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27 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível • Indenização por Dano Material • 0608319-71.2019.8.04.0092 • 14ª Vara do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Vara do Juizado Especial Cível

Assuntos

Indenização por Dano Material

Juiz

Luiz Pires de Carvalho Neto

Partes

Requerido: Unick Sociedade de Investimentos LTDA Unick, Requerido: Unick Sociedade de Investimentos LTDA

Documentos anexos

Inteiro TeorSentenças (pag 87 - 89).pdf
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Sentença

Autos nº: 0608319-71.2019.8.04.0092

Requerente: Kelvin Rodrigues da Silva

Requerido: Unick Sociedade de Investimentos Ltda Unick

Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38, caput , da Lei 9.099/95.

Cuida-se de ação objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão do autor alegar que comprou um pacote de aplicação em moedas virtuais, carteira executivo, no valor de R$ 6.986,00, devidamente pago em 17/05/2019, a ele somados mais dois depósitos de R$ 99,00, totalizando R$ 7.184,00, a ser devolvido em 6 parcelas no valor de R$ 2.500,00, sendo efetivado o primeiro saque em 26/07/2019, faltando os demais, acumulando, a seu sentir, dano material da ordem de R$ 10.627,60.

Em contestação, a ré sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que apenas presta serviço para a empresa internacional Golden Stripe Corp e que não vende produto de investimento para terceiros. Alega incompetência do Juizado pelo valor da causa e inépcia da inicial, afirmando pedido indeterminado. No mérito, assevera da ausência dos elementos da responsabilidade civil, pois não possui vínculo direito ou indireto com o autor.

Isso ponderado, DECIDO

Deixo de acolher as preliminares suscitadas, posto que o intermediário, na pior das hipóteses, compõe a cadeia de consumo, cuja responsabilidade diante de vício do produto e serviço é objetiva e solidária, independentemente de quem causou o dano, como disposto no parágrafo único do art. do CDC. Além disso, em caso de condenação esta poderá se utilizar do instituto da ação de regresso contra a empresa internacional Golden Stripe Corp. Por sua vez, não há se falar em incompetência do Juizado tendo em vista que a pretensão autoral, no valor R$ 30.747,60, está abaixo do teto legal e os documentos anexados são capazes de firmar convicção do julgador, não se configurando inépcia da inicial. Preliminares que não prosperam

Antes de apreciar o mérito em si, indefere-se a impugnação do autor na audiência de conciliação (fl. 85) para que seja decretada a revelia, sob argumento de que na procuração (fl. 76) a assinatura não confere com a do titular da empresa Unick, senhor Leidimar Lopes (fl. 75), tendo em vista que não anexou prova grafotécnica ratificando seus argumentos.

Av. Noel Nutels, S/N, Em frente ao posto do INSS, Cidade Nova 1 - CEP 69095-000, Fone: 2127-7348, Manaus-

São necessárias considerações preliminares. À elas.

O autor não junta qualquer contrato que ampare seu pleito, o que seria muito espantoso, posto tratar-se de transação financeira com uma empresa, mas a explicação desse fato transcende dos autos, quando não se consegue efetivamente determinar para que se prestaria esse "empréstimo" feito a empresa ré.

Mesmo pessoas de pouca cultura sabem que não se transfere dinheiro a uma empresa sem prévio contrato e no caso em espécie o contratante é advogado, sendo ainda mais absurda a atitude, a não ser, como é o caso, que se trate de pura especulação financeira, na modalidade pirâmide financeira, um antigo "golpe" praticado contra incautos desde tempos imemoriais, sendo incrível que o autor não soubesse disso tratar-se. Os lucros do pretenso negócio "entre amigos", sem contrato, apresenta absurda rentabilidade, restando patente que o requerente sequer sabia quanto receberia ao certo, ora tratando de dobro, ora de R$ 14.000,00 (valor redondo), divididos em parcelas mensais de R$ 2.500,00, quando nenhuma das ditas parcelas tem esse valor e seis parcelas de R$ 2.500,00 somariam R$ 15.000,00 e não R$ 14.000,00. As inconsistências apontadas apenas reforçam que na ausência de um contrato foi feito um acerto informal, que tangencia a plena ilegalidade.

Resta inconteste que o autor, deliberadamente, celebrou negócio inválido à luz de nosso ordenamento jurídico, não podendo sequer alegar ignorância disso, por força de sua capacitação profissional, o que faz ruir todo sua argumentação relativamente a pretensos lucros que pretende auferir pela via judicial, como se o negócio espúrio merecesse o resguardo da lei.

Na melhor da hipóteses, como passo a considerar, o autor foi seduzido pelo ganho fácil, irreal, mas não se pode desconsiderar que transferiu valores para a empresa ré e se não é correto que mereça plena guarida legal, é também certo que a empresa agiu de má-fé ao apresentar negocio desse jaez ao requerente, e ficando ela como todo o valor isso resultaria em enriquecimento ilícito, o que não se deseja, e que contraria o espírito da lei.

Merece, o autor, a devolução do valor pago, excetuando-se o que já recebeu, não havendo que falar-se em dano de natureza moral, pois, como sobredito, entrou deliberadamente e conscientemente nessa aventura financeira.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a ressarcir ao autor o valor de R$ 4.921,44, corrigidos monetariamente desde a data do ajuizamento desta ação, dia 06.08.2019.

O não cumprimento voluntário da sentença transitada em julgada e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei 9.099/95.

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo

Av. Noel Nutels, S/N, Em frente ao posto do INSS, Cidade Nova 1 - CEP 69095-000, Fone: 2127-7348, Manaus-

havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação; [...]

Sem custas somente no primeiro grau de jurisdição. Em caso de recurso aplica-se o Provimento nº 256/2015-CGJ/AM.

P. R. I. C.

Manaus, 10 de março de 2020

Luis Pires de Carvalho Neto

Juiz de Direito

Av. Noel Nutels, S/N, Em frente ao posto do INSS, Cidade Nova 1 - CEP 69095-000, Fone: 2127-7348, Manaus-

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