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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAM • Restauração de Autos Cível • Busca e Apreensão • XXXXX-07.2009.8.04.0001 • 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho do Tribunal de Justiça do Amazonas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Assuntos

Busca e Apreensão

Juiz

Márcio Rothier Pinheiro Torres

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor24347257%20-%20Outras%20Decis%C3%B5es.pdf
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Proc. nº XXXXX-07.2009.8.04.0001

Requerente: Espólio de Flávio Rosas de Oliveira

Requeridos:Equatorial Transporte LTDA, Ari Saul Benchimol, Jonathan Saul Benchimol, Nasser

Abdala Fraxe e Saul Benchimol

DECISÃO

Vistos,

Trata-se de analisar na hipótese presente acerca das consequências jurídicas que advém quando da retomada do prosseguimento de ação cujos autos foram reconstituídos por sentença transitada em julgado.

Nesse contexto, observo nos autos que certificado o trânsito em julgado, conforme certidão em fls.168 da r. Sentença de fls.164/165. Na situação presente, julgo que não há falar como asseverou o r. despacho de fls.174 em valor pecuniário atual dos bens que se pretende restituir, tampouco em executar-se a decisão trânsita em julgado, à vista de que resta patente que inexiste fundamento judicial anterior que assegure ao Espólio Requerente a entrega das balsas sobre que pretende a busca e apreensão ou mesmo seu equivalente em dinheiro.

Explico: a Ação de Busca e Apreensão restaurada por sentença nos presentes autos foi extinta por ilegitimidade ativa - fls.21/24, devidamente confirmada em segundo grau - fls.25/29 e ora restaurada por sentença trânsita em julgado; vale dizer, inocorre qualquer decisão judicial como se vê, a convalidar quer a busca e apreensão pretendida ou a execução de valor pecuniário dos bens.

Portanto, julgo que o trânsito em julgado da r. Sentença de fls. 164/165, apenas logra demonstrar o óbvio; ou seja, inexistiu na Ação de Busca e Apreensão restaurada qualquer decisão a reconhecer a posse dos bens discutidos ao Autor, senão apenas e tão somente houve o referido feito por ter sido extinto ante o reconhecimento de ocorrência de ilegitimidade ativa; decisão confirmada pelo E.Tribunal de Justiça e trânsita em julgado.

Em assim sendo, haveria que se discutir doravante nos autos apenas e tão somente tema que pertine à responsabilidades sucumbenciais, acaso estivessem estas por decididas através da r. Sentença de fls.164/165.

Assim, tenho que o objeto dos petitórios de fls.171/172, 245/248, 260/261, 262/263 e 266/271 não pode; à evidência, restar analisado através dos presentes autos, eis que estes apenas lograram por restaurar ação de busca e apreensão trânsita em julgado que; por sua vez, restou por julgada extinta sem julgamento de mérito ante o reconhecimento da existência de ilegitimidade ativa.Neste elastério, o pretendido pelas petições a que acima referi apenas poderia ter sido objeto de ação própria em que o Espólio Autor tivesse por reconhecida judicialmente a propriedade dos bens ora requeridos, o que inocorre, ou ainda houvesse sido julgado o mérito da Ação de Busca e Apreensão com decisão favorável ao Requerente, circunstância legal que também não ocorreu.

Ante ao exposto, indefiro as petições acima mencionadas e determino sejam os autos arquivados com as cautelas legais.

Int.

Manaus, 10 de outubro de 2016.

Lia Maria Guedes de Freitas

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1399061073/restauracao-de-autos-civel-2589960720098040001-am/inteiro-teor-1399061074