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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Reexame Necessário: REEX 0248990-04.2010.8.04.0001 AM 0248990-04.2010.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
03/06/2015
Julgamento
27 de Maio de 2015
Relator
Domingos Jorge Chalub Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_REEX_02489900420108040001_dd107.pdf
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Ementa

Tributário - Mandado de segurança ? REEXAME NECESSÁRIO - Emissão DE GUIA DO ITBI - Recusa da autoridade impetrada - Débitos de IPTU - Omissão caracterizada - Ausência de previsão legal - Sentença concessiva da ordem MANTIDA - Ato abusivo.
- Ilegalidade do ato do Chefe da Divisão de ITBI do Município de Manaus - AM por negar emissão de guias em razão de débitos vencidos e não pagos de IPTU sobre os mesmos imóveis, por ofença ao direito à transferência da propriedade (art. , XXII da CF) e por inviabilizar a atividade econômica (art. 170 da CF), configurando-se numa sanção política tributária, já rechaçada por inconstitucional pelo STF. Súmulas 70 e 547. II- A obrigação tributária decorrente do IPTU é propter rem (art. 130 do CTN) estando garantido o crédito pelo próprio imóvel. SENTENÇA MANTIDA.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/195144260/reexame-necessario-reex-2489900420108040001-am-0248990-0420108040001

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