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27 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJAM • Habilitação de Crédito • Comissão • 0714144-15.2021.8.04.0001 • Vara de Órfãos e Sucessões do Tribunal de Justiça do Amazonas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara de Órfãos e Sucessões

Assuntos

Comissão

Juiz

Alexandre Lopes Lasmar

Partes

Requerente: Maria Fatimilse França Pastana, Requerido: Ruth Araujo Dabella, Requerido: Raphael Yossef Araújo Siqueira, Requerido: Dinari Brandão Siqueira, Requerido: Nina Brandão Siqueira, Requerido: Lice Siqueira Sanders

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças (pag 77 - 80).pdf
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ESTADO DO AMAZONAS

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Manaus

Juízo de Direito da Vara de Órfãos e Sucessões

Sentença

Processo nº: 0714144-15.2021.8.04.0001

Trata-se de incidente de habilitação de crédito intentado por Maria Fatimilse França Pastana em face de Ruth Araujo Dabella, Raphael Yossef Araújo Siqueira, Dinari Brandão Siqueira, Nina Brandão Siqueira e Lice Siqueira Sanders.

Pretende o requerente habilitar crédito no inventário calcado em conversas via aplicativo Whatsapp (fls.11/38).

Intimada para se manifestar, a inventariante pugnou pela não habilitação do crédito, por não se tratar de título executivo exigível ou prova literal da dívida.

O Ministério Público não interveio no feito.

É o relato dos fatos.

DECIDO.

Dispõe o artigo 643 do CPC (antigo art. 1.018 do CPC/1973) da seguinte forma:

Art. 643. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias.

Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para pagar o credor quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.

Ao proferir que a ausência de concordância de todas as partes sobre o pedido acarretará na remessa do pleito às vias ordinárias, o legislador pátrio inseriu regra impositiva ao deferimento da habilitação do crédito, quer seja a necessidade de anuência de todos herdeiros.

A toda evidência, se a concordância não for expressa, não há o que se falar em habilitação imediata do crédito no inventário, pois não se pode subentender, neste caso, que a ausência de manifestação equivale à sua concordância.

A jurisprudência segue pacificamente este entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE TODOS OS HERDEIROS. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.018 DO CPC. A habilitação de crédito no inventário é não contenciosa, razão pela qual a anuência dos sucessores acerca do pedido deve ser expressa, sem a qual será o credor remetido para os meios ordinários (art. 1.018 do CPC). Recurso conhecido, mas não provido. (TJ-MG - AC: 10491070014197001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 31/01/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 3a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2013)

PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. AÇÃO INCIDENTAL DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE

BENS SUFICIENTES AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. 1) Consoante a regra do art. 1.018, CPC, não havendo concordância expressa de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor em processo de inventário, será ele remetido para os meios ordinários; 2) Contudo, havendo documento que comprove suficientemente a obrigação, deve o juiz ordenar a reserva de bens em poder do inventariante para a garantia do pagamento do credor, caso a dívida venha ser reconhecida em ação própria de cobrança [art. 1.018, parágrafo único, CPC]; 3) Agravo parcialmente provido. (TJ- AP 00015810720148030000 AP, Relator: Desembargador RAIMUNDO VALES, Data de Julgamento: 03/02/2015, CÂMARA ÚNICA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - REQUISITOS ESSENCIAIS - FALTA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DE TODOS OS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE DA HABILITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. A ausência de um dos requisitos essenciais constantes dos artigos 1.017 e 1.018 do Código de Processo Civil impossibilita o deferimento da habilitação do crédito nos autos de inventário. A anuência dos herdeiros autorizando a habilitação do crédito deve ser expressa nos autos, não sendo considerada tácita por falta de manifestação. (TJ- MS - AI: 14003174720168120000 MS 1400317-47.2016.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 14/06/2016, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2016)

Assim, ante a ausência de concordância expressa de todos os herdeiros quanto à habilitação, além da discordância expressa da inventariante, DEIXO DE HABILITAR no inventário o crédito pretendido, ao passo que DETERMINO ao habilitante a busca de seu crédito perante as vias ordinárias, o que faço com base no artigo 643 do CPC.

Outrossim, não considero preenchidos os requisitos de admissibilidade do crédito, porquanto não calcado em documento hábil a comprovar suficientemente a obrigação, motivo pelo qual deixo de determinar a reserva de bens suficientes para pagar o credor.

Custas pela requerente, já pagas.

Intimem-se via DJE.

Transitando em julgado, arquivem-se os autos.

Manaus, 24 de maio de 2022.

Alexandre Lopes Lasmar

Juiz

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1511798680/habilitacao-de-credito-7141441520218040001-am/inteiro-teor-1511798687