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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível • Indenização por Dano Material • XXXXX-21.2022.8.04.0001 • 8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins) do Tribunal de Justiça do Amazonas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Vara do Juizado Especial Cível (Nilton Lins)

Assuntos

Indenização por Dano Material

Juiz

Marcelo Manuel da Costa Vieira

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor50895618%20-%20Julgado%20procedente%20o%20pedido.pdf
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Sentença

Autos nº: XXXXX-21.2022.8.04.0001

A: Maria Auxiliadora Brandão Souza

R: Mercadopago.com Representações Ltda (Mercado Pago) e outros

Vistos etc...

Trata-se de ação visando o pagamento de indenização pecuniária em face de prejuízos alegados como sofridos.

Sustenta à autora, em síntese, ter adquirido junto aos requeridos uma cadeira giratória em 16/04/2021, sendo que o produto não foi entregue até a presente data.

Contestações apresentadas por MERCADOPAGO e UNIVER. Réu JOHN GUTIERRE citado, mas ausente, motivo pelo qual incide a revelia e seus efeitos pertinentes.

Porque dispensado o relatório, decido.

Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva do réu MERCADO PAGO, pois o réu embora possua a qualidade de mantenedor do ambiente virtual em que se consumou o contrato de compra e venda, deve responder pelos termos da avença, posto que, no presente caso, operou como intermediador da venda, recebendo comissão sobre as vendas concretizadas. O art. , parágrafo único, do código de defesa do consumidor dispõe que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. É importante destacar que a requerida não figura como mera fonte de classificados, e sim, participa da compra e venda como intermediadora, havendo, assim, solidariedade passiva entre ela e a anunciante.

Também rejeito a preliminar com relação à UNIVER, eis que há clara menção ao site da mesma no que tange à compra da cadeira, conforme se observa às fls. 16.

Restou demonstrado nos autos, por meio dos documentos colacionados, que a autora efetuou o pagamento do produto adquirido, mas não recebeu a mercadoria. Desse modo, afigura-se devido o ressarcimento a título de dano material.

Feitas tais considerações, mostra-se inequívoca a ocorrência de falha na prestação do serviço fomentado pela parte requerida, devendo ser, portanto, responsabilizada pelo prejuízo experimentado pela autora.

A esse respeito, vislumbre-se a dicção do art. 24, CDC:

Art. 24. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Por tais razões, o deferimento da indenização pertinente é medida que se impõe.

Quanto aos danos morais, a prova se dispensa, dada a sua impossibilidade de concreção, bastando a comprovação do ato ilícito porquanto se deduz o dano moral da própria ação ilícita. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho: "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum".

A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o agente ofensor.

O dano material, por sua vez, se traduz em provas inequívocas de sua ocorrência, evidenciando o prejuízo patrimonial inconteste, cumprindo o prejudicado o ônus processual sob sua responsabilidade, considerando a documentação apresentada.

Ante o que, por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Auxiliadora Brandão Souza em face de Univer Store Comércio e Servicos Ltda, Nome Fantasia Shopping P, John Gutierre Sousa Borges e Mercadopago.com Representações Ltda (Mercado Pago), para:

- condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 269,64 (duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) a parte autora, a título indenizatório pelos danos materiais sofridos, com juros (1%) e correção monetária da citação válida;

- condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a parte autora, a título indenizatório pelos danos morais sofridos, com juros (1%) e correção monetária desta data.

Sem condenação em custas e honorários de primeiro grau.

Reservo-me para apreciar o eventual pedido de gratuidade de custas por ocasião do recurso possível desta, diante das provas apresentadas que legitimem o benefício.

P.R.I.C.

Manaus, 29 de abril de 2022

Juiz Marcelo Manuel da Costa Vieira

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