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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
03/12/2021
Julgamento
3 de Dezembro de 2021
Relator
Paulo César Caminha e Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_00015528920188047500_0e9c8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - TEFÉ/AM

PROCESSO N.º 0001552-89.2018.8.04.7500

APELANTE: MUNICÍPIO DE TEFÉ/AM

ADVOGADO (A): EMER DE SENNA GOMES

APELADO: MIRA AIRES FLORINDO

ADVOGADO (A): THIRSO DEL CORSO NETO

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE . REGRA DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA PARCIAL. 2) JUÍZO DE MÉRITO . CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DEPÓSITOS VINCULADOS AO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (ART. 37, IX, DA CRFB). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF, JÁ REITERADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 765.320). 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A regra da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de impugnar, concreta e especificamente, as razões decisórias adotadas pelo juízo a quo, proscrevendo recursos com razões abstratas ou genéricas.

2. Consoante pacífica jurisprudência do STF, já reafirmada em sede de Repercussão Geral (RE nº 765.320/RG), o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 também se aplica aos contratos temporários de natureza administrativa (art. 37, IX, da CRFB), de modo que, declarada a nulidade da contratação, o contratado terá direito à percepção de saldo salarial eventualmente inadimplido, bem como ao levantamento de depósitos efetuados no FGTS.

3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, em parcial consonância com o parecer ministerial, em conhecer parcialmente e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, Manaus/AM,

P R E S I D E N T E

(Assinatura Eletrônica)

R E L A T O R

(Assinatura Eletrônica)

P R O C U R A D O R D E J U S T I Ç A

(Assinatura Eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL - TEFÉ/AM

PROCESSO N.º 0001552-89.2018.8.04.7500

APELANTE: MUNICÍPIO DE TEFÉ/AM

ADVOGADO (A): EMER DE SENNA GOMES

APELADO: MIRA AIRES FLORINDO

ADVOGADO (A): THIRSO DEL CORSO NETO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Tefé contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Tefé que julgou procedentes os pedidos formulados na ação ordinária de nº 0001552-89.2018.8.04.7500 para condenar o Recorrente ao “pagamento dos depósitos referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS no período compreendido entre 01/01/2015 até 31/12/2016 (...) com juros legais moratórios na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/1997, observando-se o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça” (fls. 132), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

O Recorrente argumentou que: (i) a pretensão está prescrita, em observância ao art.º, XXIX, daCRFBB, pois a demanda foi ajuizada em 27/03/2018 na Justiça do Trabalho, tendo sido remetida à Justiça Comum Estadual em 12/11/2018, e, somente em 01/03/2019, houve emenda à inicial, de modo que, “denota-se a existência de lapso temporal deveras superior ao período de 02 (dois) anos após a extinção da relação jurídico-administrativa” (fls. 139); (ii) a decisão recorrida violou o dever de fundamentação (art. 93, X, da CRFB), pois teve “como parâmetro norteador, algumas poucas palavras desencontradas na peça inaugural” (fls. 139); (iii) o art.399,§ 3ºº, daCRFBB, não contempla o direito ao FGTS (art. , III, da CRFB) dentre os direitos sociais extensíveis aos servidores públicos, e, via de consequência, aos contratados temporários (art. 37, IX, da CRFB); (iv) o art.155,§ 2ºº, da Lei nº8.0366/90, afasta o enquadramento dos contratados temporários como trabalhadores para fins de percepção de verbas vinculadas ao FGTS; (v) “o próprio Tribunal de Justiça do Amazonas, bem como outros tribunais pátrios, vem proferindo entendimento pela total improcedência do recebimento de FGTS por agente público temporário, submetido a regime estatuário, com sustentáculo na inteligência de interpretação do disposto do art. 39, § 3º, da Constituição Federal” (fls. 144).

A Recorrida , embora intimada, não apresentou contrarrazões.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso com base nos seguintes fundamentos: (i) o STF, em sede de repercussão geral (RE nº 596.478-7/RR e RE nº 765.320), decidiu que o art.19-AA da Lei nº8.0366/90 se aplica aos contratos temporários de natureza administrativa (art. 37, IX, da CRFB), de modo que, declarada a nulidade do vínculo, são devidos FGTS e saldo de salário; (ii) o prazo prescricional aplicável à presente demanda é quinquenal, consoante a modulação de efeitos da decisão do ARE nº 709.212/DF.

É o relatório. Decido.

V O T O

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

irresignação, que não deve ser conhecida nos tópicos em que o Recorrente: (i) de forma absolutamente genérica, alega que a decisão recorrida careceria de fundamentação (art. 93, IX, da CRFB); (ii) defende que a demanda estaria prescrita.

A regra da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de impugnar a decisão recorrida de forma concreta e específica, repudiando, portanto, postulações abstratas ou genéricas. A tarefa de demonstrar erros de julgamento ou de procedimento é do Apelante (art. 1.014, II, do CPC), a quem cabe expor a linha de raciocínio que seguiu para chegar à conclusão de que a sentença deve ser reformada ou anulada.

Ao alegar genericamente que a sentença teria se baseado nas alegações da inicial, e, por isso, careceria de fundamentação, o Recorrente deixa de explicitar o porquê de essa suposta fundamentação per relationem violar o dever de fundamentação no caso concreto : houve algum fundamento apresentado na defesa que não foi analisado? Se sim, qual? Houve algum momento em que a decisão empregou conceitos jurídicos indeterminados, sem concreta demonstração de sua incidência? A decisão fez mera referência abstrata a texto de lei, sem justificar os motivos de sua incidência? O Recorrente nada esclarece, jogando para esta Corte o seu trabalho de expor, concretamente, o vício procedimental que alega existir.

Além disso, ao defender que a demanda, à luz do art. , XXIX, da CRFB, estaria prescrita, o Recorrente deixa de impugnar a premissa, exposta na sentença recorrida, de que o prazo prescricional seria regido pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 , por se tratar de pretensão exercida em face da Fazenda Pública, sendo, portanto, quinquenal.

Não basta ao Recorrente simplesmente apresentar fundamento normativo diverso: para que seu recurso seja dialético, é necessário que esclareça o porquê de não ser aplicável, ao caso em análise, o Decreto-Lei nº 20.910/32 . Como não o fez, o recurso deixa de dialogar com as razões decisórias adotadas pelo juízo de origem.

A irresignação, portanto, não deve ser conhecida em referidos tópicos.

No mérito, deve-se negar provimento ao recurso, porque contrário a jurisprudência pacífica do STF, externada em sede de repercussão geral. Com efeito, como decidiu a Corte quando do julgamento do RE nº 765.320/RG, o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 também se aplica aos contratos temporários de natureza administrativa (art. 37, IX, da CRFB), de modo que, declarada a nulidade da contratação, o contratado terá direito à percepção de saldo salarial eventualmente inadimplido, bem como ao levantamento de depósitos efetuados no FGTS:

ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral , a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX , da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS . 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)

No caso em análise, o juízo de origem declarou a invalidade da contratação, que não foi precedida de processo seletivo simplificado. O Recorrente não impugnou a premissa de que a contratação seria nula, e, o sendo, é devido o depósito de verbas relativas ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, em parcial consonância com o parecer

ministerial, conheço parcialmente e nego provimento ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).

É como voto.

Manaus,

Des. PAULO LIMA

R E L A T O R

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332423437/apelacao-civel-ac-15528920188047500-am-0001552-8920188047500/inteiro-teor-1332423634

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