jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Reclamação: RCL 4003490-08.2022.8.04.0000 Manaus - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Publicação

21/05/2022

Julgamento

21 de Maio de 2022

Relator

Vânia Maria Marques Marinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_RCL_40034900820228040000_56b01.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

Câmaras Reunidas

Reclamação n.º 4003490-08.2022.8.04.0000

Reclamante: Maria Ingrid Costa do Nascimento

Advogado: Dr. Diego da Silva Soares Cruz (OAB/AM n.º A-1275)

Reclamada: Colenda 2.a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e

Criminais do Estado do Amazonas

Relatora: Desembargadora Vânia Marques Marinho

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Reclamação , com pedido liminar, ajuizada por Maria Ingrid Costa do Nascimento , por intermédio de seu advogado Dr. Diego da Silva Soares Cruz (OAB/AM n.º A-1275), em face do v. Acórdão proferido pela Colenda 2.a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas , nos autos do processo de n.º 0613897-15.2019.8.04.0092.

Prima facie , importa salientar que se trata de Procedimento do Juizado Especial Cível proposto pela Sr. a Maria Ingrid Costa do Nascimento, ora, Reclamante, em desfavor da empresa VIVO S/A (Telefônica Brasil S/A.), visando a declaração de inexistência de débitos, assim como o pagamento de danos morais.

Consoante a sentença acostada às fls. 28-31, o MM. Juiz de Direito da 14.a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM julgou improcedentes os pedidos autorais.

Inconformada, a ora Reclamante aviou Recurso Inominado, ao qual foi negado provimento, em julgamento proferido pela Colenda 2.a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, vide Acórdão de fl. 32.

Diante disso, a Recorrente opôs Embargos de Declaração (fls. 33-52), por considerar que o Acórdão exarado foi contrário ao entendimento das demais Turmas Recursais. Contudo, os Aclaratórios foram rejeitados pela Colenda 2.a Turma Recursal, conforme se verifica às fls. 53-54.

Sequencialmente, a Embargante ajuizou a presente Reclamação, alegando que o decisum proferido pela 2.a Turma Recursal é '' tresloucada, teratológica e manifestamente ilegal ''.

Nesse diapasão, menciona a tese firmada em controvérsia

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

repetitiva - tema 742: Rcl. n.º 12.062/GO, Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 20/11/2014 - como paradigma para a admissão da presente Ação Constitucional.

Noutra linha, defende que a presente Reclamação merece ser admitida, ante o permissivo da mitigação dos requisitos formais da Ação, tendo em vista que o '' desrespeito ao rito regimental e previsto no CPC para o prosseguimento do feito, representou nulidade absoluta, passível de apreciação em qualquer grau ou instância '' .

Por fim, requer, liminarmente, a concessão da ordem, a fim de que o processo seja suspenso até a decisão final, para que não haja dano à Reclamante. No mérito, pugna pela procedência da Ação, cassando-se o Acórdão proferido nos Embargos de Declaração e, por consequência, seja realizado novo julgamento.

Ademais, roga pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que a Reclamante não possui condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie.

É o relatório. DECIDO:

Segundo a Reclamante, o Acórdão proferido nos autos do Recurso Inominado de n.º 0613897-15.2019.8.04.0092 deve ser cassado, na medida em que o rito para o processamento do feito não foi observado, porquanto sustenta que o Acórdão vergastado é uma decisão teratológica, fundamentando seus argumentos no REsp 1825622/SP, proferido pelo Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020.

Em que pese o comando normativo inserto no art. 105, inciso I, alínea f 1 , da Constituição Federal, a Ação de Reclamação, na hipótese dos autos, teve sua competência transladada do Superior Tribunal de Justiça para as Câmaras Reunidas das Cortes Estaduais de Justiça, após a vigência da Resolução n.º 03/2016 da Corte Cidadã.

A partir de tais considerações, reputo acertada a apresentação desta Reclamação perante às Câmaras Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Com relação à tempestividade recursal, embora inexista prazo específico previsto em lei, sabe-se que a Reclamação precisa ser manejada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

antes do trânsito em julgado da decisão reclamada, sob pena de não ser admitida, nos termos do art. 988, § 5.º, inciso I, 2 do Código de Processo Civil.

Logo, considerando que o Acórdão que julgou os Embargos de Declaração foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 04 de maio de 2022, tem-se como tempestivo o presente instrumento, tendo em vista que protocolado no dia 16 de maio de 2022, antes, portanto, de consumado o trânsito em julgado da decisão reclamada.

Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifico que o Juízo a quo já deferiu o citado benefício. Em não havendo alteração da situação laboral e econômica da ora Reclamante, concedo, neste caso, a justiça gratuita, com lastro nos artigos 98 e 99 do CPC, mormente em razão da natureza da demanda, da declaração de hipossuficiência (fl. 23).

O cabimento da Reclamação, por sua natureza de impugnação excepcional, é verificado a partir da compatibilidade existente entre a situação fática e as circunstâncias constantes do art. 988 do Código de Processo Civil e, principalmente, as elencadas no art. da Resolução n.º 03/2016 do STJ, ex vide :

CPC/2015

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação:

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

Resolução STJ/GP n.º 03/2016:

Art. 1.º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes .

Da exegese comum das normas retrocitadas, conclui-se que nem todos os precedentes jurisprudenciais têm o condão de ensejar o manejo deste instrumento processual, mas tão somente aqueles capazes de vincular os demais Órgãos do Poder Judiciário. Estes, portanto, podem ser invocados como fundamento jurídico hábil à justificar uma Reclamação, com fito de resguardar a autoridade do Superior Tribunal de Justiça, neste caso concreto.

Em outras palavras, para que seja admissível o manejo da Reclamação, é necessário que se demonstre contrariedade à jurisprudência consolidada acerca da matéria discutida. Nesse sentido, já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL Nº 1695523 - MA (2017/0218916-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : MARIA BERNADETTE MUNIZ MAGALHAES ADVOGADOS : JOÃO BATISTA MUNIZ ARAÚJO - MA004086 RAFAEL ARAUJO VERAS E OUTRO (S) - MA011576 RECORRIDO : GRAND PARK - PARQUE DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO : FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA RECORRIDO : GAFISA S/A ADVOGADOS : FERNANDO ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA - MA005148 BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA009609 GISELLE DE SOUSA FONTES MARTINS E OUTRO (S) - MA010799 DECISÃO Trata- se de recurso especial interposto por MARIA BERNADETTE MUNIZ MAGALHÃES contra acórdão proferido pelo TJMA assim ementado (e-STJ fls. 222/223): PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E JURISPRUDÊNCIA OU DECISÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

PROFERIDA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL (RESOLUÇÃO 12/2009/STJ, REVOGADA). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NA VIGENTE RESOLUÇÃO 03/2016/STJ QUE FIXA A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÕES DESSA NATUREZA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO OBJETO DA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O exame dos autos revela que não se acha configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 988 do CPC/2015, nem do art. da Resolução nº 03/2016, não se aplicando ao caso a revogada Resolução nº 12/2009 em que se apoia a reclamante, que tratava do processamento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência daquela Corte [...] O Tribunal de origem não conheceu da reclamação da recorrente por entender que não estava configurada nenhuma das hipóteses autorizadoras d e sua interposição e que não se aplicaria ao caso a revogada Resolução n. 12/2009 do STJ, nos seguintes termos (e-STJ fls. 225/226): O exame dos autos revela que não se acha configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 988 do CPC/2015, nem do art. da Resolução nº 03/2016, não se aplicando ao caso a revogada Resolução nº 12/2009 em que se apoia a reclamante. A ilustre representante da Procuradoria de Justiça destaca em seu parecer que a pretensão da reclamante versa sobre dissonância do acórdão reclamado com decisões proferidas em recursos especiais que, entretanto, além de não servir como arrimo para o ajuizamento da reclamação nos moldes do ordenamento jurídico, possui a finalidade de reapreciação das matérias analisadas no acórdão reclamado, proferido pela Turma Recursal, uma vez que diverge de decisões isoladas, acrescentando que os fundamentos pelos quais o acórdão em alusão indeferiu o pedido de indenização por lucros cessantes, não obstante presumidos os mesmos não restaram comprovados. Verificada como no caso dos autos, a inexistência de divergência entre o julgado da Turma Recursal reclamada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do STJ, bem como de precedentes nos termos explicitados na Resolução STJ/GP nº 3, de 07/04/2016, não há como acolher-se o pedido da reclamante . [...] Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2020. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - REsp: 1695523 MA 2017/0218916-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 30/06/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL LEVE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

(129, CAPUT, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR TAIS DIVERGÊNCIAS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 12.153/2009 LIMITADA A DECISÕES DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conforme assentado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do RCD na Rcl 14.730/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 24/02/2015), o sistema para processo e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas: a) Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995; b) Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259/2001 e c) Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, instituídos pela Lei 12.153/2009, cada um deles submetido a regras processuais e procedimentais específicas, no que toca a recursos e ao mecanismo de uniformização de jurisprudência. [...] Quando ainda vigorava o CPC de 1.973, a Resolução STJ n. 12/2009 admitia que fosse dirigida Reclamação a esta Corte quando decisão de Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal a) afrontasse jurisprudência do STJ pacificada em recurso repetitivo; b) violasse súmula do STJ; ou c) fosse teratológica. 5. No entanto, após o advento do CPC/2015, a Resolução n. 12/2009 foi revogada e substituída pela Resolução n. 03/2016 que, em seu art. 1º, restringiu o cabimento da Reclamação dirigida a esta Corte à hipótese de decisão de Turma Recursal Estadual (ou do DF) que contrariar jurisprudência do STJ consolidada em a) incidente de assunção de competência; b) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); c) julgamento de recurso especial repetitivo; d) enunciados das Súmulas do STJ; e) precedentes do STJ. 6. Assim sendo, a hipótese de divergência de entendimento jurisprudencial entre Turmas Recursais de Juizados especiais criminais comuns de diferentes Estados não desafia o manejo de Pedido de Uniformização de Lei Federal perante o STJ. 7. Remanescem, entretanto, duas vias abertas ao jurisdicionado para discussão da matéria decidida em sede de Turmas Recursais de Juizados Especiais Comuns: a Reclamação fundada na Resolução n. 03/2016 que demonstre que a decisão da Turma recursal contraria a jurisprudência do STJ consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo ou em precedentes do STJ; e o habeas corpus dirigido ao Tribunal de Justiça respectivo. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg nos EDcl no PUIL: 694 SP 2018/0010170-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/03/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/04/2018).

In casu, a Reclamante utiliza-se da Reclamação n.º 12.062/GO ,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

julgada sob o rito dos recursos repetitivos, para embasar o cabimento da presente Ação.

O julgado restou assim ementado:

RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. QUALIDADE DE REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA, POR ANALOGIA. RITO DO ART. 543-C DO CPC. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO. DANOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. CONDENAÇÃO EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO ALHEIO À LIDE. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DEMANDA ( CPC ARTS. 128 E 460). PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Na presente reclamação a decisão impugnada condena, de ofício, em ação individual, a parte reclamante ao pagamento de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide e, nesse aspecto, extrapola os limites objetivos e subjetivos da demanda, na medida em que confere provimento jurisdicional diverso daqueles delineados pela autora da ação na exordial, bem como atinge e beneficia terceiro alheio à relação jurídica processual levada a juízo, configurando hipótese de julgamento extra petita, com violação aos arts. 128 e 460 do CPC. 2. A eg. Segunda Seção, em questão de ordem, deliberou por atribuir à presente reclamação a qualidade de representativa de controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, por analogia.

3. Para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, adota-se a seguinte tese: "É nula, por configurar julgamento extra petita, a decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide". 4. No caso concreto, reclamação julgada procedente.

(STJ - Rcl: 12062 GO 2013/0090064-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/11/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/11/2014)

Do precedente supracitado, verifica-se que a tese firmada em controvérsia repetitiva diz respeito à decisão que condena a parte ré, de ofício, em ação individual, ao pagamento de indenização a título de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide. Por outro lado, o fundamento utilizado pela Reclamante refere-se a julgado do STJ que admite a mitigação dos requisitos de admissibilidade da Reclamação diante de decisão teratológica ou manifestamente ilegal .

Assim, conquanto o precedente juntado para embasar a presente Reclamação (Reclamação n.º 12.062/GO - Tema Repetitivo n.º 742)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

possua caráter vinculante, este não guarda pertinência temática com a quaestio iuris discutida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais de n.º 0613897-15.2019.8.04.0092.

Noutro giro, o segundo precedente colacionado - REsp 1825622/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020) - não se enquadra dentre as hipóteses taxativas constantes do art. 988, do Código de Processo Civil, tampouco às previstas no art. 1.º, da Resolução n.º 03/2016, do Superior Tribunal de Justiça, vez que não possui caráter vinculativo e, consequentemente, não serve de fundamento para a finalidade pretendida.

Vislumbra-se, pois, que a Reclamante objetiva, de forma imediata, a revisão do posicionamento firmado pela 2.a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas. Ocorre que a forma eleita, para tanto, é inadequada, mormente pelo fato de que a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, senão vejamos:

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO VIA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DA ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Ausente a identidade material entre o paradigma invocado e o ato judicial impugnado, não se cogita afronta à decisão proferida na ADI 3.395. 2. A via da reclamação não serve como sucedâneo recursal, em substituição aos meios de defesa previstos na legislação processual. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (Rcl 36138 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020).

(STF - AgR Rcl: 36138 SP - SÃO PAULO 0026553-34.2019.1.00.0000, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 20/09/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-089 15-04-2020).

4004840-02.2020.8.04.0000 - Reclamação - Ementa: em RECLAMAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTA CORTE, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E MANTEVE A SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO - MANEJO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL -

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO - ARTIGO 988 DO CPC - RESOLUÇÃO Nº 03/2016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - ART. 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. I - No presente caso, observo que o reclamante não aponta em qual das hipóteses legais o ajuizamento da ação se enquadraria, pois o único fundamento arguido refere-se à suposta contrariedade entre o que decidido e uma reputada jurisprudência dominante no STJ; II - Verifica-se que o Autor ajuizou a presente Reclamação ressaltando apenas que o decisum questionado foi proferido em sentido oposto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em virtude do Agravo em Recurso Especial nº 1.047.736/RS e do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.357.875/SP; III - Dessa forma, tendo em vista que os Precedentes indicados na Reclamação possuem apenas força persuasiva, consistindo em orientação jurisprudencial, resta claro a não ocorrência de Julgados aptos a ensejar o conhecimento da presente Reclamação , portanto, inexiste interesse de agir por meio da via processual eleita, pelo fato da Reclamação não poder ser utilizada como sucedâneo recursal, por mera irresignação do Reclamante com a Decisão que não lhe foi favorável ; IV - Logo, o reclamante não apresentou argumentos e provas de que a Decisão estaria em contrariedade com as decisões preferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 988 do CPC e da resolução STJ/GP nº 03/2016; V - Com efeito, todos os pontos levantados pela parte já foram devidamente analisados pela Turma Recursal, não podendo o presente instrumento processual ser utilizado como sucedâneo recursal, via inadequada para este fim. VI - Além disso, apesar de indicar no texto da Reclamação, trecho e as ementas dos Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça que, supostamente, haveriam sido violados, o Reclamante não juntou cópias de inteiro teor dos Acórdãos, prejudicando novamente o conhecimento da presente Reclamação; VII - Assim, tendo em vista a ausência dos pressupostos legais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que permita resolver o mérito da demanda, fica inviável o seu conhecimento, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil; VIII - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

(Relator (a): Lafayette Carneiro Vieira Júnior; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Câmaras Reunidas; Data do julgamento: 03/03/2021; Data de registro: 04/03/2021).

Sobrelevo, ainda, que a Reclamante busca emplacar a tese segundo a qual, mesmo que inexista relação entre os precedentes invocados e o

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

objeto da presente reclamação, esta deveria ser conhecida, sob a alegação de que o Acórdão vergastado figura-se como uma decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Pretende-se, pois, mitigar os requisitos de admissibilidade desta ação nos casos ora ventilados.

No entanto, reputo desarrazoada esta tese, visto que as hipóteses de cabimento da Reclamação são taxativas. Na verdade, ressalto ser o Mandado de Segurança a via processual adequada para rever as alegadas decisões teratológicas porventura emanadas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ex vide :

EMENTA - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA PRETENDIDA. PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. REDE SOCIAL "FACEBOOK". ART. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 988, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA RECLAMAÇÃO, AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NO CASO, A PRESENTE RECLAMAÇÃO INSURGE CONTRA DECISUM PROFERIDO PELA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO CIVIL - CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 03/2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NO QUAL A PARTE DISPOSITIVA FOI NOS SEGUINTES TERMOS: "(...) ISTO POSTO, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC para a) condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a autora, a título de danos morais, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês a contar da citação; b) condenar o réu para que proceda a retirada das publicações ofensivas e demais sítios que revelem imagens e comentários que tenham sido veiculados no perfil mencionado na petição inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa inicial de R$ 5.000,00; c) condenar o réu a se abster de autorizar a publicação de imagens da autora no perfil mencionado na petição inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada imagem eventualmente publicada sem autorização. Converto em definitiva tutela antecipada às fls. 21 (...)." Alegação que decisão da Turma Recursal teria violado a jurisprudência do STJ consolidada nos seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.935 - RJ (2015/0101137-0); RECURSO ESPECIAL: REsp 1512647 MG2013/0162883-2; AgRg no AREsp 397.800/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014);

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

REsp 1396417/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013); REsp 1338214/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 02/12/2013). Em suma, o objetivo desta Reclamação é um só: 2 Seção Cível - Reclamação Processo nº 0061066-20.2016.8.19.0000 combater a teratologia de uma decisão que ignorou - sem qualquer menção ou justificativa - a existência da Lei específica que regulamenta o tema e vigente na ocasião dos fatos e do julgamento, e foi extensamente debatida nas manifestações apresentadas nos autos (Lei 12.965/2014 - Marco Civil da Internet), condenando um provedor de aplicações de internet a pagar indenização por danos morais e realizar verdadeiro monitoramento de sua plataforma em total desrespeito à referida lei que rege a matéria e à jurisprudência pacificada do C. STJ sobre a matéria. No entanto, o objetivo de tal via que se busca é: dirimir divergência entre acórdão da Turma Recursal e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas, ou seja a via excepcional para assegurar o respeito à jurisprudência qualificada do STJ. Assim, o seu cabimento deve ser interpretado restritivamente, ou seja, no rol taxativo do art. 988 [...] A Reclamação foi ajuizado sob o advento novo CPC/2015, quando não mais vigia a Resolução do STJ n.º 12/2009 e, que a hipótese trazida a exame não se subsume a nenhuma das situações previstas legal ou normativamente - art. 988 do CPC/2015, correta a decisão que não conheceu da Reclamação. Portanto, nos casos em que não se aplique tal delegação, ou dito de outo modo, quando não haja violação em tese de precedentes do STJ (assim entendido, restritamente, a ofensa à tese firmada em Recurso Especial repetitivo, IRDR ou IAC), não é de se conhecer da reclamação ajuizada pela parte questionando a injustiça da decisão da Turma Recursal por má aplicação do direito infraconstitucional (visto que, no caso, somente caberia recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, restrito à matéria constitucional). Isso não significa que a parte não tenha uma via processual para rever a decisão teratológica da Turma Recursal. Para tais casos o remédio é o Mandado de Segurança, a ser processado e julgado na própria Turma Recursal (Súmula 376 do STJ: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial) [...] Ressalta-se que inviável torna-se o seguimento da presente reclamação porque este não possui estrutura adequada para modificar entendimento de tal envergadura [...] Decisão data de 20 de fevereiro de 2017. Precedentes desta Corte tanto Seção Cível Comum como da antiga Seção Cível do Consumidor quanto a interpretação da

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

Resolução 03/2016 do STJ. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

Nessa linha, pontua-se que o interesse de agir, condição de exercício do direito de ação, é fruto do binômio "necessidade-adequação". Por esse motivo, deve ser atestado não apenas pela necessidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do meio utilizado.

Firme nas razões expostas, e considerando a ausência das hipóteses de cabimento do instrumento processual manejado, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO , com fulcro no art. 485, inciso VI 3 , do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe.

À Secretaria, para as providências legais subsequentes.

INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

Manaus (AM), 20 de maio de 2022.

VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1508366300/reclamacao-rcl-40034900820228040000-manaus/inteiro-teor-1508366303