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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
03/12/2021
Julgamento
3 de Dezembro de 2021
Relator
José Hamilton Saraiva dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_RCL_40035406820218040000_1c613.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Câmaras Reunidas.

Reclamação n.º 4003540-68.2021.8.04.0000.

Reclamante: Keith Menezes da Silva.

Advogado: Dr. Diego da Silva Soares Cruz (OAB/AM n.º A-1.275).

Reclamada: 3.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas.

Relator: Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS.

RECLAMAÇÃO. ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO N.º 03/2016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A DECISÃO PROFERIDA PELA COLENDA 3.ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO AMAZONAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES QUE NÃO SE AMOLDAM AO ROL DO ART. 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. MERA TRANSCRIÇÃO DE UM DOS JULGADOS NO CORPO DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE A DECISÃO CONTRA A QUAL SE VOLTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO E O PRECEDENTE COLACIONADO AOS AUTOS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. No caso sub examine, o Autor ajuizou a presente Reclamação, com fundamento no art. 988, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual, "caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência", por entender que o decisum questionado foi proferido em sentido oposto ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, esposado no Recurso Especial n.º 1.412.433/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e no Agravo em Recurso Especial n.º 439.153/RS, sob a relatoria do eminente Ministro RAUL ARAÚJO, e fora do rito dos repetitivos.

2. Entretanto, o Aresto relativo ao Agravo em Recurso Especial n.º 439.153/RS não se amolda em Precedentes qualificados a firmar tese jurídica de acatamento obrigatório pelos Juízos e Tribunais Pátrios, pois possui apenas força persuasiva. Logo, não configura a hipótese disposta no inciso IV, do art. 988, do Código de Processo Civil, tampouco, as circunstâncias descritas no inciso II, § 5.º, do mesmo artigo, e no art. 1.º da Resolução n.º 03/2016, aptas a ensejar o manejo da Ação de Reclamação, quais sejam, de inobservância de Acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de

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Incidente de Assunção de Competência; de afronta a Acórdão proferido em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, após esgotadas as instâncias ordinárias; e de desrespeito aos Precedentes do Tribunal da Cidadania.

3. Noutro giro, há de se destacar, também, que, à luz do disposto no art. 988, § 2.º, da Lei Adjetiva Civil, a Reclamação deve ser instruída com peças necessárias à comprovação dos fatos alegados pela Reclamante, a saber, a cópia das decisões cuja autoridade se pretende preservar e a cópia do ato judicial que a contrariou, visto que, sendo uma ação autônoma, a Reclamação possui instrução própria e todas as provas produzidas devem ser fornecidas por meios de documentos anexados à exordial.

4. No caso vertente, apesar de indicar, no texto da peça inicial, trechos do referido Precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, que, como já explicitado, não é adequado ao manejo da presente ação, o Reclamante não providenciou a juntada da cópia do inteiro teor do Acórdão, indicado como Paradigma, prejudicando, mais uma vez, o conhecimento da presente Demanda, já que, como é cediço, a exibição dos documentos necessários à análise do pleito deve ser feita no momento da postulação. 5. Por seu turno, no que tange ao entendimento firmado pelo colendo Tribunal da Cidadania, no Recurso Especial n.º 1.412.433/RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, não restou caracterizada a divergência entre o decisum impugnado e o referido entendimento, tendo em vista que a matéria de fundo discutida no caso não corresponde ao tema tratado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual veda o corte de energia por fraude no medidor detectada unilateralmente, enquanto a insurgência do Reclamante, por sua vez, diz respeito à utilização de telas de sistema, produzidas unilateralmente, como prova apta a comprovar a existência de relação contratual entre as partes.

6. Nesse condão, é de conhecimento que, para o cabimento de Reclamação, amparada no art. 988 do Código de Processo Civil, ou, especificamente, no art. 1.º da Resolução STJ/GP n.º 03/2016, não basta que a Reclamante indique um Precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, forçando-o a enquadrar-se em hipótese pacificada, mas é necessário que haja similitude entre o Acórdão-Paradigma e o decisum reclamado que demonstre o tratamento diferenciado para acontecimentos idênticos e represente a inobservância da Decisão superior, o que não aconteceu no caso dos Autos.

7. Verifica-se, portanto, que a Reclamante se insurge, na verdade, contra o resultado do julgamento proferido, em que foi parte, e pretende o reexame dos fatos e das provas dos Autos. Entretanto, é de conhecimento que não se pode exigir que, por meio do presente recurso constitucional, avalie-se o acerto ou desacerto de decisão proferida pelo Órgão Julgador, sobretudo, porque se trata de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado.

8. Assim conclui-se que, sob qualquer ângulo que se analise, seja em

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razão da inadequação da via eleita, seja em virtude da ausência da cópia de um dos Acórdãos dos Julgados, indicados como Paradigmas, resta configurada a ausência do interesse de agir, sob o viés da adequação. Portanto, tendo em consideração a ausência dos pressupostos legais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que permita resolver o mérito em litígio, é inviável o seu conhecimento, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. 9. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os Autos da Reclamação em epígrafe, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes das colendas Câmaras Reunidas do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por __________ de votos, NÃO CONHECER DA PRESENTE RECLAMAÇÃO , nos termos do voto que acompanha a presente Decisão, dela fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, em Manaus (AM.),

Presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Relator

Dr. (a) Procurador (a) de Justiça

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Câmaras Reunidas.

Reclamação n.º 4003540-68.2021.8.04.0000.

Reclamante: Keith Menezes da Silva.

Advogado: Dr. Diego da Silva Soares Cruz (OAB/AM n.º A-1.275).

Reclamada: 3.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas

Relator: Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS.

RELATÓRIO

Trata-se de Reclamação ajuizada por Keith Menezes da Silva, em face do Acórdão proferido pela colenda 3.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas , nos Autos do Processo n.º 0629978-84.2020.8.04.0001.

Na origem, em apertada síntese, o, ora, Reclamante ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débitos, c/c Pedido de Indenização por Danos Morais , em face de Vivo S/A , tendo em vista a inscrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, no valor de R$ 136,02 (cento e trinta e seis reais e dois centavos), "decorrente do suposto contrato de número 0337494492", "pois desconhece o elevado valor da restrição que consta em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito", objetivando a declaração de inexistência de débito, a exclusão definitiva dos dados do Reclamante dos órgãos de proteção ao crédito, bem, assim, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

Consoante a sentença, acostada às fls. 44 a 46, a douta Juíza de Direito da 10.ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Autor , por entender que, as provas carreadas são insuficientes para estabelecer com segurança um decreto condenatório em face da Requerida, entendendo que os documentos acostados aos Autos pela Empresa, ora, Reclamada, sobretudo o histórico de ligações, demonstram a regular constituição do débito que lastreou a cobrança.

Irresignado, a Requerente, ora, Reclamante, Keith Menezes da Silva, aviou Recurso Inominado (fls. 221 a 245 dos Autos originários), distribuído à colenda 3.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas, sob a relatoria da

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insigne Juíza de Direito, Dr.ª Irlena Leal Benchimol, ao qual, à unanimidade de votos, foi negado provimento , em julgamento que manteve, em sua integralidade, a sentença proferida pela MM.ª Juíza de origem (fls. 47 a 48). Nada obstante a oposição de Embargos de Declaração, o supramencionado decisum foi mantido, consoante Acórdão de fls. 49 a 51.

Nesse contexto, o Requerente interpôs a presente Reclamação (fls. 01 a 21), sob a alegação de que o Acórdão exarado representa afronta ao entendimento firmado pelo colendo Tribunal da Cidadania, no Recurso Especial n.º 1.412.433/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, por meio do qual o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou a possibilidade de admissão e consequente valoração da prova produzida unilateralmente, desde que conjugada com outros documentos, bem, como, verificada em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso, vez que a prova utilizada para afastar as alegações deduzidas na Exordial são prints de telas de um sistema restrito da Reclamada, passível de alteração pela alimentação de informações e exclusão a qualquer tempo, sendo, portanto, imprestável para o fim de provar a causa debendi e afastar a presunção que milita em favor do consumidor.

Nesse espeque, a Reclamante requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do venerando Acórdão, proferido pela colenda 3.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. No tocante ao mérito, pugna pela total procedência da presente Ação Reclamatória, a fim de que seja reformado o Acórdão objurgado, para julgar procedente os pedidos de indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito.

Submetidos à regular distribuição processual, os Autos recaíram sob a minha relatoria, ocasião em que indeferi o pedido liminar , por meio da Decisão acostada às fls. 136 a 143, por não vislumbrar a presença dos pressupostos do fumus boni iuris, e, em consonância ao art. 989, incisos I e III, da Lei Adjetiva Civil, determinei a notificação da colenda Turma Recursal para a prestação de informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem, como, a citação da beneficiária da Decisão objurgada, Vivo S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentar Contestação.

Instada a se manifestar, a colenda Turma Recursal Reclamada, qual seja, a colenda 3.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, apresentou as Informações, conforme fls. 149 a 150.

Apesar de, regularmente, intimada, a Beneficiária do Acórdão reclamado, Vivo S/A, a despeito de haver sido citada por meio eletrônico, não apresentou Contestação , conforme

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noticia a Certidão acostada à fl. 151.

O Ministério Público promoveu pela intimação das partes no art. 10 do Código de Processo Civil (fls. 154 a 159), contudo, indeferi a Promoção Ministerial (fls. 160 a 163), haja vista que a apreciação dos requisitos de admissibilidade da presente Reclamação, não enseja em decisão surpresa, a justificar manifestação da Reclamante.

Prosseguindo no Feito, o Ministério Público, às fls. 166 a 168, por meio de Parecer Ministerial, manifestou-se pelo não conhecimento da Reclamação .

É o sucinto relatório .

VOTO

Em consideração preliminar, analiso alguns aspectos de natureza processual deste Feito:

A Ação de Reclamação possui fundamento na Resolução n.º 03/2016 do colendo Superior Tribunal de Justiça, no art. 988 e seguintes do Código de Processo Civil, e no art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal . Esta última norma encontra-se disposta nos seguintes termos:

Art. 105 . Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Nesse diapasão, conquanto haja expressa previsão constitucional a respeito da competência de nossa mais alta Corte Infraconstitucional para o processamento e julgamento das ações reclamatórias nas situações acima expostas, o excelso Supremo Tribunal Federal , no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n.º 571.572-8/BA , decidiu ser cabível, também, na alçada do colendo Tribunal da Cidadania, a Reclamação com o intuito de dirimir divergência entre Acórdão proveniente das colendas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais e a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Tal deliberação se deu em virtude de não existir na Lei n.º 9.099/1995 nenhum

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mecanismo capaz de garantir a efetiva aplicação dos precedentes de observância obrigatória do colendo Tribunal da Cidadania. Nesse cenário, ante a impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra Acórdão exarado por Turma Recursal Estadual, em razão deste somente poder ser manejado em causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunal de Justiça, ex vi do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, a parte prejudicada acabava não dispondo de nenhum meio hábil para atacar decisão contrária à questão infraconstitucional já pacificada pelo supramencionado Tribunal.

Assim, no julgamento da Reclamação n.º 3.752/GO , ajuizada perante o colendo Superior Tribunal de Justiça, com o propósito de resolver divergência entre decisão de uma Turma Recursal do Juizado Especial Estadual e a jurisprudência iterativa da referida Corte, a eminente Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI , submeteu a matéria ao Órgão Julgador Especial do colendo Tribunal da Cidadania, o qual decidiu pela edição da Resolução n.º 12, de 14 de dezembro de 2009, a qual abarcava disposições sobre o cabimento e processamento da ação reclamatória, no contexto anteriormente descrito, ampliando o rol de cabimento da ação, constitucionalmente, prevista.

Posteriormente, em razão do grande fluxo de Reclamações propostas nesse contexto, o que acabou sobrecarregando o colendo Superior Tribunal de Justiça e, via de consequência, prejudicando a tramitação de seus processos, o Tribunal Superior decidiu, por bem, revogar a Resolução n.º 12/2009 e instituir nova regulamentação, quanto à matéria, por meio da edição da Resolução n.º 03/2016 .

Nesse ponto, faz-se mister esclarecer que, com a edição da novel Resolução, a apreciação desse tema passou a pertencer ao âmbito de competência dos Tribunais de Justiça. Ademais, o rol de cabimento da ação reclamatória, alicerçada na inobservância dos precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, foi, novamente, ampliado, viabilizando novas hipóteses de manejo da Reclamação, in verbis:

Resolução STJ/GP n.º 03/2016 :

Art. 1.º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,

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consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes . (grifos nossos).

À vista do exposto, procedo à apreciação da presente Reclamação, neste grau de jurisdição:

Primordialmente, faz-se necessário tecer alguns tópicos relevantes acerca das condições de procedibilidade da presente Reclamação.

Relativamente à tempestividade , verifico que o Acórdão que julgou os Embargos de Declaração foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 05 de maio de 2021 , sendo considerado publicado no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 06 de maio de 2021, e iniciando-se o prazo processual no dia 07 de maio de 2021 .

Assim, revela-se, tempestiva , a presente Reclamação, uma vez que foi ajuizada no dia 27 de maio de 2021 (fls. 01 a 21), portanto, antes do trânsito em julgado da decisão judicial reclamada, à luz do que dispõe o art. 988, § 5.º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto à exigência das custas iniciais , esclareço que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.212/CE , já se posicionou no sentido de ser a Reclamação uma mera manifestação do direito de petição. Por conseguinte, para o seu ajuizamento, não se pode exigir a antecipação do pagamento das custas. Nesse contexto, urge trazer à baila o sobredito Precedente:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 108, INCISO VII, ALÍNEA I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA E ART. 21, INCISO VI, LETRA J, DO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. PREVISÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, DO INSTITUTO DA RECLAMAÇÃO . INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, SITUADO NO ÂMBITO DO DIREITO DE PETIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5.º, INCISO XXXIV, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, INCISO I, DA CARTA. 1. A natureza jurídica da reclamação não é a de um recurso, de uma ação e nem de um incidente processual. Situa-se ela no

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âmbito do direito constitucional de petição previsto no artigo 5.º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. Em consequência, a sua adoção pelo Estadomembro, pela via legislativa local, não implica em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, inciso I, da Constituição Federal). (...) 4. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente. (STF, ADI 2.212/CE, Relatora: Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 02/10/2003, Publicado no Dj do dia 14/11/2003) (grifos nossos).

Em relação à apreciação da legitimidade, ativa e passiva , destaco que a primeira pertence ao Ministério Público ou a quem figure como parte ou assistente em um processo prévio. Entretanto, quanto à segunda, há certa divergência doutrinária.

Segundo o eminente jurista Fredie Didier Jr. 1 , a legitimidade passiva compete ao beneficiário do ato reclamado. Neste ponto, saliento que a autoridade, órgão ou ente, que descumpra ato do Tribunal ou usurpe sua competência, não se subsume em réu da Reclamação, apenas atuando na qualidade de fonte de prova, ao prestar as informações que entender pertinentes ao Feito em análise.

Noutro giro, na interpretação do nobre doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves 2 , figura, como réu, na Reclamação, a autoridade judiciária ou administrativa que usurpa a competência ou desrespeita decisão proferida por Tribunal ou precedente vinculante por ele criado.

No caso dos presentes Autos, qualquer que seja a linha de intelecção adotada, reconheço a presença da legitimidade ativa e passiva , tendo em vista que a presente Reclamação foi proposta pelo próprio Requerente da Ação Originária, por intermédio de seu procurador legalmente habilitado, bem, como, houve a correta indicação do Órgão Julgador que, supostamente, teria desrespeitado os Julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, no tocante ao interesse de agir, entendo ausente o referido pressuposto (interesse-adequação), ante a inadequação da via eleita pela Reclamante, pois o caso não enseja a irresignação, por meio de Reclamação, bem como, não foram juntados os documentos necessários à propositura da Reclamação . Nada obstante, antes de adentrar no

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exame pormenorizado dessa questão, imperioso consignar alguns esclarecimentos prévios.

Prefacialmente, saliento que a norma prevista no art. 988 do Código de Processo Civil elenca, de modo taxativo, as hipóteses legais de cabimento da Reclamação:

Art. 988 . Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal ;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal ;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ;

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência ;

(...)

§ 5.º É inadmissível a reclamação: (...)

II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos , quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Outrossim, conforme já esclarecido, a Resolução n.º 03/2016 do colendo Tribunal da Cidadania ampliou as hipóteses de cabimento da Reclamação, acrescentando a possibilidade de ajuizamento para garantir, também, a observância dos enunciados das Súmulas e dos precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos casos destinados a dirimir divergência entre Acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência da referida Corte de Justiça.

Descendo aos lindes do caso concreto, infiro que o Autor ajuizou a presente Reclamação com fundamento no art. 988, inciso IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual, "caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de

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competência", por entender que o decisum questionado foi proferido em sentido oposto ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, esposado no Recurso Especial n.º 1.412.433/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e no Agravo em Recurso Especial n.º 439.153/RS, sob a relatoria do eminente Ministro RAUL ARAÚJO, e fora do rito dos repetitivos.

No entanto, o vertente episódio não configura a hipótese disposta no inciso IV, do art. 988, do Código de Processo Civil, tampouco, as circunstâncias descritas no inciso II, § 5.º, do mesmo artigo, e no art. 1.º da Resolução n.º 03/2016, aptas a ensejar o manejo da Ação de Reclamação, quais sejam, de inobservância de Acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência; de afronta a Acórdão proferido em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, após esgotadas as instâncias ordinárias; e de desrespeito aos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça .

Segundo o magistério de Fredie Didier Júnior 3 , "em sentido lato, o precedente é a decisão judicial tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo pode servir como diretriz para o julgamento posterior de casos análogos". Todavia, "ao falar em efeito vinculante do precedente, deve-se ter em mente que, em certas situações, a norma jurídica geral (tese jurídica, 'ratio decidendi') estabelecida na fundamentação de determinadas decisões judiciais tem o condão de vincular decisões posteriores, obrigando que os órgãos jurisdicionais adotem aquela mesma tese jurídica na sua própria fundamentação."

Nesse ínterim, os Precedentes de observância obrigatória estão consignados no art. 927 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

Art. 927 . Os juízes e os tribunais observarão:

I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

II - os enunciados de súmula vinculante;

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

3 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Salvador: Juspodvim, 2017, p. 441.

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Porém, apenas os três primeiros casos, acima elencados, constituem situações de cabimento da Ação Reclamatória, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil, havendo sido admitido, também, o quarto item, somente no contexto descrito na Resolução n.º 03/2016, devendo a parte, nas demais situações, adotar o meio de irresignação adequado. Nessa conjuntura, ante o caráter excepcional da presente demanda, não se pode atribuir interpretação extensiva às referidas hipóteses especificadas, numerus clausus, no art. 988 do Código de Processo Civil e na Resolução n.º 03/2016 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nessa ordem de ideias, concluo que não é qualquer precedente que possibilita o manejo da Reclamação, nos termos da Resolução n.º 03/2016, mas, somente, aqueles descritos no art. 927 do Código de Processo Civil, os quais são de observância obrigatória, em situações análogas supervenientes .

Dessa feita, tendo em vista que o Precedente referente ao Agravo em Recurso Especial n.º 439.153/RS, sob a relatoria do eminente Ministro RAUL ARAÚJO, e fora do rito dos repetitivos, indicado na exordial, possui apenas força persuasiva, constituindo-se, somente, em orientação jurisprudencial, a qual nenhum magistrado está obrigado a adotar, resta evidenciado que o referido Julgado não é apto a ensejar o conhecimento da presente Reclamação, inexistindo, desde logo, por conseguinte, interesse de agir, por meio da via processual eleita.

Outrossim, observo que a Reclamante não procedeu à juntada do inteiro teor do supra mencionado aresto, razão pela qual destaco, também, que, à luz do disposto no art. 988, §

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2.º, da Lei Adjetiva Civil , a Reclamação deve ser instruída com peças necessárias à comprovação dos fatos alegados pelo Reclamante , a saber, a cópia da decisão cuja autoridade se pretende preservar e a cópia do ato judicial que a contrariou, visto que, sendo uma ação autônoma, a Reclamação possui instrução própria e todas as provas produzidas devem ser fornecidas por meios de documentos anexados à exordial.

No caso vertente, apesar de indicar, no texto da peça inicial, trechos do referido Precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, que, como já explicitado em linhas pretéritas, não é adequado ao manejo da presente ação, a Reclamante não providenciou a juntada da cópia do inteiro teor do Acórdão, indicado como Paradigma, prejudicando, mais uma vez, o conhecimento da presente Demanda, já que, como é cediço, a exibição dos documentos necessários à análise do pleito deve ser feita no momento da postulação .

4 Art. 988. (...) § 2.º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

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Assevero que a jurisprudência do colendo Tribunal da Cidadania coaduna dessa mesma linha de intelecção, consoante excerto, abaixo transcrito, da decisão monocrática, de lavra do eminente Ministro Relator LUÍS FELIPE SALOMÃO, recentemente, proferida nos Autos da Reclamação n.º 34.373/SC , a qual aponta outros Julgados nesta direção. Se não, vejamos:

"No caso dos autos, o Reclamante não obedeceu ao requisito inserto no § 2.º do art. 988, uma vez que deixou de juntar aos autos cópia da Sentença e do Acórdão que apreciou o Recurso Inominado, peças essenciais à compreensão da controvérsia , bem como da certidão de publicação do acórdão reclamado, no intuito de se comprovar a tempestividade da reclamação. É cediço que o art. 320 do Código de Processo Civil de 2015 exige a instrução da petição inicial com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo, contudo, possível, pelo teor do art. 321, que o Autor emende ou complemente a petição inicial que apresente defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito . Contudo, no caso concreto, não se trata de correção de mero vício formal, mas sim, de falta de requisito necessário à caracterização ou não do cabimento da via reclamatória, consoante o disposto no § 2.º do art. 988 do novo Código de Processo Civil . (...) Nesta Corte Superior, já se consolidou posicionamento no sentido da impossibilidade de juntada extemporânea de documentos necessários à propositura da reclamação : PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO RECLAMADA . 1. A reclamação, tal como concebida nos arts. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal e 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. 2. O pedido inicial deverá ser instruído com documentos capazes de comprovar as alegações do reclamante. 3. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito. (Rcl 9.395/DF, Segunda Seção, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, Dje 22/08/2016 ). PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N.º 12/2009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL

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DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR: IMPOSSIBILIDADE . ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NEM TAMPOUCO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INJÚRIA PRATICADA POR ADVOGADA CONTRA MAGISTRADA. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU A INTERPELAÇÃO JUDICIAL COMO RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECLAMADA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECLAMAÇÃO. 1. A reclamação na hipótese prevista na Resolução n.º 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para"dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil."2. Se a petição inicial da reclamação fundada na Resolução n.º 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça não é instruída com nenhum documento, nem mesmo a decisão impugnada e a certidão de sua publicação, revelam-se inviáveis a verificação da tempestividade da reclamação e a constatação da efetiva ocorrência dos fatos narrados na inicial, o que acarreta a negativa de seu seguimento. É inadmissível, outrossim, a juntada posterior das peças consideradas essenciais à instrução desta espécie de incidente processual. Precedentes. 3. O único precedente indicado pela reclamante (APN 647/DF), ainda que fosse faticamente similar à situação examinada no acórdão reclamado, por óbvio, não seria suficiente para representar a jurisprudência dominante da Corte Superior sobre a matéria. 4. Embora, excepcionalmente, a jurisprudência admita a reclamação em hipóteses nas quais é demonstrada a manifesta teratologia da decisão reclamada, não é este o caso dos autos, visto que não há óbice legal à utilização da interpelação judicial seguida de representação por crime contra a honra, se a parte ofendida não se valeu de ação penal privada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 27.770/GO, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Dje 02/12/2015) . AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. ACÓRDÃO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A Reclamação, prevista no art. 105, inciso I, alínea f, da

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Constituição da Republica, e no art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, destina-se a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua competência. II - A petição inicial deverá ser instruída com prova documental pré-constituída, voltada à demonstração de que o ato reclamado não se coaduna com a determinação emanada por esta Corte (art. 13 da Lei n.º 8.038/1990 e art. 187, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). III -A reclamação não foi devidamente instruída, porquanto não apresentada, com a inicial, cópia do julgado desta Corte que alega desobedecido pelo acórdão reclamado , bem como de outros documentos imprescindíveis à comprovação dos fatos apontados . IV - Inviável a juntada, em sede de agravo regimental, de peças consideradas essenciais à instrução da reclamação. Precedentes. V - Inexistência, na espécie, descumprimento de decisão proferida por esta Corte, a ensejar a presente reclamação. VI - Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl 18.385/SP, Terceira Seção, Relatora: Ministra REGINA HELENA COSTA, Dje 04/09/2014) . (...) Com efeito, é indispensável a juntada do Acórdão que julgou o recurso inominado a fim de que sejam apreciados os fundamentos que serviram de base às convicções tomadas pela Turma Recursal acerca da questão discutida na presente reclamação, de modo a evitar, inclusive, a ocorrência de supressão de instância. A ausência do inteiro teor do julgado impossibilita a análise de eventual divergência jurisprudencial . 4. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, com base no art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015 . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2017." (STJ, RCL 34.373/SC, Relator: Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 08/08/2017, Publicado no Dje do dia 15/08/2017) (grifos nossos).

Por sua vez, no que tange ao entendimento firmado pelo colendo Tribunal da

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Cidadania, no Recurso Especial n.º 1.412.433/RS , julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, no dia 25 de abril de 2018 , cuja tese controvertida é "a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço", foi fixada a seguinte tese:

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"TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação." (grifos nossos).

Dessarte, sobrelevo que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema n.º 699, firmou posição no sentido de proibir o corte de energia nos casos em que a fraude no medidor de energia for detectada de forma unilateral pela concessionária, admitindo, contudo, a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor for apurado com observância ao contraditório e à ampla defesa.

Todavia, examinando os presentes Autos, depreendo que a Decisão proferida pela colenda 3.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas não afastou a aplicação do entendimento da Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.412.433/RS, ao contrário do que afirma a Reclamante, vez que o presente caso versa sobre situação diversa da apresentada no aludido precedente.

Veja-se, pois, a ementa do Acórdão impugnado, às fls. 304 a 305 dos Autos digitais:

RECURSO INOMINADO. CDC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. COBRANÇAS SUPOSTAMENTE INDEVIDAS. COMPROVADA A CONTRATAÇÃO REGULAR. EXISTÊNCIA DE EXTRATO DE LIGAÇÕES E PAGAMENTO DE DIVERSAS FATURAS .

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REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão autoral se funda nas suposta inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, em decorrência de débitos cuja origem alega desconhecer. 2. Ocorre que ao analisar o caderno processual, verifica-se que a empresa de telefonia cumpriu com o dever de comprovar a regularidade dos débitos que deram origem à anotação questionada, demonstrando a regularidade da contratação. Foram acostados aos processos não apenas extratos das ligações, como também diversas faturas que foram objeto de pagamento, o que afasta a tese de fraude na contratação. 3. Além disso, conforme bem destacou o Magistrado sentenciante, embora não seja regra adotar telas de sistema como provas válidas, em situações como a presente isto é aceitável, diante das peculiaridades do caso concreto e considerando que uma infinidade de demandas idênticas e com os mesmos argumentos têm sido propostas perante os Juizados Especiais. 4. Acrescente-se, ainda, que a parte autora afirma que entrou em contato com a empresa demandada para questionar os débitos, porém não acosta ao processo nenhuma comprovação nesse sentido. 4. Sendo assim, porque bem analisou e ponderou os fatos, aplicando corretamente o direito ao caso em exame, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos, conforme permite o art. 46, da Lei n.º 9.099/99. 5. Em consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, no percentual de 10%, sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, haja vista o pedido de Justiça Gratuita. (grifos nossos).

Da análise da ementa trazida alhures, verifico que o Acórdão proferido pela colenda 3.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, consignou, expressamente, que coadunava com o entendimento do Juízo de Direito da 10.ª Vara do Juizado Especial Cível, no sentido de que, muito embora a Requerida responda de forma objetiva pelos danos suportados

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pelos consumidores, na espécie, não há falar na responsabilização, tendo em vista que o Requerente não comprovou, minimamente, suas alegações, pois "postula, de forma genérica, o recebimento de indenização por danos morais ante a suposta inclusão indevida de seu nome no rol dos maus pagadores, sem, contudo, indicar os fatos, requisitos e/ou condições para tanto".

Nada obstante, não se pode olvidar que a sentença proferida pelo insigne Juízo de Direito da 10.ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM, acostada às fls. 45 a 46, de forma, clara, admitiu, excepcionalmente, as telas de sistema como meio hábil a demonstrar a relação contratual existente entre as partes, vez que a petição inicial é genérica e não delimita, precisamente, os fatos relativos ao caso concreto, motivo por que consignou que, uma vez indicada a origem dos débitos, a negativação se deu no regular exercício do direito da Requerida.

Dessa feita, não restou caracterizada a divergência entre o decisum impugnado e o entendimento adotado no âmbito do Recurso Especial n.º 1.412.433/RS, tendo em vista que a matéria de fundo discutida no caso não corresponde ao tema tratado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual, consoante delineado em linhas pretéritas, veda o corte de energia por fraude no medidor detectada unilateralmente, enquanto a insurgência da Reclamante, por sua vez, diz respeito à utilização de telas de sistema, produzidas unilateralmente, como prova apta a comprovar a existência de relação contratual entre as partes.

Nesse condão, é de conhecimento que, para o cabimento de Reclamação, amparada no art. 988 do Código de Processo Civil, ou, especificamente, no art. 1.º da Resolução STJ/GP n.º 03/2016, não basta que a Reclamante indique um Precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, forçando-o a enquadrar-se em hipótese pacificada, mas é necessário que haja similitude entre o Acórdão-Paradigma e o decisum reclamado que demonstre o tratamento diferenciado para acontecimentos idênticos e represente a inobservância da Decisão superior, o que não aconteceu no caso dos Autos.

Na mesma linha de intelecção, trago a lume a jurisprudência do colendo Tribunal da Cidadania, consoante excerto, abaixo transcrito, da decisão monocrática, de lavra do eminente Ministro Relator NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , proferida nos Autos da Reclamação n.º 33.564/MT , ipsis litteris:

"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART.

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988, IV DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE A DECISÃO CONTRA A QUAL SE VOLTA A PRESENTE RECLAMAÇÃO E OS PRECEDENTES COLACIONADOS AOS AUTOS. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [...] É de curial sabença que a Reclamação se constitui de ação autônoma de impugnação instituída pelo art. 105, I, f da Constituição da Republica, regulamentada pelos arts. 988 a 993 do CPC/2015 e, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um instrumento processual voltado para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 7. No caso em exame, o Reclamante pretende preservar a autoridade de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, que firmaram orientação de que é inviável a rediscussão de matéria já apreciada e devidamente decidida, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 8. Todavia, não merece trâmite o presente feito, porquanto, a teor do disposto no inciso IV do art. 988 do NCPC/2015, será cabível a via excepcional da Reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, sendo que, na hipótese dos autos, o reclamante não colacionou qualquer precedente que cumpra tais exigências. 9. Impende ressaltar, ainda, que inexiste similaridade fática e jurídica entre a discussão travada na decisão proferida pela Turma Recursal a qual se pretende ver declarada a nulidade e os precedentes desta Corte colacionados pelo reclamante, o que impede o prosseguimento da presente Reclamação. A propósito, citam-se os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM BASE NA RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. AUSÊNCIA COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO 1 - Nos termos do art. 6.º da Resolução n.º 12/2009 do STJ, as"decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis". 2 - Ainda que assim não fosse, a irresignação não mereceria acolhida. Isso porque não se revela possível o conhecimento da reclamação, pois a parte reclamante não procedeu ao necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam

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adotado a alegada solução jurídica diversa. Ademais não há similitude fática entre o precedente desta Corte alegadamente afrontado e a decisão proferida pelo juizado especial. 3 - Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Rcl 9.160/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Dje 10/04/2014). 10. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente a petição inicial da Reclamação, e extingue-se o processo sem análise do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI do CPC/15 ." (STJ, RCL 33.564/MT, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, Julgado em 21/03/2017, Publicado no Dje do dia 24/03/2017) (grifos nossos).

Em casos semelhantes, tendo em vista a pluralidade de Reclamações idênticas à presente, interpostas, inclusive, pelo mesmo causídico, estas colendas Câmaras Reunidas deste egrégio Sodalício tem se posicionado no mesmo sentido, vejamos:

"No caso dos autos, sequer há jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça supostamente violada quanto ao tema, porquanto o TEMA 699 nada tenha a ver com o caso em comento, se tratando de cortes de energia elétrica , mas sim mera irresignação da parte com o julgamento proferido, não sendo possível utilizar a via estreitíssima do remédio constitucional como subterfúgio para obter terceiro grau de jurisdição. A luz destas considerações, verificado que não foi indicada violação a jurisprudência do c. STJ, não se prestando o presente instrumento a promover o reexame do julgado, não conheço da presente Reclamação ." (TJAM, Reclamação n.º 4005298-82.2021.8.04.000, Relatora: Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES; CÂMARAS REUNIDAS; Julgado em 19/08/2021; Publicado no Dje do dia 19/08/2021) (grifos nossos).

"Por sua vez, quanto ao Recurso Especial n.º 1412433/RS – Tema Repetitivo 699, em que pese possuir caráter vinculante, não guarda pertinência temática com a 'quaestio iuris' discutida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais de n.º 0724586-74.2020.8.04.0001. Isto porque no

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julgamento do recurso paradigma em testilha, firmado pelo STJ, discutiu-se, especificamente, acerca da impossibilidade de corte de energia elétrica quando a apuração do débito estrito de recuperação de consumo (por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor) não tiver passado pelo crivo do contraditório e ampla defesa. Já na presente hipótese, por outro lado, a insurgência da Reclamante cinge-se à valoração de provas documentais apontadas como 'unilaterais' para comprovação de relação contratual existente entre as partes, situação esta que claramente não se amolda ao aresto paradigma indicado . Vislumbra-se, pois, que a Reclamante objetiva, de forma imediata, a revisão do posicionamento firmado pela 3.ª. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Amazonas. Ocorre que a forma eleita, para tanto, é inadequada, mormente pelo fato de que a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal [...] Nessa linha, pontua-se que o interesse de agir, condição de exercício do direito de ação, é fruto do binômio 'necessidadeadequação' . Por esse motivo, deve ser atestado não apenas pela necessidade do provimento jurisdicional pretendido, como também pela adequação do meio utilizado. Firme nas razões expostas, e considerando a ausência das hipóteses de cabimento do instrumento processual manejado, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil ." (TJAM, Reclamação n.º 4005554-25.2021.8.04.0000, Relatora: Desembargadora VÂNIA MARIA MARQUES MARINHO; CÂMARAS REUNIDAS; Julgado em 05/08/2021; Publicado no Dje do dia 05/08/2021) (grifos nossos).

"Entretanto, da leitura do precedente supratranscrito, constata-se que a tese invocada, a despeito de seu caráter vinculante, não guarda pertinência com a matéria examinada nos autos da ação originária, porquanto não se vislumbra qualquer relação entre o acórdão reclamado, que versa acerca da inclusão da autora em órgão de proteção ao crédito em decorrência de débitos supostamente contraídos junto a empresa interessada, e o precedente invocado como paradigma, que trata, especificamente, da impossibilidade de corte de

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fornecimento de energia elétrica quando o débito estrito de recuperação de consumo por fraude no aparelho medidor for aferido unilateralmente pela concessionária, sem observância dos princípios do contraditório e ampla defesa . Portanto, ao constatar que o reclamante colacionou precedente judicial que não possui relação com os fundamentos que alicerçam a improcedência do pedido formulado em primeira instância, conclui-se pela impossibilidade de conhecimento da reclamação, haja vista a ausência de interesse processual da parte, sob o viés da adequação. [...] Ao exposto, fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, não conheço da reclamação ." (TJAM, Reclamação n.º 4005565-54.2021.8.04.0000, Relator: Desembargador JOÃO MAURO BESSA; CÂMARAS REUNIDAS; Julgado em 04/08/2021; Publicado no Dje do dia 04/08/2021) (grifos nossos).

Com efeito, é cediço que a Reclamação não pode ser manejada, indistintamente, como sucedâneo recursal, em razão de mera irresignação da Reclamante com a decisão que lhe foi desfavorável, pois, em sede de Reclamação, somente é possível a rediscussão da matéria de direito, sendo inviável a reanálise do conjunto fático-probatório da causa originária .

Ilustrando, com propriedade, a fundamentação, ora, albergada, colaciono o Julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, constante no Informativo de Jurisprudência n.º 559 , ipsis litteris:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO E DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Não é cabível reclamação, tampouco pedido de uniformização de jurisprudência, ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública sob a alegação de que a decisão impugnada diverge de orientação fixada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O sistema para o processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de

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uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça . No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Estaduais Comuns, instituídos pela Lei 9.099/1995, o mecanismo é a reclamação, nas hipóteses do art. 1.º da Resolução n.º 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, quando decisão de Turma Recursal contrariar: a) jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) súmula do Superior Tribunal de Justiça; ou c) orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C. Já no que se refere aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259/2001, é o pedido de uniformização de jurisprudência que é cabível quando a orientação da Turma Nacional de Uniformização contrariar (art. 14, § 4.º): a) jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; ou b) súmula do Superior Tribunal de Justiça. Finalmente, quanto ao mais recente microssistema, instituído pela Lei n.º 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), é cabível o pedido de uniformização de jurisprudência quando (arts. 18 e 19): a) as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes; ou b) a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, portanto, que foi opção expressa do legislador restringir apenas às duas hipóteses acima o cabimento do pedido de uniformização de jurisprudência nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, havendo silêncio eloquente quanto a todas as demais hipóteses. Desse modo, o caso em que a parte alega que o acórdão da Turma Recursal no subsistema do Juizado Especial da Fazenda Pública viola precedentes do Superior Tribunal de Justiça não se amolda às hipóteses de cabimento de pedido de uniformização de jurisprudência. Quanto à utilização da reclamação, observa-se que, nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, c/c o art. 187 do RISTJ, seu cabimento é previsto para: a) a usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça; ou b) a necessidade de garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça. Além dessas hipóteses constitucionais, conforme visto acima, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turmas Recursais no subsistema dos Juizados Especiais Comuns Estaduais à jurisprudência, súmula

07 - Autos do Processo n.º 4003540-68.2021.8.04.0000. 24 /29

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ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (em razão do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572-BA, Tribunal Pleno, Dje 27/11/2009 e das regras contidas na Resolução n.º 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça). De acordo com a larga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seguida pelo Superior Tribunal de Justiça, a reclamação não pode – e não deve – ser considerada sucedâneo recursal, ou seja, é cabível tão-só nas hipóteses em que adequadamente atende aos requisitos de admissibilidade (Rcl 5684 AgR, Tribunal Pleno, Dje 15/8/2008; e Rcl 5465 ED, Tribunal Pleno, Dje 15/8/2008) . Cumpre esclarecer que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, quando a reclamação fundar-se em suposta divergência entre a decisão recorrida e arestos paradigmas do Superior Tribunal de Justiça, sendo que essa hipótese não é abrangida no pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3.º, da Lei 12.153/2009. Assim, não se amolda ao caso nem o pedido de uniformização de jurisprudência nem a reclamação, por não incidirem em nenhuma das hipóteses de cabimento. (STJ, Rcl 22.033/SC, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em 08/04/2015, Publicado no Dje do dia 16/04/2015) (grifos nossos).

Em igual sentido, caminha a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal e das colendas Câmaras Reunidas desta egrégia Corte de Justiça, consoante os seguintes Julgados trazidos à baila, ad litteram:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADI N.º 1.797/PE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NA DECISÃO APONTADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA

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PROVIMENTO. I O ato decisório reclamado não guarda identidade material com a medida liminar deferida nos autos da ADI n.º 1.797/PE, de relatoria do Ministro Ilmar Galvão. II Conforme jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, não se admite a utilização da reclamação como sucedâneo ou substitutivo de recurso . III Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (STF, Rcl 29.137-ED/DF,

Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, Julgado em 04/06/2018, Publicado no Dje-116 do dia 12/06/2018) (grifos nossos).

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA 2.ª TURMA RECURSAL E ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. INCABÍVEL A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL QUANDO AUSENTE AFRONTA À COMPETÊNCIA OU à AUTORIDADE DE DECISÕES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . NÃO CONHECIMENTO. (...). 2. No que tange ao acórdão reclamado, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi devidamente aplicada. No entanto, a Turma Recursal aplicou a técnica do distinguishing ao evidenciar que estava declarando a ilegalidade da tarifa de corretagem e, consequentemente, ordenando sua devolução ao consumidor porque não havia previsão expressa de sua cobrança no contrato. 3. Não se presta a presente via a tolerar o mero inconformismo com o decidido no acórdão da Turma Recursal, sendo certo que a reclamação não equivale a uma terceira instância recursal, como verdadeiro recurso especial. 4. Em sede de reclamação apenas é possível a rediscussão quanto a matéria unicamente de direito, sendo inviável o reexame fático ou probatório da causa. Logo, não se pode modificar o entendimento quanto aos fatos apurados pelo juízo de origem e confirmados em seguida pela turma recursal . (TJAM, Reclamação n.º 4001266-73.2017.8.04.0000, Relator: Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES, CÂMARAS

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REUNIDAS, Julgado em 20/06/2018, Publicado no Dje do dia 24/07/2018) (grifos nossos).

Sendo assim, depreendo que a Reclamante se insurge, na verdade, contra o resultado do julgamento proferido, em que foi parte, e pretende o reexame dos fatos e das provas dos Autos . Entretanto, é de conhecimento que não se pode exigir que, por meio do presente recurso constitucional, se avalie o acerto ou desacerto de decisão proferida pelo Órgão julgador, sobretudo porque se trata de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado .

Dessa forma, CONCLUO que, sob qualquer ângulo que se analise, seja em razão da inadequação da via eleita, seja em virtude da ausência da cópia de um dos Acórdãos dos Julgados, indicados como Paradigmas, resta configurada a ausência do interesse de agir, sob o viés da adequação .

Portanto, tendo em vista a ausência dos pressupostos legais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que permita resolver o mérito em litígio, é

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inviável o seu conhecimento, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil . Nesse trilhar, são os seguintes Julgados:

RECLAMAÇÃO . ART. 988 CPC/15. RESOLUÇÃO N.º 03/2016-STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS PERSUASIVOS DO STJ E JULGADOS DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE TJ/AM. NÃO CABIMENTO. VIA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . - Consoante Resolução n.º 03/2016 do STJ, cabe às Câmaras Reunidas dos Tribunais de Justiça apreciar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; - A reclamação está disposta nos artigos 988 e seguintes do CPC, e art. 105, I, f da CRFB/88, sendo necessária a indicação de precedentes "fortes" consolidados, entendidos, consoante entendimento do STJ, como acórdãos proferidos em incidente de

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assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo ou, ainda, enunciados de Súmula; -Logo, a indicação de julgados esparsos do STJ, ou seja, meramente persuasivos, não se mostram suficientes ao ajuizamento da reclamação, sendo esta via inadequada, faltando, pois, interesse de agir, condição da ação; - Reclamação extinta sem resolução de mérito . (TJAM, Reclamação n.º 4005875-31.2019.8.04.0000, Relator: Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES, CÂMARAS REUNIDAS, Julgado em 17/06/2020, Publicado no Dje do dia 26/06/2020) (grifos nossos).

RECLAMAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CABIMENTO – ROL TAXATIVO DO ARTIGO 988, CPCPRECEDENTES INVOCADOS NÃO SE ENQUADRAM NA HIPÓTESES DO ARTIGO 988, CPC – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO – CARÊNCIA DA AÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 571.572/BA, bem como o teor da Resolução STJ/GP n.º 03/2016, admite-se o manejo da reclamação "como sucedâneo recursal do recurso especial, em relação a decisões oriundas dos Juizados Especiais Cíveis", como forma de viabilizar o controle dos acórdãos exarados pelas Turmas Recursais Estaduais frente à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante leitura das razões despendidas pela parte reclamante, a insurgência ora em espeque fundamenta-se em suposta divergência entre a decisão combatida e precedentes do STJ firmado no julgamento do Agravo em Recurso Especial n.º 1.047.736-RS, bem como naquele proferido pela Quarta Turma do STJ, nos autos do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n.º 1.357.875/SP. Isto é, os acórdãos paradigmas não detém as qualidades exigidas pela lei, ao passo em que não consistem em julgamento de caso repetitivo ou incidente de assunção de competência, tampouco em precedentes vinculantes, não podendo ser classificados como jurisprudência consolidada para fins de fundamentação do presente instrumento. 3.

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Portanto, forçoso reconhecer a ausência de interesse processual no manejo da Reclamação, sob o viés adequação, visto que a demanda proposta não se enquadra nas hipóteses restritas de cabimento, elencadas no artigo 988, do CPC/2015. 4. Como é cediço, a ausência de interesse processual implica na carência de ação, causa de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil . 5. Reclamação extinta sem resolução do mérito. (TJAM, Reclamação n.º 4006022-57.2019.8.04.0000, Relator: Desembargador JOÃO MAURO BESSA, CÂMARAS REUNIDAS, Julgado em 08/07/2020, Publicado no Dje do dia 16/07/2020) (grifos nossos).

Firme nas razões expostas ao norte, NÃO CONHEÇO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO , nos termos acima especificados.

INTIMEM-SE .

Em não havendo Recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta Decisão e ARQUIVEM-SE os presentes Autos com as cautelas de praxe.

À Secretaria para cumprir.

É como voto .

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Relator

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