUE o réu inocentou a ré de qualquer participação no crime de tráfico de droga; QUE não viu a ré falar nada sobre a droga apreendida; QUE não lembra se além da droga foi apreendida alguma outra coisa; QUE não conhecia os réus. Dada a palavra às partes , estas nada perguntaram. Nada mais disse nem lhe foi perguntado."

A propósito, faz-se mister chamar atenção para o fato de que os depoimentos prestados pelos policiais têm a mesma validade daquele fornecido por qualquer outro cidadão, não havendo distinção de valor entre eles.

Outrossim, assevera-se que os policiais prestaram depoimentos na instrução criminal, sob o crivo do contraditório, caraterizando, portanto, sua validade, se desprovidos de suspeita ou de má fé, têm força suficiente para comprovar a ação criminosa no caso em que diligenciaram.

 Nesta esteira, é o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, ao ponderarem  que os depoimentos dos policiais constituem meio de prova idôneo a dar azo à condenação, principalmente quando corroborados em Juízo. Eis um precedente do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA, MORMENTE QUANDO CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONTESTAÇÃO DO EXAME PERICIAL QUE AFASTOU A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.

(...)

2. De se ver, ainda, os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos.

3. (...)

4. (...)

5. Ordem denegada.

(HC 98.766/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 23/11/2009) (grifei)

                                                   * * * *

Por outro turno, constata-se nos autos que o apelante negou a autoria do delito que lhe é imputado, perante a autoridade policial e na fase judicial, quando submetido ao interrogatório. Entretanto, tal pronunciamento não se coaduna com o contexto probatório dos autos, tendo sido a traficância praticada pelo mesmo, conforme ficou demonstrado pelos mencionados depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela sua prisão em flagrante delito e pela considerável quantidade de cocaína, encontrada em sua residência.

Finalmente, acerca do quantum aplicado, restou suficientemente justificado, pois, a quantidade do entorpecente deve ser considerada na fixação da pena-base, amparada no artigo 59 do Código Penal, uma vez que, atendendo à finalidade da Lei n.º 11.343/06, que visa coibir o tráfico ilícito de entorpecentes.

Não é demais ressaltar que o apelante foi condenado à pena-base de 05 (cinco) anos de reclusão, nos termos do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, diminuída em 2/6 (dois sexto) nos termos do § 4.º, artigo e Lei citados acima, totalizando-a em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.

Desta feita, conclui-se que o Juiz Singular, após proceder ao cotejo do contexto probatório, formou seu livre convencimento, inferindo pela existência de autoria e materialidade assestadas ao apelante, fundamentando o édito repressivo no laudo definitivo constante às fls. 56/60 e nos depoimentos prestados tanto na fase inquisitiva como em Juízo pelos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante delito. Não havendo como, nesse reexame necessário da matéria, absolver o apelante do delito previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06.

Por fim, quanto ao pedido de prisão preventiva do apelante, pleiteado pelo Graduado Órgão Ministerial, frente  ao descumprimento de exigência judicial, entendo que deva ser admitido, visto que o apelante não foi localizado, por ocasião do oferecimento das razões apelatórias, estando em lugar incerto e não sabido, como se vê na certidão de fl. 135. Ou seja, desrespeitou o termo de compromisso assumido perante o Magistrado a quo, quando do deferimento do  pedido de liberdade provisória a seu favor, de" comparecer a todos os atos do processo. Não podendo mudar-se de residência nem ausentar-se desta por mais de 08 dias sem a permissão da autoridade processante, sob pena de revogação do pedido ", com bem se vê na decisão de fl. 34.

Sendo assim, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, e adotando como requisito a incorruptível aplicação da lei penal, entendo, ser imperiosa o constrito cautelar contra o apelante.

A respeito, quanto ao cabimento da medida constritiva de liberdade nesta fase recursal, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou favoravelmente nos seguintes termos:

(...) Com efeito, proferida sentença penal condenatória, nada impede que o Poder Judiciário, a despeito do caráter recorrível desse ato sentencial, decrete, excepcionalmente, a prisão cautelar do réu condenado, desde que existam, no entanto, quanto a ela, reais motivos evidenciadores da necessidade de adoção dessa extraordinária medida constritiva de ordem pessoal. (...)

(HC 97457, Relator: Min. CELSO DE MELLO, julgado em 27/05/2009, publicado em DJe-101 DIVULG 01/06/2009 PUBLIC 02/06/2009)

                                                    * * * *

EX POSITIS , em consonância com parecer do Graduado Órgão Ministerial, conheço da apelação e nego-lhe provimento. Por conseguinte, com fulcro nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, defiro o pleito formulado pelo Graduado Órgão Ministerial e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MANOEL MÁRCIO DA SILVA GOMES .

Expeça-se incontinenti o competente mandado de prisão.

É como voto.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM),               de                        de 2011

ENCARNAÇÃO DAS GRAÇAS SAMPAIO SALGADO

                      Desembargadora Relatora


[1] Art. 601. Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo no caso do art. 603, segunda parte, em que o prazo será de trinta dias.