Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração: ED 0013408-85.2014.8.04.0000 AM 0013408-85.2014.8.04.0000

Publicado por Tribunal de Justiça do Amazonas

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0013408-85.2014.8.04.0000 AM 0013408-85.2014.8.04.0000

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

24/04/2015

Julgamento

13 de Abril de 2015

Relator

Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_ED_00134088520148040000_680c1.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ? INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ? ERRO MATERIAL ? OCORRÊNCIA.

1-No caso em exame, malgrado não se vislumbre a indigitada contradição/obscuridade apontada pelo Embargante, houve evidente erro material no momento da fixação da ciência da ordem judicial instituidora da obrigação de fazer.

2.Embargos acolhidos, apenas para efeito de retificar erro material, estabelecendo como termo inicial das astreintes o dia 16.09.2010, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos modificativos.