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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
09/12/2014
Julgamento
4 de Dezembro de 2014
Relator
Domingos Jorge Chalub Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APL_02516498320108040001_bc671.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - TJ/AM

APELAÇÃO

PROCESSO N. 0251649-83.2010.8.04.0001 - MANAUS

APELANTE: MUNICÍPIO DE MANAUS

APELADO: ELISSANDRA RODRIGUES VIANA

RELATOR: DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

REVISOR: DESEMBARGADOR WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

EMENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – DANOS CAUSADOS POR OBRA PÚBLICA – CULPA – COMPROVAÇÃO – VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO DO MONTANTE:

- De acordo com a prova dos autos, a residência da apelada foi danificada por máquina a serviço do ente público, causando danos estruturais, obrigando a moradora a se mudar para outro lugar, ante o risco iminente de desabamento.

- O valor fixado a título de danos morais – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), uma vez que a lide se restringiu a tal pleito, inexistindo pedido de condenação por danos materiais – não se mostra proporcional ou razoável, devendo ser reduzido pela metade.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Gabinete do Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

A C Ó R D Ã O :

Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Apelação Cível n. 0251649-83.2010.8.04.0001 - Fórum Ministro Henoch Reis – em que são partes as acima nominadas.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, por ____________________ de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, conforme as razões constantes do voto condutor desta decisão.

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em Manaus, 01 de dezembro de 2014

Assinado Digitalmente

Des. Wellington José de Araújo

Assinado Digitalmente

Des. Domingos Jorge Chalub Pereira

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RELATÓRIO

Sirvo-me do relatório de fls. 271/275, que passa a integrar esta decisão.

VOTO

Conheço do recurso, pois preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Ficou comprovado nos autos, especialmente por meio de laudo pericial, que houve dano estrutural causado à residência da outrora autora mediante ato que pode ser considerado ilícito por parte da apelante, ao realizar obra de terraplanagem no local.

Demais, não se pode aceitar a tese de que tenha havido cerceamento de defesa, uma vez que os fatos narrados na inicial guardam íntima relação com a conclusão a que chegou o perito em seu lado, divergindo unicamente quanto à causa real do dano à residência.

Irrelevante, ainda, perquirir se se trata de responsabilidade objetiva ou subjetiva ou se a morada foi edificada em local de risco ou não seguiu o código de obras municipal, uma vez que o dano causado resultou diretamente de ato ilícito realizado pelo ente público.

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Colendo Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DAS RESIDÊNCIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

1. A remoção repentina de moradores em meio a uma situação de perigo, inclusive com risco de explosão, provocada pelo rompimento de gasoduto durante a execução das obras do Rodoanel Mário Covas, e a impossibilidade de retorno a seus lares por um dia ensejam dano moral indenizável.

2. As medidas adotadas com o intuito de minorar as repercussões do acidente e reduzir os danos não se revelam suficientes para evitar a caracterização do dano moral. Responsabilidade objetiva das empresas envolvidas.

3. Recuso especial não provido 1 .

Restou assim fundamentado o citado voto:

"É cabível indenizar por dano moral moradores que tiveram de deixar suas residências por uma noite em virtude de vazamento de gás decorrente de erro na 1 STJ 4ª Turma, REsp 1376449 / SP, proc. n. 2013/0092804-0, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rel. p/ Acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 18/6/2013, DJe 30/8/2013

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execução de obra pública. Isso porque os moradores foram privados de exercer, com segurança e tranquilidade, seu direito à intimidade e ao descanso. Os transtornos suportados não se resumem ao fato de passarem uma noite sem poder entrar em suas residências, mas incluem os sentimentos de angústia e de insegurança em relação à incolumidade de seus lares e bens materiais. Embora a providência fosse imprescindível à segurança dos moradores, em virtude da possibilidade concreta de uma explosão, a responsabilidade civil se dá, não pela concretização de uma tragédia, mas pela evidente e concreta exposição de risco, pessoal ou patrimonial, de uma coletividade.

É possível a condenação por dano moral independentemente da demonstração de dor ou sofrimento. Isso porque a configuração do dano moral deve ser concebida como a violação, a transgressão a quaisquer bens personalíssimos que irradiam da dignidade da pessoa humana, sendo inerente à própria conduta injusta, isto é, dano in re ipsa.

Há responsabilidade objetiva das empresas participantes de obra pública por evento danoso resultante de vazamento de gás decorrente de erro na execução da obra. Isso porque, nos termos do artigo 14 do CDC, tais empresas têm a qualidade de fornecedor e respondem por defeitos relativos à Apelação

PROCESSO N. 0251649-83.2010.8.04.0001 - Manaus

Apelante: Município de Manaus

Apelado: ELISSANDRA RODRIGUES VIANA

RELATOR: DESEMBARGADOR DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

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prestação do serviço".

Indubitável, portanto, o dever de indenizar, uma vez que restou provada a culpa do ente municipal, bem como o dano decorrente da ação ilícita.

No entanto, a meu sentir, o valor estabelecido para a reparação moral se mostra excessivo, além do que seria razoável ou proporcional, ante o dano efetivamente causado à outrora autora.

Destaque-se, por oportuno, que inexiste pedido de reparação material, estando a lide restrita unicamente à avaliação do dano moral sofrido pela ora apelada em decorrência da necessidade de se mudar de sua residência pelo defeito na prestação de serviço por parte do ente municipal.

Assim, e sob tal ótica, vislumbro a necessidade de adequação do valor da reparação moral, uma vez que R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ultrapassa os patamares adotados entre nós, reduzindo a condenação para o total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Mantida a condenação em custas e honorários.

Isto posto, e por tudo o mais que consta dos autos, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, nos termos acima expostos.

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Gabinete do Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

É o voto.

Manaus, 01 de dezembro de 2014

Assinado Digitalmente

Des. Domingos Jorge Chalub Pereira

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